BALANÇO SOBRE O MANDATO DE VEREADOR

Fazer balanço é sempre importante, à luz da concepção segundo a qual toda função política precisa de diagnóstico, acompanhamento e avaliação. Este é o sentido deste texto.

1.    As dimensões presentes no mandato

Um mandato parlamentar, independentemente da esfera em que se insira (municipal, estadual ou nacional), reúne três dimensões indissociáveis: atuação institucionalrepresentação política e projeto político mais amplo (programa ou ideologia, segundo Gramsci).

1.1.  Atuação institucional

Em termos de atuação institucional, desenvolvemos ações voltadas à proposição de leis e demais dispositivos normativos, tensionando os estreitos limites que, de um lado, o enquadramento legal impõe à vereança e, de outro, resistindo ao padrão de subserviência que prevalece no próprio Poder Legislativo local, por vezes mais realista do que o rei quanto a isso (o que pode, ou não, ser objeto de propositura pela vereança).

Ainda nessa dimensão, agimos com rigor na fiscalização do Poder Executivo, porém esbarrando nas significativas lacunas e insuficiências na transparência de informações e na seletiva morosidade com que nossos requerimentos por informações foram tratados ao longo dos 11 meses de mandato.

Submetemos nesse tempo 17 projetos de Lei (10 de autoria própria, 7 em coautoria), com destaque para os PLs voltados à obrigatoriedade de álcool gel nos ônibus do transporte público, transparência nas filas do Sistema Único de Saúde e na rede municipal de ensino e proposta de orçamento participativo no Município.

Elaboramos 45 pedidos de informação, com destaque para os voltados a aferir a regularidade, o funcionamento e a efetiva permeabilidade por parte da gestão pública em relação aos Conselhos Municipais.

Requisitamos, em 59 oportunidades, providências junto a órgãos da Prefeitura quanto ao que, de certa forma, se pode caracterizar como pequena política, essa do dia-a-dia, tão ao agrado dos balcões entre vereadores e parcela do eleitorado. Nossa relativa pequena produção nesse campo também expressa uma visão segundo a qual demandas legítimas da população por operação tapa-buraco, limpeza de terreno e coisas do tipo deveriam ser encaminhadas diretamente ao setor do Poder Executivo ao qual o assunto esteja afeito.

Mesmo assim, não nos furtamos em dar escoamento ao que chegou em nosso gabinete com essa dinâmica. Mas é preciso destacar que não utilizamos nossa assessoria como registradores de demandas que correspondem a direitos civis, políticos e sociais inerentes à cidadania e que não deveriam ser tratadas como barganha eleitoral entre eleitores, vereadores e secretarias do Poder Executivo. Infelizmente, clientelismo e fisiologismo político ainda estão muito presentes na vida brasileira, não sem lastro consolidado na sociedade civil. A política do “é preciso levar vantagem em tudo, certo” (“lei” de Gérson) segue seu curso e muito explica do que ocorre na cena e nos bastidores entre interesses privados e interesses públicos.

Integramos quatro comissões permanentes da Câmara Municipal, com destaque para a Comissão de Educação, Cultura e Ciência, da qual fui relator. Essa experiência me permitiu descobrir que o modo habitual de se operar na maioria dessas comissões, diferentemente do que se pensa, era a assessoria técnica legislativa elaborar parecer e o relator apenas o assinar, a menos que com ele divergisse; em segundo lugar, asseguro-lhes que, no meu caso, essa prática não foi endossada e os pareceres que assinei nessa comissão resultaram de reuniões remotas feitas com todos os integrantes dela, nas quais o parecer foi apreciado, seguindo, então, para a formatação pela assessoria técnica.

Fui o relator de duas comissões processantes em face de pedido de cassação de mandato. Uma em desfavor do vereador Rodi Nei Borges; outra em desfavor do vereador Vilmar Resende. Em ambas me pautei pela legalidade, efetivo exame dos elementos de prova e contei com decisiva contribuição da minha assessoria jurídica. Meus relatórios não se somaram à espetacularização da política e expressaram aquilo que se espera do Estado democrático de Direito e do amplo direito de defesa.

Mantivemos constante interlocução junto a outras instituições de Estado, como Ministério Público (Estadual e Federal), Judiciário, Assembleia Legislativa e até Governo Estadual, notadamente quanto a temas afeitos à pandemia, à política de aulas remotas que Estado e Município impuseram, sem ao menos ouvir o considerar o que tinham a dizer as categorias profissionais envolvidas e que ficaram muito mais expostas aos riscos de contaminação e óbito pela Covid-19.

Em relação ao Ministério Público representamos em várias oportunidades e sobre temas diversos, muitas vezes por meio de Notícia de Fato.

Quando a Mesa Diretora da Câmara, à revelia da legislação, cerceou a veiculação dos vídeos de audiências públicas, a interação nestas por meio dos comentários no canal institucional da Câmara no Youtube, e os próprios vídeos das sessões ordinárias nesse mesmo canal, tentamos, por meio de dois recursos administrativos, sanar essa flagrante afronta à democracia. Como tais expedientes não foram acatados pela Mesa Diretora, impetramos mandado de segurança, rapidamente acatado pelo Judiciário. Foi essa ação institucional que ensejou a retomada de todas essas possibilidades de acompanhamento, pela opinião pública, daquilo que deveria sempre ser disponibilizado de conhecimento à população interessada no debate público.

Registramos que o Poder instituído com o qual tivemos maior dificuldade de interlocução foi exatamente a Prefeitura Municipal. As razões de fundo para tanto serão abordadas à frente.

1.2.  Representação política

Qualquer teoria minimamente democrática em relação ao nosso sistema político sabe que ao Legislativo cabe a função precípua – e somente a ele – da representação política. A democracia representativa é assim, para desgosto de “coronéis” e seus lacaios¹.

Mas, representamos exatamente, quais bandeiras, pautas ou eixos durante o mandato?

Em primeiro lugar, demos efetividade aos eixos com que disputamos as eleições de 2016: saúde; educação e direitos humanos; e acesso à cidade e à cultura.

As três audiências públicas que promovemos atestam isso pelos temas, convidados e conteúdo veiculados: por um Plano Municipal de Educação inclusivo, democrático e sem discriminação (19/08); violação de Direitos Humanos e homenagens em logradouros públicos (22/10); a atuação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e a importância da rede de atenção à infância e à adolescência em Uberlândia (02/12).

Muitas pautas foram assimiladas pelo mandato, sempre voltado a ecoá-las de diversas formas. Cultura, educação, ciência, luta contra a violência doméstica e contra as mulheres, combate ao racismo e à lgbtfobia, reivindicações das categorias profissionais que atuam nas redes de educação e saúde no município, defesa da abertura de negociação com o funcionalismo público quanto à reforma da previdência municipal, encaminhamento

das demandas (inclusive judicialmente) dos grupos que atuam em face da Covid-19 e da falta de política clara e eficiente no combate ao coronavírus, tudo isso constitui o amplo leque de lutas às quais nos somamos dentro do que nos foi possível.

Integramos, até antes do período eleitoral, dois Conselhos Municipais, o da Política Cultural e o da Educação, representando, sim, a Câmara, mas também defendendo as reivindicações e bandeiras voltadas exatamente ao acesso à cultura e a uma educação pública, de qualidade, democrática, laica e sem discriminação.

Em termos de debate público mais amplo, tivemos muitas inserções nos meios de comunicação social, fizemos da tribuna o espaço para a reflexão cientificamente fundamentada e comprometida com transformações sociais substantivas, além da realização e 29 transmissões ao vivo pelas redes sociais (em dois formatos: inicialmente “Live em casa”, depois “E agora, professor?”).

1.3. Projeto político mais amplo

Sou filiado, militante e dirigente de um Partido político, o PCdoB, que não é, decididamente, uma legenda de aluguel. Fundado em 25 de março de 1922, está, apesar de inúmeras dificuldades interna e externamente estabelecidas, às vésperas de seu centenário.

Nosso programa pode, em termos de pilares, ser sintetizado como uma intensa luta (de ideias, de massas e institucional) na defesa de uma nação desenvolvida, soberana, democrática e com direitos sociais consolidados.

Esses quatro pilares balizaram o mandato. Em cada ação concreta esse caminho (programa) foi buscado, ainda que os constrangimentos locais nos dificultem, sob vários aspectos, a adoção de medidas de natureza regular e abrangente o suficiente para alterar correlação de forças. Não obstante, lutas locais sempre podem ampliar a percepção acerca do cenário mais geral em que se inserem.

Para o senso comum e para certos mandatários, a retórica é que “partido não conta”, “estou a serviço do povo”, “o que vale mesmo é a pessoa em que se vota”.

Ledo engano.

Todo mandato é expressão de alguma face coletiva, no mínimo porque, no sistema representativo proporcional, o quociente eleitoral (nome dado à divisão entre votos válidos e número de cadeiras, outra forma de se responder à pergunta “qual é o número de votos dentre os válidos que corresponde ao que representa  01 cadeira no universo das cadeiras existentes?”) é o que define quantas cadeiras caberão a cada partido. Ninguém se elege sozinho. Na imensa maioria das eleições, mesmo a candidatura mais votada, em geral, não se elegeria sem os votos das demais candidaturas e os de legenda do partido pelo qual se disputou a eleição.

Além desse aspecto, partido político em sentido moderno (século XIX em diante) resultou das lutas de inspiração socialista que pautaram, há duzentos anos, o voto universal, o direito de trabalhadores(as) também poderem ser eleitos(as) e a remuneração de mandatos (sem o quê somente gente rica, da então burguesia emergente ou da aristocracia decadente, poderia exercer mandatos)². Naquele momento, os clubes eleitorais exclusivamente integrados pelas classes dominantes, decadentes ou em ascensão, deram lugar – por obra e graça da chegada das massas trabalhadoras à cena política, pretendendo votar e ser votada – a organizações com programa e máquina administrativa³. Ou seja, um programa, que sempre dá visibilidade a um projeto coletivamente desenvolvido, é o que, em tese, justifica alguém se filiar a esse ou àquele partido.

Mesmo as legendas de aluguel (lamentavelmente em profusão no sistema político brasileiro) não deixam de estar vinculadas a alguma visão de mundo. Até os movimentos recentes que temos assistido – como RenovaBR, a título de ilustração – possuem programa econômico, político etc. que balizam os que a eles aderem, do liberalismo econômico ao conservadorismo no campo da moral, passando pela criminalização da política e por outras teses tão difundidas na contemporaneidade. Lembremo-nos que Gramsci demonstrou que “uma igreja ou um grupo de igrejas, um jornal ou um grupo de jornais, pode ser um partido político”⁴, no sentido de base de racionalidade a uma parte da sociedade.

Pois bem, nosso mandato se alinhou programaticamente ao que está dito acima (desenvolvimento e soberania nacionais, democracia e direitos sociais).

2.    Determinações estruturais e conjunturais

Estruturas (mais regulares) e conjunturas (confluências de circunstâncias de menor envergadura, mas, por vezes, muito influentes na definição do que prevalece em termos de visões de mundo) são determinações que se complementam ou estabelecem entre si diferenças e até forças antagônicas. No caso do tempo presente elas se complementaram e, em larga medida, explicam o “espírito do tempo” (Hegel).

2.1.  Determinações estruturais

Somos signatários das teses segundo as quais “todo concreto é a síntese de múltiplas determinações”, de um lado, e, de outro, “o Estado não está suspenso no ar”⁵, ou seja, quanto à última, nada que existe prescinde de lastro na sociedade civil, na luta de classes e na institucionalidade posta. Duas determinações estruturais constituem o terreno sob, sobre e no qual transcorrem as relações entre Câmara e Prefeitura na cidade de Uberlândia.

Há décadas o padrão de relacionamento político entre os Poderes municipais devidamente instituídos, de uma parte, e, de outra, entre estes e a sociedade civil estão marcados, profunda e respectivamente, pelo atrelamento do Legislativo ao Executivo e pelo pouco apreço pela participação social.

Em dois momentos a primeira determinação ficou muito evidente: na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na da LOA (Lei Orçamentária Anual). Emendas elaboradas por alguns de nós foram integralmente rejeitadas pela base do governo, sob os argumentos de que “a equipe do Prefeito é competente para elaborar essas leis) e “vamos dar um voto de confiança no Prefeito”.

O pouco apreço pela participação social pode ser confirmado pela inexpressiva quantidade de audiências públicas ao longo desses 11 meses. Não mais do que seis audiências foram realizadas, três delas por iniciativa do nosso mandato. Mas a grande evidência dessa determinação estrutural deita raízes na composição (nem sempre regular ou legal…), ou no não funcionamento, ou na desconsideração, ou na inércia com que os Conselhos Municipais existem ou são levados em conta pelo Poder Executivo e mesmo pelo Poder Legislativo.

O episódio da votação do Projeto de autoria da Mesa Diretora, instituindo o Código de Ética foi emblemático como também a Câmara Municipal desdenha a participação social. Não houve audiência pública, não obstante demandas por ela terem sido formalizadas, inclusive pelo nosso mandato e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Mais do que isso, emendas por meio das quais preconizamos que discriminações, violências de diversos tipos fossem caracterizadas como motivo para a quebra do decoro parlamentar, assim como penalidades em face de tal quebra fossem mais duras (como, por exemplo, agressão física, em relação à qual a Mesa Diretora propôs mera advertência pública, ao passo que nossa emenda preconizou a perda de mandato) foram integralmente rejeitadas pela base do governo.

Esse cenário tende a se agravar no próximo período, considerando que o percentual governista na Câmara aumentou em relação à legislatura 2017-2020.

2.2.  Determinações conjunturais

As operações empreendidas pelo Ministério Público Estadual, notadamente a chamada “Má impressão” culminaram com renúncias, afastamentos e cassações de mandatos em Uberlândia, como sobejamente divulgado pela imprensa.

Junto com elementos de prova que, a nosso ver, configuram, efetivamente, a existência de fundamento para as denúncias oferecidas pelo MPE ao Judiciário, é preciso dizer que a criminalização da política como um todo foi um dos desdobramentos dessas ações, estabelecidos mesmo que involuntariamente.

Digo isso porque o foco da operação Má Impressão foi o esquema por meio do qual teria havido – e entendo que houve – um uso ilegal da verba indenizatória, que é uma das possibilidades para o provimento de condições materiais ao exercício da atividade parlamentar. Portanto, a irregularidade a se eliminar era o uso indevido da verba indenizatória. Ao contrário, o MP, não sem respaldo por parcela da mídia e da opinião pública, atuou no sentido da extinção da verba indenizatória, sem que outro meio a substituísse.

Pessoalmente, nunca defendi que esse fosse o mecanismo pelo qual houvesse aporte de recursos públicos para o funcionamento dos gabinetes e para a estruturação material dos mandatos, preferindo, antes, um sistema de licitações e com valores abaixo dos R$ 10 mil acessados pela verba indenizatória (estimo em até R$ 3 mil o montante necessário para material de consumo, combustível e deslocamentos pela cidade ao longo de um mês).

Os fatos principais, entretanto, são dois: 1) o MP, na prática, chamou a si a definição sobre o que não deveria ser feito quanto ao tema; e 2) de fevereiro a dezembro de 2020 todos os mandatos não tiveram as devidas condições para serem exercidos adequadamente. Ora, a quem interessou que o Poder Legislativo tenha estado, por 11 meses, atrofiado em sua capacidade de fiscalizar o Poder Executivo?

Essa foi uma dura circunstância de ordem conjuntural que prejudicou, a princípio, a todos os mandatos, embora, pelo padrão de clientelismo que marca as relações entre eleitorado, base parlamentar de apoio ao Executivo e o próprio Executivo, não é difícil vislumbrar que foram os parlamentares da oposição (esta bastante diversa, reunindo mandatos com concepções até mesmo antagônicas sob vários aspectos) os mais afetados com a inércia da Mesa Diretora em se antecipar e propor outro procedimento, que não o da verba indenizatória, muito mais republicano e transparente para tal finalidade.

A outra determinação conjuntural, por suposto, foi a pandemia e suas implicações. As sessões passaram a ser remotas (medida correta, é bom deixar claro, a nosso ver) e as instalações da Câmara ficaram fechadas ao público, no sentido de se evitar aglomerações, outro acerto nesse contexto.

Porém – e nisto se vê mais uma manifestação do desdém para com a participação social -, o recurso às audiências públicas foi severamente afetado e, conforme já dito, a própria veiculação delas e a possibilidade de interação com o público interessado nelas ficaram “convenientemente” comprometidas, o que nos empurrou à judicialização da questão, felizmente com vitória de nosso posicionamento.


Ainda relativamente a esse aspecto da conjuntura, entendo que a Câmara Municipal não fez valer sua condição de Poder constituído relativamente à definição da política no combate à pandemia. Sua capacidade de exigir que a ciência pautasse tal política não foi exercida, tendo funcionado o Legislativo local mais como caixa de ressonância de demandas que, embora compreensíveis pelo drama de ordem econômica, se ressentiam de uma visão mais ampla que apontasse, por exemplo, para a negligência e irresponsabilidade da Presidência da República quanto ao aporte de recursos para a economia real, desde o inicio da pandemia, como as grandes causas das dificuldades por que passaram trabalhadores, microempreendedores, empresas de pequeno e médio porte.

Da mesma forma, a Câmara foi uma voz omissa, apesar de haver exceções – exatamente os mandatos de oposição – em relação aos (des)caminhos com que se pautou o chefe do Executivo local e sua equipe de linha de frente quanto a uma série de atitudes, como a imposição das aulas remotas na rede municipal, as oscilações em relação ao distanciamento social e à necessidade, por determinados períodos, do isolamento social.

A exceção nesse contexto foi dada pela derrubada do veto do Prefeito à Lei que obrigou as empresas que operam o transporte público a disponibilizarem álcool gel nos ônibus. O prefeito que alegou não poder participar de debates durante a campanha eleitoral, em nome dos cuidados com a saúde, vetou esse Projeto de Lei, do qual fui um dos autores.

Assim, entre a falta de recursos e os constrangimentos decorrentes da pandemia e da flacidez político-institucional diante dela, transcorreram esses 11 meses de mandato.

3.    Um mandato construído por muitas mãos e cabeças

Não há gesto físico absolutamente desprovido de nexo intelectivo, de um lado, e, de outro, os projetos que se pretende realizar sempre se fazem na processualidade entre concepção e execução. Daí a razão para a ênfase dada a mãos e cabeças quanto à construção do mandato.

Neste texto mesclei a primeira pessoa do singular com a primeira pessoa do plural. Não por um plural de modéstia, mas porque, realmente, o mandato se fez dessa maneira.

Em primeiro lugar, como salientado, explicitamos um programa partidário e buscamos oxigenar nossa atuação com a interlocução junto a segmentos da sociedade civil com os quais mantemos contato há muito (educação, saúde, cultura, catadores de material reciclável, transporte público, entidades de combate à violência doméstica e contra as mulheres, por exemplo).

Nossa assessoria atendeu a três critérios igualmente voltados ao interesse da coletividade: compromisso político com o projeto mais amplo (critério inerente a cargos comissionados, distintos que são, por suposto, do recrutamento por concurso público), competência para o desempenho da função específica de cada assessor(a) e respeito à coisa pública. As funções de coordenação, recepção, comunicação, assessoria jurídica e interlocução com temas ou segmentos na sociedade civil com os quais dialogamos politicamente foram todas desempenhadas por assessores(as) que atenderam a tais critérios. Devo muito a essa equipe.

Contamos também com um conselho do mandato, integrado por pessoas filiadas a vários partidos, cuja confluência foi exatamente o exercício da crítica e do oferecimento de sugestões para que o mandato fosse, ele próprio, objeto de diagnóstico, acompanhamento e avaliação, tripé que defendemos como necessário a toda e qualquer política ou função pública.

Em um círculo maior e fora do âmbito partidário, contamos com a voluntária contribuição de muitos(as) que se envolveram no projeto do mandato desde sua concepção, reunindo nesse campo colaboradores valiosos e que trouxeram para a trajetória as vantagens de um distanciamento igualmente crítico e de pontes com segmentos outros da mesma sociedade civil.

4.    Conclusão (ou um até breve)

Vivemos tempos difíceis, em que é preciso mais do que nunca, na esteira do que disse Gramsci, mesclar “o entusiasmo da vontade ao pessimismo da razão”.

Ao anticientificismo é fundamental responder com o conhecimento científico, base para que a razão olhe para a realidade de forma a ponderar, adequadamente, o que é possível ser feito nesse período hostil por que passam as concepções que priorizam o combate às desigualdades, a necessidade de planejar e projetar o futuro a partir da inovação e os grandes desafios postos ao desenvolvimento e soberania nacionais.

Temos, sim, vontade de que haja um maior entusiasmo, mas o realismo político nos impele à prudência quanto a modismos e, principalmente, à recusa em face de seduções como “nova política” ou, pior ainda, de abandono das teorias que buscam apreender as totalidades em seus nexos determinantes, para além das aparências.

À criminalização da política se faz necessário defender a coisa pública dos reais esquemas que a corrompem, assim como sustentar que a política pode e deve ser praticada por meio de um sistema que valorize, a um tempo, a representação política com base em eleições proporcionais, os partidos políticos (e não as legendas de aluguel) e os direitos políticos duramente conquistados por meio de lutas sociais, sendo tudo isso uma plataforma para o próximo período, ao menos em termos de debate público.

Nos limites inerentes a um mandato parlamentar municipal buscamos nos orientar por essas perspectivas. Se fomos, ou não, bem sucedidos, caberá à história sedimentar tal compreensão.

De nossa parte, pensamos ter combatido vários combates que merecem o empenho de quem se põe na luta política olhando para a emancipação humana como horizonte, sem prescindir de caminhos exequíveis no aqui e agora.

Prof. Edilson José Graciolli.


¹A bibliografia na Ciência Política, Direito, Sociologia e Historiografia brasileiras consagrou, a partir da obra Coronelismo, enxada e voto  – o município e o sistema representativo no Brasil, de Victor Nunes Leal, publicado pela primeira vez em 1949, essa expressão, coronelismo, como a mais apta a designar um padrão de mandonismo político vinculado à propriedade da terra. Proprietário de terras e donos de votos, eis o núcleo analítico sobre o coronel, no sentido aqui comungado com esse clássico das Ciências Humanas no Brasil.

²Sobre esse tema, sugiro a leitura,  neste blog,  de dois textos meus, disponíveis em https://professoredilson.com.br/2020/01/28/reduzir-custos-da-camara-municipal-mas-sem-prejudicar-a-representacao-politica-que-tal-diminuir-a-remuneracao-dos-parlamentares/, e https://professoredilson.com.br/2020/01/28/reduzir-custos-da-camara-municipal-mas-sem-prejudicar-a-representacao-politica-que-tal-diminuir-a-remuneracao-dos-parlamentares/ .


³A contribuição de Umberto Cerroni, a esse respeito, é decisiva. Vale a pena consultar particularmente seu livro Teoria do partido político.

⁴Trecho de um dos volumes de Cadernos do cárcere.

⁵As obras de Karl Marx que apresentam essas teses são, respectivamente, Introdução à crítica da economia política – sobre o método, e O dezoito Brumário de Luís Bonaparte.

As tensões nos presídios mineiros

Por CABO FRANCO*

De acordo com o Jornal “Hoje em dia”, em matéria publicada sobre o déficit de agentes e estruturas precárias nos presídios mineiros, Minas Gerais tem metade dos agentes penitenciários necessários para atender à demanda de presos do Estado, e que os dados da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB revelam que, nos 15 principais presídios do território, há um déficit médio de 129% no número de funcionários responsáveis por cuidar dos detentos. Aponta o Jornal, que cerca de 17 mil servidores atuam no contato direto com cerca 76 mil acautelados e que a precariedade das estruturas é um problema que prejudica detentos e agentes, que em muitos casos não há sequer acomodações para que os trabalhadores tomem banho ou se alimentem durante o expediente, a insalubridade atinge os Servidores, a saúde emocional e física dos agentes que trabalham no sistema prisional está sendo colocada em risco.

Conforme matéria da Agência Brasil, os Agentes Penitenciários revelam insegurança para enfrentar a covid-19, em levantamento de pesquisa do NEB revelou-se que a categoria tem trabalhado no limite, de forma precária, considerado o trabalho segundo mais estressante do mundo, e com a covid-19 essa carga emocional e de estresse redobra com a segurança fragilizada, que conduz os Servidores ao esgotamento físico e mental. Na matéria, destaca a Coordenadora do NEB, que o que está posto é o recrudescimento de mecanismos que já não funcionavam antes da Pandemia, que historicamente há um problema de investimento e invisibilização desse setor, piorado na Pandemia. Portanto, o estudo revela a carência de vontade Política e Social para sustentar uma Política efetiva de desencarceramento, isso reflete o medo nos Agentes Prisionais diante das tensões dentro dos presídios.

Segundo o Jornal Brasil de Fato, a SEJUSP – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, afirma que em Minas Gerais 344 detentos testaram positivo para covid-19, mas 338 cumprem quarentena dentro das unidades prisionais, sendo acompanhados pelas equipes de saúde. O referido Jornal relata, que o Advogado Fábio Piló, ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais aponta que a subnotificação é uma realidade concreta, que “a testagem dentro do sistema prisional é praticamente nula.”, que a testagem ocorre onde a mídia escancara a realidade, “(…) como é o caso do presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, em Manhumirim, onde tem a unidade praticamente inteira infectada pela covid-19.”

De acordo com o referido jornal, o governo diz realizar a limpeza geral e desinfecção de ambientes e promover utilização de máscaras e equipamentos de proteção individual – que é obrigatória para servidores, mas os presos usam quando estão com algum sintoma suspeito ou quando pertencem a alas ou pavilhões em que houve algum detento com teste positivo. Conforme Fábio, entrevistado pelo Jornal supracitado, “essas medidas (…) seguem sendo insuficientes na contenção do vírus dentro do sistema prisional, afirma: “o que o Depen vem pecando se refere à questão de higiene, principalmente nas grandes unidades. Higiene nas celas, higiene no contato dos agentes penitenciários com os detentos, na ausência de EPI’s para detentos e para um número significativo dos policiais penais. ”

Segundo informações obtidas pelo referido Jornal, transferências recorrentes de detentos estão ocorrendo, “(…) mais de mil transferências da Região Metropolitana de BH para Uberlândia, Montes Claros, Francisco de Sá, três corações e outras unidades”, e que essa prática da Secretaria, tem o intuito de deixar os detentos sem visitas, com a intenção de “afastar o preso de seus familiares, acabar com as visitas nas unidades, porque a visita é que traz as informações das violações de direitos que os presos sofrem. Quanto menos visita, menos reclamações eles vão receber”. Ressalta o referido Jornal, que em março o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma recomendação a tribunais e magistrados para conceder prisão domiciliar aos presos em regime aberto e semiaberto, e a presos do regime fechado que possuem comorbidades, porém, afirma relator ao Jornal que alguns magistrados insistem em contrariar essas orientações, e que detentos tiveram prisão domiciliar negada e vieram a óbito em Ribeirão das Neves.

* Bacharel em Ciências Sociais pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Mestrando pelo Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais do INCIS – UFU. Possui Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP 2007, pela 115ª Companhia Escola do 15º Batalhão da 10ªRPM – Patos de Minas Gerais.

Referências bibliográficas

COSTA, Larissa. Em prisão de MG, 164 dos 200 presos estão com covid, afirma associação de familiares. Brasil de Fato, Belo Horizonte, Jul 2020. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/07/11/em-prisao-de-mg-164-dos-200-presos-estao-com-covid-afirma-associacao-de-familiares. Acesso em: 26 Jul 2020.

MARIANO, Raul; INÁCIO, Bruno. Déficit de agentes e estruturas precárias formam cenário caótico nos presídios mineiros. Hoje em dia, Belo Horizonte, Jul 2020. Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/d%C3%A9ficit-de-agentes-e-estruturas-prec%C3%A1rias-formam-cen%C3%A1rio-ca%C3%B3tico-nos-pres%C3%Addios-mineiros-1.682011. Acesso em: 27 jul 2020.

BOND, Letícia. Agentes penitenciários revelam insegurança para enfrentar covid-19. Agência Brasil, São Paulo, Jun 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-06/agentes-penitenciarios-revelam-inseguranca-para-enfrentar-covid-19. Acesso em: 28 Jul 2020.

 

Aglomeração de qualquer tipo não é recomendável durante a pandemia

Na semana passada um Projeto de Lei na Câmara Municipal propôs que a flexibilização das medidas preventivas durante a pandemia incluísse como atividade essencial ritos religiosos. A caracterização de reuniões e atos religiosos como atividade essencial representaria, a rigor, a possibilidade, em alguma medida, de uma forma de aglomeração. Este é o assunto aqui abordado.

Precisamos, em relação a quaisquer situações que representem riscos ao aumento das curvas de contaminação e óbitos pela covid-19, ter clareza de que:

  1. Normalidade somente após a descoberta, produção e efetiva utilização em massa de vacina comprovadamente eficaz. E isso ainda demorará um tempo que não dá para ser estimado.
  2. Flexibilização quanto às medidas (distanciamento social e, no limite, isolamento social) somente deveria ocorrer diante da estabilização e, melhor ainda, diminuição da curva de contaminação. Convenhamos, Uberlândia, MG e, em termos gerais, o Brasil estão muito longe de tais cenários.

Assim sendo, o conhecimento científico (que decorre do entendimento de que dispomos – à frente esta referência se justificará fortemente), critério decisivo para o comportamento individual e coletivo de que necessitamos também neste momento, não recomenda nenhuma flexibilização de tais medidas. Por isso tenho criticado as oscilações e equívocos que o Poder Público e segmentos da sociedade civil têm apresentado neste período.

Não há motivo razoável, embasado na ciência, para se agir diferentemente em relação a qualquer proposta, como o Projeto de Lei em questão, que vá em direção contrária.

Infelizmente, mas não de forma a surpreender quem acompanha a vida política contemporânea, desinformação, em alguns casos, e, em outros, má fé tentaram imputar também a mim desprezo pelas religiões ou alinhamento à base do governo, cuja maioria se posicionou, formalmente, da mesma maneira que eu.

Desnecessário dizer que não integro a base do governo e não me posiciono por alinhamento dogmático ou de argumento de autoridade em relação a nenhum tema.

Por outro lado, é importante registrar que foi um deputado do Partido Comunista do Brasil (à época, sigla PCB), na Constituinte de 1946, o baiano eleito por SP, Jorge Amado, que propôs, pela primeira vez, que o texto constitucional consagrasse a liberdade de culto. Coube a um comunista trazer para dentro da Carta Magna o dispositivo que avançou sobremaneira esse direito, em um contexto em que as pretensões católicas de exclusivismo na cena pública (vide calendário de feriados) impunham às igrejas protestantes históricas, a outras religiões (principalmente as de matriz africana) e a ateus e agnósticos o peso de um regime de cristandade, de contornos claramente opressivos a outros credos e, principalmente, a quem não professasse crença religiosa.

Quero, por fim – dialogando com quem, sendo cristão, agiu, por desconhecimento ou por tentativa de me difamar – realizar o que a Escola de Frankfurt (Adorno, Horkheimer, entre outros) denominava crítica imanente. E o farei citando três passagens evangélicas, que me parecem suficientes para refutar o fundamentalismo religioso com objetivos teocráticos que está, a meu ver, por trás desses dois equívocos sobre mim.

Entre as tentações vividas pelo Jesus histórico, segundo os Evangelhos sinóticos (Mateus 4,1-11, Marcos 1,12-13 e Lucas 4,1-13), está aquela segundo a qual Jesus se viu diante da possibilidade de, por ser Filho de Deus, lançar-se do ponto mais alto do templo, uma vez que os anjos o guardariam. De acordo com os evangelistas, a resposta de Jesus foi “Não tentarás ao Senhor teu Deus”.

O amor a Deus inclui a dimensão de ser vivido também por todo o entendimento disponível (Lucas 10,27) e, a rigor, somente pode ser feito amando-se aqueles a quem se vê, ou seja, os que estão próximos.

Aos que consideram essencial orar, há de se lembrar que sobre essa prática Jesus foi absolutamente claro, conforme Mateus 6, 5-6:

Quando orardes, não façais como os hipócritas, que gostam de orar de pé nas sinagogas e nas esquinas das ruas, para serem vistos pelos homens. Em verdade eu vos digo: já receberam sua recompensa.
Quando orares, entra no teu quarto, fecha a porta e ora ao teu Pai em segredo; e teu Pai, que vê num lugar oculto, recompensar-te-á.

Agir de forma irresponsável – fiando-se que a Providência divina virá em auxílio a quem negligenciou o que decorre da capacidade intelectual de que fomos dotados e que se desenvolve pela ciência, colocando em risco a integridade de tantos próximos que, por causa de aglomeração, poderiam se contaminar e até ter suas vidas ceifadas precocemente – parece-me ir na contramão do que a matriz da tradição cristã preconiza. Certamente em todas as outras concepções religiosas há recomendações análogas a essa.

Há tempo para tudo. O do momento presente é o do distanciamento social e até de sua versão mais drástica, o isolamento social. Aí estão os recursos mediados pela internet e televisão que permitem, em caráter excepcional, se viver a fé que se tem nessa circunstância que é inusitada a toda a humanidade.

No Japão, a mortandade por covid-19 é uma das mais baixas, pois a população, por disciplina cultural e valorização efetiva do que é recomendado pelas autoridades sanitárias, agiu em conformidade com o que a ciência preconiza, sem que fossem necessárias quaisquer medidas de ordem coercitiva por parte do Poder Público, num exemplo a ser seguido por todos.

Pandemia e Poder Público em Uberlândia: entre oscilações, ineficácia e falta de clareza

Deixo claro, desde o início desta reflexão, que, por Poder Público no âmbito de nosso Município, não me refiro apenas ao Poder Executivo – certamente o de maior responsabilidade precisamente por ser o que maiores recursos, de vários tipos, possui para fazer frente à pandemia da Covid-19 -, mas também à Câmara Municipal e às esferas do Poder Judiciário e Ministério Público que interferem nos rumos das respostas dadas pelo Estado ao que estamos vivendo em decorrência do coronavírus.

O negacionismo que existe em parcela da sociedade civil quanto ao que representa a Covid-19 é a base também para o que se vê em termos de ações, ou omissões, por parte do Poder Público em nossa cidade.

Dos que seguiram e seguem as insanidades do Presidente da República (“gripezinha”, “e daí?”, negligência quanto ao uso de máscaras e aglomeração de pessoas, “esse é um vírus comunista” etc.) aos clamores por parte de entidades empresariais por flexibilização das medidas de distanciamento social, passando pelas pressões de algumas lideranças religiosas para que seus templos (ou unidades de arrecadação de dízimos e outras contribuições de fiéis), temos assistido a um complexo e grave processo social de desconsideração quanto ao que há de conhecimento científico acumulado (ainda inicial e que precisará de tempo para se sedimentar e se ampliar).

Aos que tiverem interesse em conhecer a cronologia de Decretos, Notas de Esclarecimentos, Portarias e demais documentos oficiais baixados pela Prefeitura e/ou encaminhados pelo Comitê Municipal de enfrentamento ao (sic) Covid-19 basta consultar o site. A meu ver, os documentos mais importantes, positiva ou negativamente falando, foram estes:

  • Decreto 18.550, de 19/03/20, que estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao coronavírus;
  • Decreto 18.583, de 13/04/20, que decretou estado de calamidade em Uberlândia, posteriormente confirmado, com algumas modificações, pela Assembleia Legislativa (sobre este decreto veja neste blog minha análise;
  • Deliberação do Comitê Municipal de enfrentamento ao (sic) Covid-19, de 15/04/20, por meio do qual teve início a flexibilização quanto às atividades econômicas que poderiam funcionar na cidade.

A partir dessa Deliberação de 15/04/20 o Prefeito Municipal adotou medidas que ampliaram a flexibilização das medidas preventivas, mescladas a outras que tentaram, sem sucesso até aqui, conter as curvas crescentes da contaminação e de óbitos por Covid-19. Somaram-se a essa falta de orquestração que nos faz avançar rumo a um caos social (o colapso no sistema de saúde já se avizinha), não sem uma forte colaboração, um labor em conjunto, da maioria dos Vereadores(as), alguns Promotores Públicos, as mesmas entidades empresariais da indústria e comércio, algumas igrejas que creem que a fé em suas doutrinas blindaria seus adeptos.

Os dados nunca falam por si, mas, à luz de uma correta análise, permitem perceber os equívocos da flexibilização precoce e da negligência social e política quanto ao que estamos vivendo. O gráfico abaixo, resultado de sistematização diária feita por Dayana da Ferreira Fonseca e Nilton Pereira Júnior, fundamenta a tese segundo a qual a situação vem se agravando sobremaneira em Uberlândia, como consequência do que estamos denunciando e analisando neste texto:

O Poder Executivo Municipal parece, na cena política, se pautar pela responsabilidade que decorre do que a ciência recomenda. Nos bastidores, entretanto, têm feito concessões a pressões advindas de todos esses poderes sociais, econômicos e políticos. As prorrogações de Decretos determinadas pelo Prefeito não nos parece apontar para uma reversão do quadro na saúde pública. Afinal de contas, por que deveríamos esperar por resultados melhores se as providências são as mesmas há mais de 60 dias?

É forçoso reconhecer que a população não tem contribuído, sob vários aspectos, com as medidas corretas acerca do distanciamento social e é de se duvidar que venha a fazer principalmente em face de um isolamento social. Igualmente quanto aos “novos especialistas” em farmacologia e saúde pública, alguns deles integrantes do Poder Público no Município, que se julgam no direito e na condição devidamente embasada para recomendar remédios que não possuem comprovação científica quanto à prevenção e combate à Covid-19. Estarão essas autoridades preparadas para se desculparem e até mesmo responderem por óbitos provocados por seus palpites em áreas em que não são especialistas?

 Por outro lado, a Prefeitura vetou um Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, do qual sou um dos autores, que obriga as empresas de ônibus a disponibilizarem álcool gel nos veículos, a fim de que a população tenha melhores condições de higienização. Como entender tal atitude em plena pandemia?

Por fim, em recente entrevista dada ao programa “Política Cruzada”, ao ser questionado sobre ações do Presidente Bolsonaro que têm dificultado o socorro à saúde pública e à economia, o Prefeito se recusou a comentar, por entender que não deveria se somar a quem questiona o Presidente da República. Ora, no que diz respeito às providências para manter razoavelmente em funcionamento a economia real, tudo o que deveria ser feito junto a trabalhadores(as), autônomos, pequenas e médias empresas em termos de auxílio financeiro vem sendo negado e até sabotado pelo governo federal. Os R$ 1,2 trilhões destinados a bancos fazem falta exatamente a todos esses segmentos da população. Estima-se que apenas 17% dos recursos destinados a auxiliar empresas foi desembolsados, ao que se somam as imensas dificuldades criadas pelo próprio governo e a Caixa Econômica Federal para o saque do auxílio emergencial a pessoas de baixa renda. Mas o prefeito de Uberlândia se recusa a inserir no contexto atual a parcela de responsabilidade que cabe ao governo Bolsonaro…

Não há, a rigor, contraposição entre socorrer a economia e priorizar a saúde pública. O Estado deve e pode emitir moeda, emitir dívida, garantir, numa palavra, a circulação de dinheiro de forma que, mesmo em face da pandemia e de seus efeitos em todas as dimensões da vida, preservar empregos, salários e empresas pequenas e médias (as grandes, evidentemente, têm condições melhores para fazer frente aos desafios hoje postos). A própria retomada, em algum momento e após um tempo que ainda não sabemos estimar, da atividade econômica em patamares aceitáveis dependerá da existência de pessoas vivas e com saúde. Tudo o mais beira à irresponsabilidade. Oscilações, ineficácia e falta de clareza para planejar é exatamente o que não se deve fazer.

Eleições 2020: adiamento ou unificação com as de 2022?

Embora a presidente do TSE, Ministra Rosa Weber, tenha declarado que “há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral” e que “sob o viés jurídico, qualquer iniciativa tendente a alterar o calendário eleitoral extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral”, dificilmente não existirá alguma alteração nas datas das eleições previstas para este ano e, talvez, no calendário eleitoral como um todo.

Não é razoável desconsiderar que a propaganda interpartidária (a partir de 5 de julho), as convenções partidárias (entre 20 de julho e 5 de agosto), as atividades de pré-campanha (já permitidas) e de propaganda eleitoral (a partir de 16 de agosto), e as próprias filas nas seções eleitorais para o primeiro turno (4 de outubro) e segundo turno (25 de outubro), enfim, tudo isso deva observar as medidas sanitárias de prevenção à contaminação do Covid-19. Sem uma mudança nas datas, todas essas etapas do processo eleitoral ficarão comprometidas. Por isso entendo que algum adiamento será inevitável. A questão é: adiar para quando?

Brazilians Vote In The First Round Of Presidential Elections
Foto: Patrícia Monteiro/Bloomerang

É neste contexto que se insere a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo Deputado Federal Aécio Neves. Segundo o texto da PEC, em resumo, se pretende:

  1. adiamento das eleições deste ano, unificando-as com as de 2022, prorrogando-se, assim, os atuais mandatos de Prefeitos e Vereadores por 2 anos;
  2. resguardar o direito dos atuais mandatários municipais à reeleição em 2022;
  3. em 2022 a eleição para o Senado seria para mandato de 4 anos;
  4. a partir das eleições gerais de 2026 os mandatos (todos) seriam de 5 anos;
  5. fim da reeleição para cargos do Executivo de 2026 em diante.

Este breve texto se dispõe a analisar as propostas dessa PEC.

Inicio por um registro que vem da teoria democrática. Numa República, o princípio da legitimidade dos mandatos é a soberania popular, que se expressa pelo voto. Ora, o mandato conferido pelo voto popular aos atuais titulares do Executivo e da Câmara Municipais foi de 4 anos, não de 6. A PEC, em relação a isso, ainda concebe a possibilidade de esses mandatários disputarem a reeleição em 2026. Esse me parece o aspecto mais questionável nela presente.

A unificação de eleições, determinando que haja, a cada período (4 ou 5 anos, pouco importa sob tal aspecto), eleições gerais (Câmara Municipal, Prefeitura, Assembleia Legislativa, Governo Estadual, Câmara Federal, Senado e Presidência da República – ou seja entre 7 e 8 votos, considerando que, alternadamente, são eleitos 1/3 e 2/3 do Senado) implica, ainda, outro problema: a possibilidade de alteração dos nomes que ocupam os cargos eletivos se daria não mais a cada 2 anos, significando, de certa forma, um adiamento da vontade popular pelo voto.

Na argumentação junto à opinião pública que vem sendo feita pelo autor dessa PEC aparece a indicação de se destinar os recursos previstos para o Fundo Eleitoral (R$ 2 bilhões), do orçamento para o TSE realizar as eleições em 2020 (R$ 1 bilhão) e da isenção fiscal para os meios de comunicação veicularem a propaganda eleitoral gratuita (R$ 1 bilhão) para ações relativas à pandemia do Covid-19 (total de R$ 4 bilhões).

Embora o ambiente de criminalização da política, dos partidos políticos e mesmo da democracia favoreça a adesão pela sociedade civil, ou parcela dela, a esse tipo de argumento, o fato é que a noção de grandeza é fundamental para se perceber o que representaria um aporte de R$ 4 bilhões para a saúde pública nessa crise. Estima-se em R$ 500 bilhões (125 x R$ 4 bilhões) o montante necessário para medidas emergenciais a empresas e trabalhadores, ou seja, para minimizar os impactos econômicos da pandemia. De outro lado, as medidas preventivas que o governo federal efetivou para “socorrer” banqueiros e rentistas somaram R$ 1,3 trilhões (325 x R$ 4 bilhões). Subfinanciar a vida democrática é uma forma de facilitar as pretensões de sua supressão.

O fim da reeleição para Prefeituras, Governos Estaduais e Presidência é correto. No mesmo diapasão, poderia se pensar em limite para reeleição ao Legislativo, talvez apenas 1 reeleição, na perspectiva de não transformar mandatos eletivos em meio de vida e combater uma prática muito presente na vida política brasileira, a de sucessivos mandatos, por décadas, inclusive de clãs familiares, como o do atual Presidente e seus filhos.

Necessitamos, isso sim, de uma profunda reforma política, cujos objetivos seriam basicamente dois:

  • Melhorar a democracia representativa que temos (ampliando o controle sobre eleitos e garantindo que estes cumpram os programas partidários pelos quais se elegeram, sob pena de perderem o mandato);
  • Ampliar as possibilidades de atuação política direta e de democracia participativa, para além da representação no parlamento.

Tais objetivos demandam muito mais do que unificação de calendário eleitoral, pois seriam necessários várias modificações no sistema político, tais como:

  1. Maior responsabilização dos partidos quanto aos mandatos obtidos, mediante ampliação da fidelidade partidária e inibição à criação de legendas de aluguel (“partidos” satélites de lideranças que se nutrem dessa prática);
  2. Definição na Constituição de temas de interesse que somente possam ser decididos mediante plebiscito ou referendo.
  3. Estímulo a uma maior iniciativa legislativa popular.
  4. Drástico barateamento das campanhas eleitorais, todas feitas com financiamento público, mas em patamares bem menores do que os atuais, além de financiamento por pessoas físicas, mas também com limites para que o poder econômico seja controlado quanto a influenciar os resultados eleitorais.
  5. Debate sobre o sistema de governo parlamentarista, a meu ver mais adequado para o enfrentamento de crises governamentais, desde que os partidos sejam mais consistentes, programáticos e ideológicos, sem, portanto, a proliferação de legendas de aluguel.
  6. Fortalecimento da fiscalização por parte da Justiça Eleitoral quanto aos abusos cometidos por candidatos, partidos, coligações, empresas e até mesmo eleitores no que diz respeito ao que é vedado pela legislação.

Portanto, supor que a unificação de eleições, como a proposta pela referida PEC, possa alterar significativamente o sistema político e suas partes (sistema partidário, sistema eleitoral, sistema de governo) é um engodo, além de não garantir a melhoria da nossa jovem democracia.

Para que tem servido mandato de vereador em Uberlândia?

De acordo com as teorias da divisão dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), inauguradas por Charles de Montesquieu (1689-1755), filósofo iluminista, ao legislador caberia elaborar leis e fiscalizar o poder Executivo.

No nosso sistema político os parlamentares também interferem na aplicação de parte dos recursos orçamentários, por meio das chamadas emendas parlamentares, que são pequenas parcelas do orçamento definidas quanto à utilização por deputados (federais e estaduais) ou vereadores.

Entretanto, se examinarmos mais de perto a realidade existente na vida legislativa numa Câmara Municipal, constataremos uma série de práticas que se distanciam do que seria uma representação política alinhada com os interesses da maioria da população.

Em primeiro lugar, da mesma forma como muitos/as vereadores/as se elegeram comprando votos e, depois de eleitos/as, tentam barganhar sua atuação parlamentar com troca de favores junto ao Poder Executivo, também estabelecem com os eleitores um balcão de toma-lá-dá-cá, distorcendo a representação política. Tudo parece ser um grande negócio, numa espécie de lógica do mercado na esfera política.

Também na atuação institucional dos vereadores os números mostram uma realidade muito questionável. Vamos aos números em Uberlândia.

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Se olharmos apenas para os projetos de lei aprovados e que foram apresentados pelos vereadores, teremos uma visão mais detalhada do tipo de assunto, ou tema, que, em geral, tem sido tratada pelos legisladores municipais. Vejamos.

projetode lei 2 para blog

 

Convenhamos, mandato de vereador deveria servir para muito mais do que isso, você não pensa assim?

As dimensões de um mandato de vereador

Quais são as dimensões que possui um mandato parlamentar, inclusive para o caso de vereador?

Antes de tentar responder a esta questão, quero compartilhar com você que minha reflexão é o resultado de militância política, debate público, reflexão teórica e experiência profissional, dado que também fui funcionário concursado na Câmara Municipal de Jundiaí.

Primeira dimensão: representação política

Dentro da democracia representativa em que nos inserimos, a primeira dimensão, evidentemente, de um mandato de vereador, ou vereadora, deve ser a de exercer a representação política, não apenas de seus eleitores, mas daqueles segmentos ou bandeiras sociais que ele se comprometeu a empunhar e a ser um canal de voz.

A Câmara Municipal é um órgão de representação dos cidadãos e isso deve ser levado muito a sério pelos que conseguem mandato. Em minha concepção, o mandato deve incluir mecanismos de empoderamento popular, trazendo, por meio de vários instrumentos, a possibilidade de permanente interação com o eleitorado. Um mandato não deve ser considerado uma carta branca, mas uma construção coletiva.

Segunda dimensão: ações institucionais

Atuar na Câmara por meio de audiências públicas, comissões internas, apresentação de projetos de lei, moções, requerimentos e outras modalidades é a principal ação institucional, mas não a única.

As relações com o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, partidos políticos, movimentos sociais e tantas entidades da sociedade civil também são parte desta dimensão do mandato parlamentar.

Em todas elas é preciso que a intervenção política do vereador seja qualificada, apoiada em conhecimento dos vários aspectos que envolvem as demandas e os desafios a serem enfrentados. Por isso uma boa assessoria é fundamental, além do esforço contínuo de diálogo e formação política para o próprio vereador.

Terceira dimensão: o projeto partidário e do campo político

Uma das piores características de nosso sistema político é fragmentação dos partidos políticos. Com algumas exceções, os partidos políticos ou são flácidos em sua ideologia, ou, pior, são apenas legendas de aluguel.

No campo político em que me insiro e, principalmente, no Partido a que sou filiado, o PCdoB, essa fragmentação e a fragilidade a ela vinculada precisam ser superadas, dando lugar a um compromisso efetivo na construção do rumo (objetivo estratégico) que possuímos, mas também no caminho que precisamos percorrer, dentro da conjuntura que atravessamos e das condições históricas da sociedade brasileira.

Em outras palavras, um mandato com tais contornos não pode perder de vista as lutas pela superação do capitalismo (rumo) e precisa saber discernir o que, no atual momento, é mais favorável ao desenvolvimento nacional, a novas conquistas em termos de direitos sociais e políticos para a maioria da população e à democracia (caminhos).

Por fim, faz parte desta dimensão uma tarefa muito importante, a da reaglutinação das forças democráticas e de esquerda na cidade, sem o que corremos um enorme risco de retrocessos em termos de direitos civis, políticos e sociais, pelos quais temos lutado há décadas, principalmente desde a resistência á ditadura militar.