BALANÇO SOBRE O MANDATO DE VEREADOR

Fazer balanço é sempre importante, à luz da concepção segundo a qual toda função política precisa de diagnóstico, acompanhamento e avaliação. Este é o sentido deste texto.

1.    As dimensões presentes no mandato

Um mandato parlamentar, independentemente da esfera em que se insira (municipal, estadual ou nacional), reúne três dimensões indissociáveis: atuação institucionalrepresentação política e projeto político mais amplo (programa ou ideologia, segundo Gramsci).

1.1.  Atuação institucional

Em termos de atuação institucional, desenvolvemos ações voltadas à proposição de leis e demais dispositivos normativos, tensionando os estreitos limites que, de um lado, o enquadramento legal impõe à vereança e, de outro, resistindo ao padrão de subserviência que prevalece no próprio Poder Legislativo local, por vezes mais realista do que o rei quanto a isso (o que pode, ou não, ser objeto de propositura pela vereança).

Ainda nessa dimensão, agimos com rigor na fiscalização do Poder Executivo, porém esbarrando nas significativas lacunas e insuficiências na transparência de informações e na seletiva morosidade com que nossos requerimentos por informações foram tratados ao longo dos 11 meses de mandato.

Submetemos nesse tempo 17 projetos de Lei (10 de autoria própria, 7 em coautoria), com destaque para os PLs voltados à obrigatoriedade de álcool gel nos ônibus do transporte público, transparência nas filas do Sistema Único de Saúde e na rede municipal de ensino e proposta de orçamento participativo no Município.

Elaboramos 45 pedidos de informação, com destaque para os voltados a aferir a regularidade, o funcionamento e a efetiva permeabilidade por parte da gestão pública em relação aos Conselhos Municipais.

Requisitamos, em 59 oportunidades, providências junto a órgãos da Prefeitura quanto ao que, de certa forma, se pode caracterizar como pequena política, essa do dia-a-dia, tão ao agrado dos balcões entre vereadores e parcela do eleitorado. Nossa relativa pequena produção nesse campo também expressa uma visão segundo a qual demandas legítimas da população por operação tapa-buraco, limpeza de terreno e coisas do tipo deveriam ser encaminhadas diretamente ao setor do Poder Executivo ao qual o assunto esteja afeito.

Mesmo assim, não nos furtamos em dar escoamento ao que chegou em nosso gabinete com essa dinâmica. Mas é preciso destacar que não utilizamos nossa assessoria como registradores de demandas que correspondem a direitos civis, políticos e sociais inerentes à cidadania e que não deveriam ser tratadas como barganha eleitoral entre eleitores, vereadores e secretarias do Poder Executivo. Infelizmente, clientelismo e fisiologismo político ainda estão muito presentes na vida brasileira, não sem lastro consolidado na sociedade civil. A política do “é preciso levar vantagem em tudo, certo” (“lei” de Gérson) segue seu curso e muito explica do que ocorre na cena e nos bastidores entre interesses privados e interesses públicos.

Integramos quatro comissões permanentes da Câmara Municipal, com destaque para a Comissão de Educação, Cultura e Ciência, da qual fui relator. Essa experiência me permitiu descobrir que o modo habitual de se operar na maioria dessas comissões, diferentemente do que se pensa, era a assessoria técnica legislativa elaborar parecer e o relator apenas o assinar, a menos que com ele divergisse; em segundo lugar, asseguro-lhes que, no meu caso, essa prática não foi endossada e os pareceres que assinei nessa comissão resultaram de reuniões remotas feitas com todos os integrantes dela, nas quais o parecer foi apreciado, seguindo, então, para a formatação pela assessoria técnica.

Fui o relator de duas comissões processantes em face de pedido de cassação de mandato. Uma em desfavor do vereador Rodi Nei Borges; outra em desfavor do vereador Vilmar Resende. Em ambas me pautei pela legalidade, efetivo exame dos elementos de prova e contei com decisiva contribuição da minha assessoria jurídica. Meus relatórios não se somaram à espetacularização da política e expressaram aquilo que se espera do Estado democrático de Direito e do amplo direito de defesa.

Mantivemos constante interlocução junto a outras instituições de Estado, como Ministério Público (Estadual e Federal), Judiciário, Assembleia Legislativa e até Governo Estadual, notadamente quanto a temas afeitos à pandemia, à política de aulas remotas que Estado e Município impuseram, sem ao menos ouvir o considerar o que tinham a dizer as categorias profissionais envolvidas e que ficaram muito mais expostas aos riscos de contaminação e óbito pela Covid-19.

Em relação ao Ministério Público representamos em várias oportunidades e sobre temas diversos, muitas vezes por meio de Notícia de Fato.

Quando a Mesa Diretora da Câmara, à revelia da legislação, cerceou a veiculação dos vídeos de audiências públicas, a interação nestas por meio dos comentários no canal institucional da Câmara no Youtube, e os próprios vídeos das sessões ordinárias nesse mesmo canal, tentamos, por meio de dois recursos administrativos, sanar essa flagrante afronta à democracia. Como tais expedientes não foram acatados pela Mesa Diretora, impetramos mandado de segurança, rapidamente acatado pelo Judiciário. Foi essa ação institucional que ensejou a retomada de todas essas possibilidades de acompanhamento, pela opinião pública, daquilo que deveria sempre ser disponibilizado de conhecimento à população interessada no debate público.

Registramos que o Poder instituído com o qual tivemos maior dificuldade de interlocução foi exatamente a Prefeitura Municipal. As razões de fundo para tanto serão abordadas à frente.

1.2.  Representação política

Qualquer teoria minimamente democrática em relação ao nosso sistema político sabe que ao Legislativo cabe a função precípua – e somente a ele – da representação política. A democracia representativa é assim, para desgosto de “coronéis” e seus lacaios¹.

Mas, representamos exatamente, quais bandeiras, pautas ou eixos durante o mandato?

Em primeiro lugar, demos efetividade aos eixos com que disputamos as eleições de 2016: saúde; educação e direitos humanos; e acesso à cidade e à cultura.

As três audiências públicas que promovemos atestam isso pelos temas, convidados e conteúdo veiculados: por um Plano Municipal de Educação inclusivo, democrático e sem discriminação (19/08); violação de Direitos Humanos e homenagens em logradouros públicos (22/10); a atuação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e a importância da rede de atenção à infância e à adolescência em Uberlândia (02/12).

Muitas pautas foram assimiladas pelo mandato, sempre voltado a ecoá-las de diversas formas. Cultura, educação, ciência, luta contra a violência doméstica e contra as mulheres, combate ao racismo e à lgbtfobia, reivindicações das categorias profissionais que atuam nas redes de educação e saúde no município, defesa da abertura de negociação com o funcionalismo público quanto à reforma da previdência municipal, encaminhamento

das demandas (inclusive judicialmente) dos grupos que atuam em face da Covid-19 e da falta de política clara e eficiente no combate ao coronavírus, tudo isso constitui o amplo leque de lutas às quais nos somamos dentro do que nos foi possível.

Integramos, até antes do período eleitoral, dois Conselhos Municipais, o da Política Cultural e o da Educação, representando, sim, a Câmara, mas também defendendo as reivindicações e bandeiras voltadas exatamente ao acesso à cultura e a uma educação pública, de qualidade, democrática, laica e sem discriminação.

Em termos de debate público mais amplo, tivemos muitas inserções nos meios de comunicação social, fizemos da tribuna o espaço para a reflexão cientificamente fundamentada e comprometida com transformações sociais substantivas, além da realização e 29 transmissões ao vivo pelas redes sociais (em dois formatos: inicialmente “Live em casa”, depois “E agora, professor?”).

1.3. Projeto político mais amplo

Sou filiado, militante e dirigente de um Partido político, o PCdoB, que não é, decididamente, uma legenda de aluguel. Fundado em 25 de março de 1922, está, apesar de inúmeras dificuldades interna e externamente estabelecidas, às vésperas de seu centenário.

Nosso programa pode, em termos de pilares, ser sintetizado como uma intensa luta (de ideias, de massas e institucional) na defesa de uma nação desenvolvida, soberana, democrática e com direitos sociais consolidados.

Esses quatro pilares balizaram o mandato. Em cada ação concreta esse caminho (programa) foi buscado, ainda que os constrangimentos locais nos dificultem, sob vários aspectos, a adoção de medidas de natureza regular e abrangente o suficiente para alterar correlação de forças. Não obstante, lutas locais sempre podem ampliar a percepção acerca do cenário mais geral em que se inserem.

Para o senso comum e para certos mandatários, a retórica é que “partido não conta”, “estou a serviço do povo”, “o que vale mesmo é a pessoa em que se vota”.

Ledo engano.

Todo mandato é expressão de alguma face coletiva, no mínimo porque, no sistema representativo proporcional, o quociente eleitoral (nome dado à divisão entre votos válidos e número de cadeiras, outra forma de se responder à pergunta “qual é o número de votos dentre os válidos que corresponde ao que representa  01 cadeira no universo das cadeiras existentes?”) é o que define quantas cadeiras caberão a cada partido. Ninguém se elege sozinho. Na imensa maioria das eleições, mesmo a candidatura mais votada, em geral, não se elegeria sem os votos das demais candidaturas e os de legenda do partido pelo qual se disputou a eleição.

Além desse aspecto, partido político em sentido moderno (século XIX em diante) resultou das lutas de inspiração socialista que pautaram, há duzentos anos, o voto universal, o direito de trabalhadores(as) também poderem ser eleitos(as) e a remuneração de mandatos (sem o quê somente gente rica, da então burguesia emergente ou da aristocracia decadente, poderia exercer mandatos)². Naquele momento, os clubes eleitorais exclusivamente integrados pelas classes dominantes, decadentes ou em ascensão, deram lugar – por obra e graça da chegada das massas trabalhadoras à cena política, pretendendo votar e ser votada – a organizações com programa e máquina administrativa³. Ou seja, um programa, que sempre dá visibilidade a um projeto coletivamente desenvolvido, é o que, em tese, justifica alguém se filiar a esse ou àquele partido.

Mesmo as legendas de aluguel (lamentavelmente em profusão no sistema político brasileiro) não deixam de estar vinculadas a alguma visão de mundo. Até os movimentos recentes que temos assistido – como RenovaBR, a título de ilustração – possuem programa econômico, político etc. que balizam os que a eles aderem, do liberalismo econômico ao conservadorismo no campo da moral, passando pela criminalização da política e por outras teses tão difundidas na contemporaneidade. Lembremo-nos que Gramsci demonstrou que “uma igreja ou um grupo de igrejas, um jornal ou um grupo de jornais, pode ser um partido político”⁴, no sentido de base de racionalidade a uma parte da sociedade.

Pois bem, nosso mandato se alinhou programaticamente ao que está dito acima (desenvolvimento e soberania nacionais, democracia e direitos sociais).

2.    Determinações estruturais e conjunturais

Estruturas (mais regulares) e conjunturas (confluências de circunstâncias de menor envergadura, mas, por vezes, muito influentes na definição do que prevalece em termos de visões de mundo) são determinações que se complementam ou estabelecem entre si diferenças e até forças antagônicas. No caso do tempo presente elas se complementaram e, em larga medida, explicam o “espírito do tempo” (Hegel).

2.1.  Determinações estruturais

Somos signatários das teses segundo as quais “todo concreto é a síntese de múltiplas determinações”, de um lado, e, de outro, “o Estado não está suspenso no ar”⁵, ou seja, quanto à última, nada que existe prescinde de lastro na sociedade civil, na luta de classes e na institucionalidade posta. Duas determinações estruturais constituem o terreno sob, sobre e no qual transcorrem as relações entre Câmara e Prefeitura na cidade de Uberlândia.

Há décadas o padrão de relacionamento político entre os Poderes municipais devidamente instituídos, de uma parte, e, de outra, entre estes e a sociedade civil estão marcados, profunda e respectivamente, pelo atrelamento do Legislativo ao Executivo e pelo pouco apreço pela participação social.

Em dois momentos a primeira determinação ficou muito evidente: na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na da LOA (Lei Orçamentária Anual). Emendas elaboradas por alguns de nós foram integralmente rejeitadas pela base do governo, sob os argumentos de que “a equipe do Prefeito é competente para elaborar essas leis) e “vamos dar um voto de confiança no Prefeito”.

O pouco apreço pela participação social pode ser confirmado pela inexpressiva quantidade de audiências públicas ao longo desses 11 meses. Não mais do que seis audiências foram realizadas, três delas por iniciativa do nosso mandato. Mas a grande evidência dessa determinação estrutural deita raízes na composição (nem sempre regular ou legal…), ou no não funcionamento, ou na desconsideração, ou na inércia com que os Conselhos Municipais existem ou são levados em conta pelo Poder Executivo e mesmo pelo Poder Legislativo.

O episódio da votação do Projeto de autoria da Mesa Diretora, instituindo o Código de Ética foi emblemático como também a Câmara Municipal desdenha a participação social. Não houve audiência pública, não obstante demandas por ela terem sido formalizadas, inclusive pelo nosso mandato e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Mais do que isso, emendas por meio das quais preconizamos que discriminações, violências de diversos tipos fossem caracterizadas como motivo para a quebra do decoro parlamentar, assim como penalidades em face de tal quebra fossem mais duras (como, por exemplo, agressão física, em relação à qual a Mesa Diretora propôs mera advertência pública, ao passo que nossa emenda preconizou a perda de mandato) foram integralmente rejeitadas pela base do governo.

Esse cenário tende a se agravar no próximo período, considerando que o percentual governista na Câmara aumentou em relação à legislatura 2017-2020.

2.2.  Determinações conjunturais

As operações empreendidas pelo Ministério Público Estadual, notadamente a chamada “Má impressão” culminaram com renúncias, afastamentos e cassações de mandatos em Uberlândia, como sobejamente divulgado pela imprensa.

Junto com elementos de prova que, a nosso ver, configuram, efetivamente, a existência de fundamento para as denúncias oferecidas pelo MPE ao Judiciário, é preciso dizer que a criminalização da política como um todo foi um dos desdobramentos dessas ações, estabelecidos mesmo que involuntariamente.

Digo isso porque o foco da operação Má Impressão foi o esquema por meio do qual teria havido – e entendo que houve – um uso ilegal da verba indenizatória, que é uma das possibilidades para o provimento de condições materiais ao exercício da atividade parlamentar. Portanto, a irregularidade a se eliminar era o uso indevido da verba indenizatória. Ao contrário, o MP, não sem respaldo por parcela da mídia e da opinião pública, atuou no sentido da extinção da verba indenizatória, sem que outro meio a substituísse.

Pessoalmente, nunca defendi que esse fosse o mecanismo pelo qual houvesse aporte de recursos públicos para o funcionamento dos gabinetes e para a estruturação material dos mandatos, preferindo, antes, um sistema de licitações e com valores abaixo dos R$ 10 mil acessados pela verba indenizatória (estimo em até R$ 3 mil o montante necessário para material de consumo, combustível e deslocamentos pela cidade ao longo de um mês).

Os fatos principais, entretanto, são dois: 1) o MP, na prática, chamou a si a definição sobre o que não deveria ser feito quanto ao tema; e 2) de fevereiro a dezembro de 2020 todos os mandatos não tiveram as devidas condições para serem exercidos adequadamente. Ora, a quem interessou que o Poder Legislativo tenha estado, por 11 meses, atrofiado em sua capacidade de fiscalizar o Poder Executivo?

Essa foi uma dura circunstância de ordem conjuntural que prejudicou, a princípio, a todos os mandatos, embora, pelo padrão de clientelismo que marca as relações entre eleitorado, base parlamentar de apoio ao Executivo e o próprio Executivo, não é difícil vislumbrar que foram os parlamentares da oposição (esta bastante diversa, reunindo mandatos com concepções até mesmo antagônicas sob vários aspectos) os mais afetados com a inércia da Mesa Diretora em se antecipar e propor outro procedimento, que não o da verba indenizatória, muito mais republicano e transparente para tal finalidade.

A outra determinação conjuntural, por suposto, foi a pandemia e suas implicações. As sessões passaram a ser remotas (medida correta, é bom deixar claro, a nosso ver) e as instalações da Câmara ficaram fechadas ao público, no sentido de se evitar aglomerações, outro acerto nesse contexto.

Porém – e nisto se vê mais uma manifestação do desdém para com a participação social -, o recurso às audiências públicas foi severamente afetado e, conforme já dito, a própria veiculação delas e a possibilidade de interação com o público interessado nelas ficaram “convenientemente” comprometidas, o que nos empurrou à judicialização da questão, felizmente com vitória de nosso posicionamento.


Ainda relativamente a esse aspecto da conjuntura, entendo que a Câmara Municipal não fez valer sua condição de Poder constituído relativamente à definição da política no combate à pandemia. Sua capacidade de exigir que a ciência pautasse tal política não foi exercida, tendo funcionado o Legislativo local mais como caixa de ressonância de demandas que, embora compreensíveis pelo drama de ordem econômica, se ressentiam de uma visão mais ampla que apontasse, por exemplo, para a negligência e irresponsabilidade da Presidência da República quanto ao aporte de recursos para a economia real, desde o inicio da pandemia, como as grandes causas das dificuldades por que passaram trabalhadores, microempreendedores, empresas de pequeno e médio porte.

Da mesma forma, a Câmara foi uma voz omissa, apesar de haver exceções – exatamente os mandatos de oposição – em relação aos (des)caminhos com que se pautou o chefe do Executivo local e sua equipe de linha de frente quanto a uma série de atitudes, como a imposição das aulas remotas na rede municipal, as oscilações em relação ao distanciamento social e à necessidade, por determinados períodos, do isolamento social.

A exceção nesse contexto foi dada pela derrubada do veto do Prefeito à Lei que obrigou as empresas que operam o transporte público a disponibilizarem álcool gel nos ônibus. O prefeito que alegou não poder participar de debates durante a campanha eleitoral, em nome dos cuidados com a saúde, vetou esse Projeto de Lei, do qual fui um dos autores.

Assim, entre a falta de recursos e os constrangimentos decorrentes da pandemia e da flacidez político-institucional diante dela, transcorreram esses 11 meses de mandato.

3.    Um mandato construído por muitas mãos e cabeças

Não há gesto físico absolutamente desprovido de nexo intelectivo, de um lado, e, de outro, os projetos que se pretende realizar sempre se fazem na processualidade entre concepção e execução. Daí a razão para a ênfase dada a mãos e cabeças quanto à construção do mandato.

Neste texto mesclei a primeira pessoa do singular com a primeira pessoa do plural. Não por um plural de modéstia, mas porque, realmente, o mandato se fez dessa maneira.

Em primeiro lugar, como salientado, explicitamos um programa partidário e buscamos oxigenar nossa atuação com a interlocução junto a segmentos da sociedade civil com os quais mantemos contato há muito (educação, saúde, cultura, catadores de material reciclável, transporte público, entidades de combate à violência doméstica e contra as mulheres, por exemplo).

Nossa assessoria atendeu a três critérios igualmente voltados ao interesse da coletividade: compromisso político com o projeto mais amplo (critério inerente a cargos comissionados, distintos que são, por suposto, do recrutamento por concurso público), competência para o desempenho da função específica de cada assessor(a) e respeito à coisa pública. As funções de coordenação, recepção, comunicação, assessoria jurídica e interlocução com temas ou segmentos na sociedade civil com os quais dialogamos politicamente foram todas desempenhadas por assessores(as) que atenderam a tais critérios. Devo muito a essa equipe.

Contamos também com um conselho do mandato, integrado por pessoas filiadas a vários partidos, cuja confluência foi exatamente o exercício da crítica e do oferecimento de sugestões para que o mandato fosse, ele próprio, objeto de diagnóstico, acompanhamento e avaliação, tripé que defendemos como necessário a toda e qualquer política ou função pública.

Em um círculo maior e fora do âmbito partidário, contamos com a voluntária contribuição de muitos(as) que se envolveram no projeto do mandato desde sua concepção, reunindo nesse campo colaboradores valiosos e que trouxeram para a trajetória as vantagens de um distanciamento igualmente crítico e de pontes com segmentos outros da mesma sociedade civil.

4.    Conclusão (ou um até breve)

Vivemos tempos difíceis, em que é preciso mais do que nunca, na esteira do que disse Gramsci, mesclar “o entusiasmo da vontade ao pessimismo da razão”.

Ao anticientificismo é fundamental responder com o conhecimento científico, base para que a razão olhe para a realidade de forma a ponderar, adequadamente, o que é possível ser feito nesse período hostil por que passam as concepções que priorizam o combate às desigualdades, a necessidade de planejar e projetar o futuro a partir da inovação e os grandes desafios postos ao desenvolvimento e soberania nacionais.

Temos, sim, vontade de que haja um maior entusiasmo, mas o realismo político nos impele à prudência quanto a modismos e, principalmente, à recusa em face de seduções como “nova política” ou, pior ainda, de abandono das teorias que buscam apreender as totalidades em seus nexos determinantes, para além das aparências.

À criminalização da política se faz necessário defender a coisa pública dos reais esquemas que a corrompem, assim como sustentar que a política pode e deve ser praticada por meio de um sistema que valorize, a um tempo, a representação política com base em eleições proporcionais, os partidos políticos (e não as legendas de aluguel) e os direitos políticos duramente conquistados por meio de lutas sociais, sendo tudo isso uma plataforma para o próximo período, ao menos em termos de debate público.

Nos limites inerentes a um mandato parlamentar municipal buscamos nos orientar por essas perspectivas. Se fomos, ou não, bem sucedidos, caberá à história sedimentar tal compreensão.

De nossa parte, pensamos ter combatido vários combates que merecem o empenho de quem se põe na luta política olhando para a emancipação humana como horizonte, sem prescindir de caminhos exequíveis no aqui e agora.

Prof. Edilson José Graciolli.


¹A bibliografia na Ciência Política, Direito, Sociologia e Historiografia brasileiras consagrou, a partir da obra Coronelismo, enxada e voto  – o município e o sistema representativo no Brasil, de Victor Nunes Leal, publicado pela primeira vez em 1949, essa expressão, coronelismo, como a mais apta a designar um padrão de mandonismo político vinculado à propriedade da terra. Proprietário de terras e donos de votos, eis o núcleo analítico sobre o coronel, no sentido aqui comungado com esse clássico das Ciências Humanas no Brasil.

²Sobre esse tema, sugiro a leitura,  neste blog,  de dois textos meus, disponíveis em https://professoredilson.com.br/2020/01/28/reduzir-custos-da-camara-municipal-mas-sem-prejudicar-a-representacao-politica-que-tal-diminuir-a-remuneracao-dos-parlamentares/, e https://professoredilson.com.br/2020/01/28/reduzir-custos-da-camara-municipal-mas-sem-prejudicar-a-representacao-politica-que-tal-diminuir-a-remuneracao-dos-parlamentares/ .


³A contribuição de Umberto Cerroni, a esse respeito, é decisiva. Vale a pena consultar particularmente seu livro Teoria do partido político.

⁴Trecho de um dos volumes de Cadernos do cárcere.

⁵As obras de Karl Marx que apresentam essas teses são, respectivamente, Introdução à crítica da economia política – sobre o método, e O dezoito Brumário de Luís Bonaparte.

As tensões nos presídios mineiros

Por CABO FRANCO*

De acordo com o Jornal “Hoje em dia”, em matéria publicada sobre o déficit de agentes e estruturas precárias nos presídios mineiros, Minas Gerais tem metade dos agentes penitenciários necessários para atender à demanda de presos do Estado, e que os dados da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB revelam que, nos 15 principais presídios do território, há um déficit médio de 129% no número de funcionários responsáveis por cuidar dos detentos. Aponta o Jornal, que cerca de 17 mil servidores atuam no contato direto com cerca 76 mil acautelados e que a precariedade das estruturas é um problema que prejudica detentos e agentes, que em muitos casos não há sequer acomodações para que os trabalhadores tomem banho ou se alimentem durante o expediente, a insalubridade atinge os Servidores, a saúde emocional e física dos agentes que trabalham no sistema prisional está sendo colocada em risco.

Conforme matéria da Agência Brasil, os Agentes Penitenciários revelam insegurança para enfrentar a covid-19, em levantamento de pesquisa do NEB revelou-se que a categoria tem trabalhado no limite, de forma precária, considerado o trabalho segundo mais estressante do mundo, e com a covid-19 essa carga emocional e de estresse redobra com a segurança fragilizada, que conduz os Servidores ao esgotamento físico e mental. Na matéria, destaca a Coordenadora do NEB, que o que está posto é o recrudescimento de mecanismos que já não funcionavam antes da Pandemia, que historicamente há um problema de investimento e invisibilização desse setor, piorado na Pandemia. Portanto, o estudo revela a carência de vontade Política e Social para sustentar uma Política efetiva de desencarceramento, isso reflete o medo nos Agentes Prisionais diante das tensões dentro dos presídios.

Segundo o Jornal Brasil de Fato, a SEJUSP – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, afirma que em Minas Gerais 344 detentos testaram positivo para covid-19, mas 338 cumprem quarentena dentro das unidades prisionais, sendo acompanhados pelas equipes de saúde. O referido Jornal relata, que o Advogado Fábio Piló, ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais aponta que a subnotificação é uma realidade concreta, que “a testagem dentro do sistema prisional é praticamente nula.”, que a testagem ocorre onde a mídia escancara a realidade, “(…) como é o caso do presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, em Manhumirim, onde tem a unidade praticamente inteira infectada pela covid-19.”

De acordo com o referido jornal, o governo diz realizar a limpeza geral e desinfecção de ambientes e promover utilização de máscaras e equipamentos de proteção individual – que é obrigatória para servidores, mas os presos usam quando estão com algum sintoma suspeito ou quando pertencem a alas ou pavilhões em que houve algum detento com teste positivo. Conforme Fábio, entrevistado pelo Jornal supracitado, “essas medidas (…) seguem sendo insuficientes na contenção do vírus dentro do sistema prisional, afirma: “o que o Depen vem pecando se refere à questão de higiene, principalmente nas grandes unidades. Higiene nas celas, higiene no contato dos agentes penitenciários com os detentos, na ausência de EPI’s para detentos e para um número significativo dos policiais penais. ”

Segundo informações obtidas pelo referido Jornal, transferências recorrentes de detentos estão ocorrendo, “(…) mais de mil transferências da Região Metropolitana de BH para Uberlândia, Montes Claros, Francisco de Sá, três corações e outras unidades”, e que essa prática da Secretaria, tem o intuito de deixar os detentos sem visitas, com a intenção de “afastar o preso de seus familiares, acabar com as visitas nas unidades, porque a visita é que traz as informações das violações de direitos que os presos sofrem. Quanto menos visita, menos reclamações eles vão receber”. Ressalta o referido Jornal, que em março o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma recomendação a tribunais e magistrados para conceder prisão domiciliar aos presos em regime aberto e semiaberto, e a presos do regime fechado que possuem comorbidades, porém, afirma relator ao Jornal que alguns magistrados insistem em contrariar essas orientações, e que detentos tiveram prisão domiciliar negada e vieram a óbito em Ribeirão das Neves.

* Bacharel em Ciências Sociais pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Mestrando pelo Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais do INCIS – UFU. Possui Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP 2007, pela 115ª Companhia Escola do 15º Batalhão da 10ªRPM – Patos de Minas Gerais.

Referências bibliográficas

COSTA, Larissa. Em prisão de MG, 164 dos 200 presos estão com covid, afirma associação de familiares. Brasil de Fato, Belo Horizonte, Jul 2020. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/07/11/em-prisao-de-mg-164-dos-200-presos-estao-com-covid-afirma-associacao-de-familiares. Acesso em: 26 Jul 2020.

MARIANO, Raul; INÁCIO, Bruno. Déficit de agentes e estruturas precárias formam cenário caótico nos presídios mineiros. Hoje em dia, Belo Horizonte, Jul 2020. Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/d%C3%A9ficit-de-agentes-e-estruturas-prec%C3%A1rias-formam-cen%C3%A1rio-ca%C3%B3tico-nos-pres%C3%Addios-mineiros-1.682011. Acesso em: 27 jul 2020.

BOND, Letícia. Agentes penitenciários revelam insegurança para enfrentar covid-19. Agência Brasil, São Paulo, Jun 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-06/agentes-penitenciarios-revelam-inseguranca-para-enfrentar-covid-19. Acesso em: 28 Jul 2020.

 

Aglomeração de qualquer tipo não é recomendável durante a pandemia

Na semana passada um Projeto de Lei na Câmara Municipal propôs que a flexibilização das medidas preventivas durante a pandemia incluísse como atividade essencial ritos religiosos. A caracterização de reuniões e atos religiosos como atividade essencial representaria, a rigor, a possibilidade, em alguma medida, de uma forma de aglomeração. Este é o assunto aqui abordado.

Precisamos, em relação a quaisquer situações que representem riscos ao aumento das curvas de contaminação e óbitos pela covid-19, ter clareza de que:

  1. Normalidade somente após a descoberta, produção e efetiva utilização em massa de vacina comprovadamente eficaz. E isso ainda demorará um tempo que não dá para ser estimado.
  2. Flexibilização quanto às medidas (distanciamento social e, no limite, isolamento social) somente deveria ocorrer diante da estabilização e, melhor ainda, diminuição da curva de contaminação. Convenhamos, Uberlândia, MG e, em termos gerais, o Brasil estão muito longe de tais cenários.

Assim sendo, o conhecimento científico (que decorre do entendimento de que dispomos – à frente esta referência se justificará fortemente), critério decisivo para o comportamento individual e coletivo de que necessitamos também neste momento, não recomenda nenhuma flexibilização de tais medidas. Por isso tenho criticado as oscilações e equívocos que o Poder Público e segmentos da sociedade civil têm apresentado neste período.

Não há motivo razoável, embasado na ciência, para se agir diferentemente em relação a qualquer proposta, como o Projeto de Lei em questão, que vá em direção contrária.

Infelizmente, mas não de forma a surpreender quem acompanha a vida política contemporânea, desinformação, em alguns casos, e, em outros, má fé tentaram imputar também a mim desprezo pelas religiões ou alinhamento à base do governo, cuja maioria se posicionou, formalmente, da mesma maneira que eu.

Desnecessário dizer que não integro a base do governo e não me posiciono por alinhamento dogmático ou de argumento de autoridade em relação a nenhum tema.

Por outro lado, é importante registrar que foi um deputado do Partido Comunista do Brasil (à época, sigla PCB), na Constituinte de 1946, o baiano eleito por SP, Jorge Amado, que propôs, pela primeira vez, que o texto constitucional consagrasse a liberdade de culto. Coube a um comunista trazer para dentro da Carta Magna o dispositivo que avançou sobremaneira esse direito, em um contexto em que as pretensões católicas de exclusivismo na cena pública (vide calendário de feriados) impunham às igrejas protestantes históricas, a outras religiões (principalmente as de matriz africana) e a ateus e agnósticos o peso de um regime de cristandade, de contornos claramente opressivos a outros credos e, principalmente, a quem não professasse crença religiosa.

Quero, por fim – dialogando com quem, sendo cristão, agiu, por desconhecimento ou por tentativa de me difamar – realizar o que a Escola de Frankfurt (Adorno, Horkheimer, entre outros) denominava crítica imanente. E o farei citando três passagens evangélicas, que me parecem suficientes para refutar o fundamentalismo religioso com objetivos teocráticos que está, a meu ver, por trás desses dois equívocos sobre mim.

Entre as tentações vividas pelo Jesus histórico, segundo os Evangelhos sinóticos (Mateus 4,1-11, Marcos 1,12-13 e Lucas 4,1-13), está aquela segundo a qual Jesus se viu diante da possibilidade de, por ser Filho de Deus, lançar-se do ponto mais alto do templo, uma vez que os anjos o guardariam. De acordo com os evangelistas, a resposta de Jesus foi “Não tentarás ao Senhor teu Deus”.

O amor a Deus inclui a dimensão de ser vivido também por todo o entendimento disponível (Lucas 10,27) e, a rigor, somente pode ser feito amando-se aqueles a quem se vê, ou seja, os que estão próximos.

Aos que consideram essencial orar, há de se lembrar que sobre essa prática Jesus foi absolutamente claro, conforme Mateus 6, 5-6:

Quando orardes, não façais como os hipócritas, que gostam de orar de pé nas sinagogas e nas esquinas das ruas, para serem vistos pelos homens. Em verdade eu vos digo: já receberam sua recompensa.
Quando orares, entra no teu quarto, fecha a porta e ora ao teu Pai em segredo; e teu Pai, que vê num lugar oculto, recompensar-te-á.

Agir de forma irresponsável – fiando-se que a Providência divina virá em auxílio a quem negligenciou o que decorre da capacidade intelectual de que fomos dotados e que se desenvolve pela ciência, colocando em risco a integridade de tantos próximos que, por causa de aglomeração, poderiam se contaminar e até ter suas vidas ceifadas precocemente – parece-me ir na contramão do que a matriz da tradição cristã preconiza. Certamente em todas as outras concepções religiosas há recomendações análogas a essa.

Há tempo para tudo. O do momento presente é o do distanciamento social e até de sua versão mais drástica, o isolamento social. Aí estão os recursos mediados pela internet e televisão que permitem, em caráter excepcional, se viver a fé que se tem nessa circunstância que é inusitada a toda a humanidade.

No Japão, a mortandade por covid-19 é uma das mais baixas, pois a população, por disciplina cultural e valorização efetiva do que é recomendado pelas autoridades sanitárias, agiu em conformidade com o que a ciência preconiza, sem que fossem necessárias quaisquer medidas de ordem coercitiva por parte do Poder Público, num exemplo a ser seguido por todos.

Corte de ponto, greve de assalariados de Estado e a Convenção 151 da OIT¹

      Menos por força de ofício (minha principal linha de pesquisa é, desde os tempos de mestrado, na Unicamp, trabalho e sindicalismo) e muito mais em função da conjuntura presente, em que várias categorias dos assalariados de Estado² recorrem à greve como forma de resistência e reivindicação, alinhavo as reflexões que seguem sobre o tema anunciado no título.

      É sabido que na chamada opinião pública e nos meios de comunicação o recurso à greve entre tais assalariados é visto como mais um privilégio dos “funcionários públicos”, que, ainda segundo essa visão, fazem “greve remunerada”. Muitos defendem, como medida punitiva, que o ponto seja cortado (não pagamento dos dias parados) e coisas do tipo.

      Desconto dos dias parados e retenção dos salários não são novidades como respostas por parte de Poderes, ou instituições, do Estado em face de greves. Nós mesmos, do sistema federal de ensino, enfrentamos isso na greve de 2001. Por dois meses consecutivos, nossos salários foram retidos, medida derrubada, rapidamente, por decisão do Judiciário.

      O argumento de que, havendo corte do ponto, não serão repostos os dias descontados, procede em termos da luta política que uma greve representa, não obstante ser insuficiente.

      Aliás, exatamente porque uma greve é um enfrentamento político e econômico, não se devem alimentar ilusões quanto ao papel que o Judiciário, ou o enquadramento jurídico  normal, pode cumprir. Entretanto, o Direito é também um campo de força e, neste sentido, não deve ser abandonado como possibilidade de disputa política.

      Do ponto de vista do que ocorre entre assalariados de Estado e o próprio, há diferenças importantes com a iniciativa privada³. Nesta, quando não há negociação que produza acordo entre empregadores e empregados, resta o caminho do dissídio coletivo, em que o Estado aparece com a função de arbitrar o conflito. Porém, no setor público, o Estado é o empregador e vive a particularidade de reunir, em meio a um processo de negociação, as ambiguidades decorrentes dessa dupla e tensa lógica: contrato (negociação) e autoridade (poder de decisão estatal). Nas palavras do recente estudo do DIEESE,

Essa condição de soberano e empregador imprime uma dinâmica política às negociações trabalhistas no setor público que não encontra contrapartida no setor privado. (DIEESE, op. cit., p. 314)

      Abstraindo uma série de aspectos que, para o momento, não são centrais, cabe, então, saber que alternativa existe a esse impasse. Uma possibilidade de resposta é a relacionada à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública.

      A Convenção 151 da OIT foi aprovada na 64ª Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 1978), entrou em vigor em 1981 e, no Brasil, foi aprovada pelo Decreto Legislativo 206, de 07/04/2010, do Congresso Nacional, tendo sido ratificada em 15 de junho de 2010, isto é, corresponde a um dispositivo legal. Esse Decreto Legislativo também aprovou a Regulamentação 159 da OIT (cf.), relacionada ao mesmo tema da Convenção 151

      Para o que é relevante a esta reflexão, os artigos da Convenção 151 são estes (grifos nossos):

PARTE IV PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
EMPREGO
Art. 7 — Deverão ser adotadas, sendo necessário, medidas adequadas às condições nacionais para estimular e fomentar o pleno desenvolvimento e utilização de procedimentos de negociação entre as autoridades públicas competentes e as organizações de empregados públicos sobre as condições de emprego, ou de quaisquer outros métodos que permitam aos representantes dos empregados públicos participar na determinação de tais condições.

PARTE V SOLUÇÃO DE DEFINIÇÕES
Art. 8 — A solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação das condições de emprego tratar-se-á de conseguir, de maneira apropriada às condições nacionais, por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados.

      Ora, a ratificação que o Congresso Nacional (por suposto, Poder Legislativo) fez da Convenção 151 da OIT obriga, ao menos do ponto de vista formal, que o Poder Judiciário aprecie situações como a de uma greve no setor público à luz do que nela está estabelecido. Os conflitos trabalhistas que se expressam nas greves em curso – e a dos docentes do sistema federal de ensino é um caso exemplar – evidenciam que:

1. Não há regulamentação dos rituais (negociação, mediação, conciliação e arbitragem) necessários à solução dos conflitos sobre as condições de trabalho (salário, carreira, espaço físico, jornada de trabalho etc.) em questão.

2. Não há nada que nos inspire confiança quanto ao que fala, escreve, promete e assina o governo.

3. As deliberadas letargia e desfaçatez com que o governo trata as pautas de reivindicações dessas categorias de assalariados aumenta exponencialmente a desconfiança.

4. Pelos acordos e prazos não cumpridos e pela absoluta falta de imparcialidade e independência que se viu na assinatura de um “acordo” apenas com o sindicato que representa, quando muito, 5% da categoria dos docentes, o Proifes, não há a mínima indicação de que o governo tenha atuado de forma a respeitar a possibilidade de os empregados públicos participarem na determinação de suas condições de trabalho.

      Estamos, é preciso reconhecer, muito distantes de uma desejada regulamentação das relações de trabalho na administração pública. Mas, exatamente por isso, é que ações arbitrárias como o corte de ponto tendem a ser derrubadas pelo Judiciário, como foi o caso da greve de 2001. Evidentemente, nada assegura que o governo não adote essas e outras medidas, como a da regulamentação apenas do exercício do direito de greve, tudo é possível, porque o embate é político, antes de qualquer coisa.

      Entretanto, agir assim, sem que se estabeleça um conjunto de procedimentos sobre o que essa Convenção 151 estabelece, é algo que, a rigor, afronta uma deliberação do Congresso Nacional, que, por sua vez, continua omisso em sua obrigação de legislar para regulamentar esse assunto, a exemplo do que acontece com tantas matérias.

      Ao invés de se falar em “greve remunerada” e corte de ponto, deve-se garantir que, mediante conflitos, haja no setor público rituais análogos à negociação coletiva e ao dissídio coletivo na iniciativa privada e que obriguem o empregador, o Estado, a observar, por exemplo, o que está previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X, ou seja, “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”.

      A bandeira da regulamentação da Convenção 151 da OIT deveria ser empunhada pelos sindicatos dos assalariados de Estado, até como meio de disputa ideológica junto à sociedade brasileira. Será que nessas infindáveis reuniões das “sagradas” instâncias do ANDES não há tempo para esse tipo de assunto? Até quando abdicaremos, na prática, de frentes de ação que podem potencializar nossos movimentos?

¹ Artigo publicado no dia 23 de agosto de 2012 no site da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia – Seção Sindical. Disponível em: http://adufu.org.br/post/artigos-opiniao/corte_de_ponto_greve_de_assalariados_de_estado_e_a_convencao_151_da_oit/.
² “Servidor público” é uma expressão carregada de certa concepção de Estado (segundo a qual este seria um servidor da cidadania) com a qual possuo divergência de fundo; “funcionário público”, ainda que expresse menos afinidade com essa concepção política, é por demais abrangente, pois tende a incluir também os assalariados que são gestores da ordem vigente. A expressão “assalariados de Estado” me parece mais adequada, não só pelos argumentos anteriores, mas porque traduz mais fielmente que as categorias em greve são, com poucas exceções, fundamentalmente constituídas por trabalhadores assalariados no aparelho de Estado, em geral lotados em atividades de educação, saúde, vigilância, segurança pública e controle de fronteiras.
³ Tenho em mente a esta linha de argumentação estes trabalhos: CHEILUB, Zairo B., Negociação coletiva no setor público: experiências internacionais recentes por meio de análise da literatura, Brasília: ENAP, 2004, 88 p.; DIEESE, “Negociações no setor público”, In: —, A situação do trabalho o Brasil na primeira década dos anos 2000, São Paulo: DIEESE, 2012, 404 p.

Para que tem servido mandato de vereador em Uberlândia?

De acordo com as teorias da divisão dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), inauguradas por Charles de Montesquieu (1689-1755), filósofo iluminista, ao legislador caberia elaborar leis e fiscalizar o poder Executivo.

No nosso sistema político os parlamentares também interferem na aplicação de parte dos recursos orçamentários, por meio das chamadas emendas parlamentares, que são pequenas parcelas do orçamento definidas quanto à utilização por deputados (federais e estaduais) ou vereadores.

Entretanto, se examinarmos mais de perto a realidade existente na vida legislativa numa Câmara Municipal, constataremos uma série de práticas que se distanciam do que seria uma representação política alinhada com os interesses da maioria da população.

Em primeiro lugar, da mesma forma como muitos/as vereadores/as se elegeram comprando votos e, depois de eleitos/as, tentam barganhar sua atuação parlamentar com troca de favores junto ao Poder Executivo, também estabelecem com os eleitores um balcão de toma-lá-dá-cá, distorcendo a representação política. Tudo parece ser um grande negócio, numa espécie de lógica do mercado na esfera política.

Também na atuação institucional dos vereadores os números mostram uma realidade muito questionável. Vamos aos números em Uberlândia.

projetode lei p blog

Se olharmos apenas para os projetos de lei aprovados e que foram apresentados pelos vereadores, teremos uma visão mais detalhada do tipo de assunto, ou tema, que, em geral, tem sido tratada pelos legisladores municipais. Vejamos.

projetode lei 2 para blog

 

Convenhamos, mandato de vereador deveria servir para muito mais do que isso, você não pensa assim?

As dimensões de um mandato de vereador

Quais são as dimensões que possui um mandato parlamentar, inclusive para o caso de vereador?

Antes de tentar responder a esta questão, quero compartilhar com você que minha reflexão é o resultado de militância política, debate público, reflexão teórica e experiência profissional, dado que também fui funcionário concursado na Câmara Municipal de Jundiaí.

Primeira dimensão: representação política

Dentro da democracia representativa em que nos inserimos, a primeira dimensão, evidentemente, de um mandato de vereador, ou vereadora, deve ser a de exercer a representação política, não apenas de seus eleitores, mas daqueles segmentos ou bandeiras sociais que ele se comprometeu a empunhar e a ser um canal de voz.

A Câmara Municipal é um órgão de representação dos cidadãos e isso deve ser levado muito a sério pelos que conseguem mandato. Em minha concepção, o mandato deve incluir mecanismos de empoderamento popular, trazendo, por meio de vários instrumentos, a possibilidade de permanente interação com o eleitorado. Um mandato não deve ser considerado uma carta branca, mas uma construção coletiva.

Segunda dimensão: ações institucionais

Atuar na Câmara por meio de audiências públicas, comissões internas, apresentação de projetos de lei, moções, requerimentos e outras modalidades é a principal ação institucional, mas não a única.

As relações com o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, partidos políticos, movimentos sociais e tantas entidades da sociedade civil também são parte desta dimensão do mandato parlamentar.

Em todas elas é preciso que a intervenção política do vereador seja qualificada, apoiada em conhecimento dos vários aspectos que envolvem as demandas e os desafios a serem enfrentados. Por isso uma boa assessoria é fundamental, além do esforço contínuo de diálogo e formação política para o próprio vereador.

Terceira dimensão: o projeto partidário e do campo político

Uma das piores características de nosso sistema político é fragmentação dos partidos políticos. Com algumas exceções, os partidos políticos ou são flácidos em sua ideologia, ou, pior, são apenas legendas de aluguel.

No campo político em que me insiro e, principalmente, no Partido a que sou filiado, o PCdoB, essa fragmentação e a fragilidade a ela vinculada precisam ser superadas, dando lugar a um compromisso efetivo na construção do rumo (objetivo estratégico) que possuímos, mas também no caminho que precisamos percorrer, dentro da conjuntura que atravessamos e das condições históricas da sociedade brasileira.

Em outras palavras, um mandato com tais contornos não pode perder de vista as lutas pela superação do capitalismo (rumo) e precisa saber discernir o que, no atual momento, é mais favorável ao desenvolvimento nacional, a novas conquistas em termos de direitos sociais e políticos para a maioria da população e à democracia (caminhos).

Por fim, faz parte desta dimensão uma tarefa muito importante, a da reaglutinação das forças democráticas e de esquerda na cidade, sem o que corremos um enorme risco de retrocessos em termos de direitos civis, políticos e sociais, pelos quais temos lutado há décadas, principalmente desde a resistência á ditadura militar.