Plano de governo – Uberlândia desenvolvida e democrática

Por uma Uberlândia desenvolvida e com gestão pública, democrática e eficiente!


Uberlândia merece e precisa de transformações que venham ao encontro das necessidades e interesses do seu povo.

O #Movimento65, constituído pelo PCdoB, oferece nestas eleições uma opção para a Prefeitura com a chapa “Uberlândia desenvolvida e democrática”, que conta com o Professor Edilson para prefeito e Eduardo Araújo para vice-prefeito.


Professor Edilson é docente em Ciência Política e Sociologia na UFU há 27 anos, com sólida formação acadêmica e trajetória de muito respeito com a coisa pública. Atualmente exerce mandato de vereador, com uma atuação destacada, apesar de pouco tempo de vereança. É presidente municipal do PCdoB e colocará sua experiência a serviço deste projeto.


Eduardo Araújo é aposentado, militante histórico em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) de qualidade para toda a população, foi conselheiro Estadual e Municipal de Saúde e tem forte atuação no Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN.

Tão importante quanto a disputa para o Poder Executivo é aquela para o Poder Legislativo. A chapa de candidatos(as) à Câmara Municipal é diversa, composta por homens e mulheres que lutam por bandeiras e reivindicações decisivas para todos nós: cultura para todos, educação, incentivo aos microempreendedores individuais, moradia popular, políticas públicas em defesa dos direitos humanos (como combate à violência contra mulheres, ao racismo e à discriminação sobre a comunidade LGBT), políticas públicas para a periferia, segurança alimentar, segurança pública e valorização do servidor público.


Apresentamos abaixo um plano de governo e uma plataforma para a ação na Câmara Municipal voltados ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, gestão pública com participação popular e compromisso de oferecer serviços públicos com mais qualidade e eficiência. Para que tudo isso aconteça, inovação e clara opção pela superação das desigualdades sociais serão nossos maiores desafios.


Some-se a nós do #Movimento65 e participe desta ampla frente em defesa do que interessa à maioria do povo!

1º EIXO: DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Não há democracia, direitos sociais e serviços públicos de qualidade sem um pressuposto que é o desenvolvimento econômico e social sustentável.


O conhecimento científico de que dispomos e a consciência que dele advém nos apontam para que esse desenvolvimento seja estruturado em torno da INOVAÇÃO em todos os campos. Fazer melhor, com mais eficiência, respeitando o meio ambiente e com relações de trabalho humanizadas exige isso. Para tanto, buscaremos parcerias, convênios e outras formas de interação com a universidade e as empresas que queiram investir nessa perspectiva, a do desenvolvimento. Sempre priorizando a busca de resultados que se traduzam em benefícios para a maioria social, com inclusão e ampliação de oportunidades para todos.

Do agronegócio integrado a um projeto de desenvolvimento nacional, às contribuições que o Poder Executivo Municipal pode e deve oferecer a um parque industrial diversificado, com a produção industrial incentivada, passando pelo ESTÍMULO A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS LOCAIS E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS e pelo APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, haveremos de atuar, na Prefeitura, como facilitador do crescimento econômico e do enfrentamento das desigualdades socioeconômicas. Encurtar caminhos entre, de um lado, a agricultura familiar, assentamentos e, de outro, a oferta de produtos do campo ali produzidos é essencial na busca de segurança alimentar e geração de emprego e renda.

No que se refere à infraestrutura e à qualidade de vida no espaço urbano, a MOBILIDADE URBANA E UM TRANSPORTE COLETIVO voltado ao interesse da maioria da população serão nosso carro-chefe para a geração de empregos e uma intervenção que passe a priorizar as pessoas, não os automóveis, combinando vários modais e iniciando as ações para que tenhamos um metrô, sem o qual, em alguns anos, nossa cidade viverá o estrangulamento que já caracteriza outros munícipios no país. Os recursos para essas ações necessitarão, é verdade, de aporte orçamentário do Governo Federal e de parcerias público-privado, mas sob o controle do Poder Público e no interesse da coletividade.


Especificamente em relação ao transporte coletivo, iniciaremos o debate e experimentos na direção da TARIFA ZERO. O transporte público, desde a Emenda Constitucional número 90, de 15 de setembro de 2015, está definido no Artigo 6º da Constituição Federal como um direito social, ao lado da saúde, educação e segurança pública, entre outros. Por que todos esses direitos são custeados sem a cobrança de tarifa e com o transporte público isso não acontece? Na verdade, há no Brasil 12 cidades e no mundo 84 cidades que experimentam, de diversas formas, uma transição para um modelo em que o transporte público de qualidade e abrangente não seja custeado mediante cobrança de tarifa. Os impactos ambientais, sociais e, portanto, na qualidade de vida para toda a população são muito positivos e Uberlândia pode e deve caminhar para essa perspectiva, mesmo que por meio de um processo de transição entre o modelo atual e este objetivo. Grandes mudanças exigem ousadia e paciência histórica e nós construiremos esse caminho.


Quanto ao PLANEJAMENTO PARA A SUSTENTABILIDADE ele se dará mediante um sério diagnóstico, elaborado por meio de interação e audiências públicas com a comunidade universitária, entidades as mais diversas da sociedade civil e Conselhos Municipais aos quais o assunto esteja relacionado, de forma que, ao longo de 6 a 12 meses, tenhamos uma compreensão sobre as intervenções a serem realizadas em termos de urbanismo, reflorestamento, planejamento urbano e Plano Diretor. Após isso, o Poder Legislativo, parte ativa também nesse processo, receberá as propostas de Projeto de Lei que visem assegurar um significativo avanço nessa direção.


A sustentabilidade precisa, sem dúvida alguma, contemplar um efetivo apoio ao trabalho de homens e mulheres que coletam material reciclável, suas associações e cooperativas. A Política Nacional de Resíduos Sólidos representa um avanço na preservação ambiental, geração de renda e postos de emprego. Teremos especial atenção a isso tudo.

2º: EIXO DEMOCRACIA

Uma sociedade democrática exige que a EDUCAÇÃO tenha uma gestão democrática e pública, em defesa de uma rede municipal de ensino que seja laica e voltada ao interesse coletivo. Este é o nosso compromisso de fundo para essa área tão importante ao nosso povo. Revisaremos a transferência para o setor privado da gestão de Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, na garantia do interesse público quanto à educação de qualidade e laica.


Uma sólida política de FORMAÇÃO CONTINUADA para profissionais da educação na rede municipal, em atendimento ao que está estabelecido no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Igualmente promoveremos a valorização de todas as categorias que atuam nas escolas Promoveremos uma ampla avaliação sobre o que foi alcançado das metas do Plano Municipal de Educação (PME), tarefa absolutamente desconsiderada na atual gestão, e uma REVISÃO DO PME, no sentido de superarmos as ilegais lacunas quanto à concepção de educação democrática, inclusiva e sem discriminação.


A CULTURA será uma de nossas prioridades. Buscaremos valorizar os agentes culturais como um todo, superando, principalmente, a discriminação que ainda existem em relação a práticas e tradições culturais periféricas, tais como hip hop, capoeiristas, irmandades negras, danças de rua. Na mesma dimensão, precisamos destinar do orçamento público municipal o que está previsto na legislação quanto à cultura, ou seja, 2%.


Além disso, promoveremos, tal como previsto no Plano Nacional de Cultura, a articulação entre as Secretarias de Cultura e de Educação no sentido de atuarem conjuntamente na realização de ações que visem à inserção nas escolas municipais de projetos voltados para a difusão, acesso e desenvolvimento da cultura como patrimônio humano.


A democratização da informação é parte constitutiva desses desafios postos por uma cultura democrática. Assim, atuaremos para estimular os MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, dentro da legislação, mas também a tencionando no que couber.

A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, na linha da democracia participativa, é fundamental para este eixo. Não é verdade que a democracia representativa (por meio, no caso do Município, da eleição de vereadores/as) e a escolha de governantes sejam suficientes para que a política

passe a ser vivenciada como uma esfera de atuação de todos nós. Podemos e devemos avançar para que o orçamento participativo seja instituído. Garantiremos que os Conselhos Municipais sejam compostos e atuantes, se reúnam com regularidade e não estejam aparelhados pelo Poder Executivo, mas funcionem de forma a captar demandas da sociedade civil, atuem na fiscalização do que se faz e não se faz com recursos públicos.


Desta forma, a INTERAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL será muito importante. Um grande compromisso pelo desenvolvimento requer esta capacidade de diálogo, como tão bem tem demonstrado ser possível o Governador Flávio Dino no Maranhão.


3º EIXO: JUSTIÇA SOCIAL


Educação e cultura, como vimos acima, são áreas e políticas públicas fundamentais para uma sociedade democrática. Mas há outros serviços públicos sem os quais este pilar, o da justiça social, fica seriamente comprometido. Deles trataremos deste ponto em diante.


O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) estará no centro de nossas ações desde o primeiro momento de gestão. Defendemos um SUS efetivamente universal e de qualidade para toda a população. Para tanto, precisamos atuar junto ao Congresso Nacional, Poder Judiciário e Governo Federal para que ele seja devidamente financiado, pois este é um ponto de estrangulamento estrutural. Desde sua criação, entre 1988 e 1990, o SUS nunca foi adequadamente financiado e essa situação piorou com a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos nas áreas sociais. Desta forma, como Prefeito e Vice-Prefeito, atuaremos como lideranças regionais para que isso ocorra, contribuindo, portanto, em termos nacionais para que essa decisiva política pública tenha cobertura e qualidade condizentes com sua concepção.

Uberlândia, em 1990, quando foi necessário estimar os gastos com procedimentos de alta e média complexidade, negligenciou a importância dessa ação. O prefeito e seu secretário de saúde na oportunidade subestimaram o teto de gastos com tais procedimentos e estamos, há 30 anos, recebendo menos do que deveríamos receber. Temos o claro compromisso de uma ação para que esse teto seja revisto, em benefício do SUS em nossa cidade.

Um dos grandes obstáculos a um SUS eficiente diz respeito ao que tem prevalecido nesses anos todos em termos de gestão de inspiração privatista e terceirizada. Nosso Governo se pautará por uma gestão pública, em consonância com a legislação vigente e jurisprudência.


No centro de nossas ações estará a saúde da família, alicerce para que a atenção primária e a saúde coletiva e preventiva aconteçam de forma regular e abrangente. Uma das primeiras ações, nesse sentido, será a ampliação das UBSF. Igualmente, aderiremos ao SAMU. Também fortaleceremos e ampliaremos os programas voltados à saúde da mulher.


Nossa trajetória política de décadas possui claro compromisso com POLÍTICAS PARA SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS E OPRESSÕES (DE GÊNERO, RACISMO, LGBTFOBIA). Não há justiça social sem que tais políticas adquiram concretude cotidiana e vigilante, sendo que o Poder Executivo tem obrigação de atuar nesse horizonte.


Em termos de segurança pública, a criação de uma Guarda Civil Municipal, que atue nos limites da Lei, será um passo importante para a redução de índices de criminalidade e violência.


Apoiar as ações que entidades militantes na luta contra a violência doméstica e sobre as mulheres será uma prática constante em nossa gestão, assim como o combate ao racismo e a toda e qualquer forma de discriminação. Criaremos os Centros de Cidadania LGBT, como via de mão dupla (Poder Público e entidades do segmento) para a elaboração de políticas públicas específicas para enfrentar a dramática situação de violência contra a população LGBT.


A exemplo do que ocorre em praticamente todas as cidades brasileiras, Uberlândia conheceu, por décadas, a criação de um espaço urbano marcado pela violência, grilagem de terras e especulação urbana, em que os imóveis, muitos deles obtidos por meio de fraudes de matrículas, servem muito mais à lógica da acumulação capitalista do que ao direito à vida. Portanto, outro compromisso central em nosso Governo diz respeito ao direito à MORADIA E COMBATE À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. A Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIII) determina que a propriedade deve ter uma função social e nós observaremos este princípio constitucional para a definição da política habitacional, estimulando materiais e alternativas de construção que rompam com monopólios no setor.

É preciso colocar os TRIBUTOS MUNICIPAIS A SERVIÇO DA JUSTIÇA SOCIAL. Para tanto, alteraremos a tabela de valores do IPTU para que ele seja progressivo. Muitas vezes isso é confundido com uma proposta de aumento do IPTU para todos. Não é verdade. A progressividade no IPTU significa, objetivamente, isto: maior será a alíquota do IPTU quanto maior a propriedade predial e territorialmente falando, quanto maior o número de propriedades que alguém tenha com tais características e quanto mais essas propriedades estiverem funcionando como estoque de valor, ao invés de cumprir sua função social (moradia, emprego, renda, atividade econômica produtiva). Essa é a lógica de um espaço urbano que valoriza a vida, não o lucro especulativo com o solo urbano.

As demais fontes de recursos próprias do Município (ISS, ITBI e taxas) também serão, no que couber, revisadas e orientadas para a mesma finalidade, justiça social e eficiência do serviço público com foco no(a) cidadão(ã).

4º EIXO: GESTÃO PÚBLICA


Um chefe do Poder Executivo é, fundamentalmente, um gestor de recursos, patrimônio e serviços públicos.


Desta forma, a gestão pública requer que sejam observados os princípios da administração pública, tal como estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. Nele estão fixadas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como o conjunto de fundamentos para a prática correta à frente também de uma Prefeitura. Assim faremos.


Muitos reduzem isso à diminuição da “máquina”, sem nenhum diagnóstico para tanto. Não é a nossa concepção. Valorizaremos, sim, os servidores públicos municipais de carreira, diminuiremos no que for possível e correto o número de comissionados, mas por gestão pública eficiente e democrática entendemos muito mais do que, por vezes, é mostrado quanto a isto. Nossas propostas para este eixo são estas:

  1. Uso intensivo dos Conselhos Municipais como parceiros da gestão pública, respeitando sempre seus regimentos quanto à presidência;
  2. Intensificação do uso dos mecanismos de participação popular: audiências públicas, conferências preparatórias locais, referendos e plebiscitos;
  3. Propor legislação para obrigar o uso de plebiscitos para a privatização de qualquer órgão da administração direta e indireta (DMAE);
  4. Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (tripartite) e com assessoria da UFU para pactuação de diretrizes para o desenvolvimento regional, estabelecimento de parcerias para inovação (em produtos e processos), planejamento de longo prazo, estabelecimento de prioridades.
  5. Criação da Unidade de análise (diagnóstico), acompanhamento e avaliação de políticas públicas (estatística) no âmbito da prefeitura;
  6. Proposição de legislação que exija mecanismos de análise, monitoramento e avaliação para toda política pública do município;
  7. Reformulação da Escola de Governo, propondo forte estímulo à formação e capacitação dos (as) servidores com ênfase no desenvolvimento social e econômico, proteção social e ampliação da participação;
  8. Reformulação dos mecanismos de publicidade e transparência dos dados e documentos da PMU para ampliar acesso e clareza (criação de painéis e repositórios na página da internet da prefeitura);
  9. Reforma administrativa para orientar a administração municipal para o desenvolvimento econômico e social, proteção social e ampliação da participação. Nesta reforma administrativa se inserem a valorização do servidor de carreira e o devido dimensionamento de todos os segmentos que integram o conjunto de servidores comissionados e terceirizados.

Eleições 2020: adiamento ou unificação com as de 2022?

Embora a presidente do TSE, Ministra Rosa Weber, tenha declarado que “há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral” e que “sob o viés jurídico, qualquer iniciativa tendente a alterar o calendário eleitoral extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral”, dificilmente não existirá alguma alteração nas datas das eleições previstas para este ano e, talvez, no calendário eleitoral como um todo.

Não é razoável desconsiderar que a propaganda interpartidária (a partir de 5 de julho), as convenções partidárias (entre 20 de julho e 5 de agosto), as atividades de pré-campanha (já permitidas) e de propaganda eleitoral (a partir de 16 de agosto), e as próprias filas nas seções eleitorais para o primeiro turno (4 de outubro) e segundo turno (25 de outubro), enfim, tudo isso deva observar as medidas sanitárias de prevenção à contaminação do Covid-19. Sem uma mudança nas datas, todas essas etapas do processo eleitoral ficarão comprometidas. Por isso entendo que algum adiamento será inevitável. A questão é: adiar para quando?

Brazilians Vote In The First Round Of Presidential Elections
Foto: Patrícia Monteiro/Bloomerang

É neste contexto que se insere a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo Deputado Federal Aécio Neves. Segundo o texto da PEC, em resumo, se pretende:

  1. adiamento das eleições deste ano, unificando-as com as de 2022, prorrogando-se, assim, os atuais mandatos de Prefeitos e Vereadores por 2 anos;
  2. resguardar o direito dos atuais mandatários municipais à reeleição em 2022;
  3. em 2022 a eleição para o Senado seria para mandato de 4 anos;
  4. a partir das eleições gerais de 2026 os mandatos (todos) seriam de 5 anos;
  5. fim da reeleição para cargos do Executivo de 2026 em diante.

Este breve texto se dispõe a analisar as propostas dessa PEC.

Inicio por um registro que vem da teoria democrática. Numa República, o princípio da legitimidade dos mandatos é a soberania popular, que se expressa pelo voto. Ora, o mandato conferido pelo voto popular aos atuais titulares do Executivo e da Câmara Municipais foi de 4 anos, não de 6. A PEC, em relação a isso, ainda concebe a possibilidade de esses mandatários disputarem a reeleição em 2026. Esse me parece o aspecto mais questionável nela presente.

A unificação de eleições, determinando que haja, a cada período (4 ou 5 anos, pouco importa sob tal aspecto), eleições gerais (Câmara Municipal, Prefeitura, Assembleia Legislativa, Governo Estadual, Câmara Federal, Senado e Presidência da República – ou seja entre 7 e 8 votos, considerando que, alternadamente, são eleitos 1/3 e 2/3 do Senado) implica, ainda, outro problema: a possibilidade de alteração dos nomes que ocupam os cargos eletivos se daria não mais a cada 2 anos, significando, de certa forma, um adiamento da vontade popular pelo voto.

Na argumentação junto à opinião pública que vem sendo feita pelo autor dessa PEC aparece a indicação de se destinar os recursos previstos para o Fundo Eleitoral (R$ 2 bilhões), do orçamento para o TSE realizar as eleições em 2020 (R$ 1 bilhão) e da isenção fiscal para os meios de comunicação veicularem a propaganda eleitoral gratuita (R$ 1 bilhão) para ações relativas à pandemia do Covid-19 (total de R$ 4 bilhões).

Embora o ambiente de criminalização da política, dos partidos políticos e mesmo da democracia favoreça a adesão pela sociedade civil, ou parcela dela, a esse tipo de argumento, o fato é que a noção de grandeza é fundamental para se perceber o que representaria um aporte de R$ 4 bilhões para a saúde pública nessa crise. Estima-se em R$ 500 bilhões (125 x R$ 4 bilhões) o montante necessário para medidas emergenciais a empresas e trabalhadores, ou seja, para minimizar os impactos econômicos da pandemia. De outro lado, as medidas preventivas que o governo federal efetivou para “socorrer” banqueiros e rentistas somaram R$ 1,3 trilhões (325 x R$ 4 bilhões). Subfinanciar a vida democrática é uma forma de facilitar as pretensões de sua supressão.

O fim da reeleição para Prefeituras, Governos Estaduais e Presidência é correto. No mesmo diapasão, poderia se pensar em limite para reeleição ao Legislativo, talvez apenas 1 reeleição, na perspectiva de não transformar mandatos eletivos em meio de vida e combater uma prática muito presente na vida política brasileira, a de sucessivos mandatos, por décadas, inclusive de clãs familiares, como o do atual Presidente e seus filhos.

Necessitamos, isso sim, de uma profunda reforma política, cujos objetivos seriam basicamente dois:

  • Melhorar a democracia representativa que temos (ampliando o controle sobre eleitos e garantindo que estes cumpram os programas partidários pelos quais se elegeram, sob pena de perderem o mandato);
  • Ampliar as possibilidades de atuação política direta e de democracia participativa, para além da representação no parlamento.

Tais objetivos demandam muito mais do que unificação de calendário eleitoral, pois seriam necessários várias modificações no sistema político, tais como:

  1. Maior responsabilização dos partidos quanto aos mandatos obtidos, mediante ampliação da fidelidade partidária e inibição à criação de legendas de aluguel (“partidos” satélites de lideranças que se nutrem dessa prática);
  2. Definição na Constituição de temas de interesse que somente possam ser decididos mediante plebiscito ou referendo.
  3. Estímulo a uma maior iniciativa legislativa popular.
  4. Drástico barateamento das campanhas eleitorais, todas feitas com financiamento público, mas em patamares bem menores do que os atuais, além de financiamento por pessoas físicas, mas também com limites para que o poder econômico seja controlado quanto a influenciar os resultados eleitorais.
  5. Debate sobre o sistema de governo parlamentarista, a meu ver mais adequado para o enfrentamento de crises governamentais, desde que os partidos sejam mais consistentes, programáticos e ideológicos, sem, portanto, a proliferação de legendas de aluguel.
  6. Fortalecimento da fiscalização por parte da Justiça Eleitoral quanto aos abusos cometidos por candidatos, partidos, coligações, empresas e até mesmo eleitores no que diz respeito ao que é vedado pela legislação.

Portanto, supor que a unificação de eleições, como a proposta pela referida PEC, possa alterar significativamente o sistema político e suas partes (sistema partidário, sistema eleitoral, sistema de governo) é um engodo, além de não garantir a melhoria da nossa jovem democracia.