Salários atrasados, um desrespeito inaceitável a quem trabalha

Para todo aquele que vive da venda de sua força de trabalho a pior situação é a de não ter como vendê-la, ou seja, é o desemprego. Mas há outra também aviltante. Negar, sob qualquer pretexto, a quem trabalhou aquilo que foi acordado como contrapartida a essa intensa e múltipla capacidade física e mental de produzir, distribuir, circular e administrar bens e serviços é uma afronta ao próprio direito à vida.

Os recursos do Estado advém da acumulação privada, via tributos, impostos e contribuições. Quando se vive uma crise econômica, aumentam as chances de impacto nas finanças públicas, nas quais estão inseridas as remunerações dos chamados servidores públicos. Assim sendo, em face de crise econômica, planejar é ainda mais necessário e mentir à população, com promessas de sorrisos fáceis, é o caminho para, rapidamente, a máscara cair.

À gestão municipal anterior faltou, para dizer o mínimo, transparência com servidores efetivos e comissionados.

De outra parte, o neocoronelismo que se reinstalou na Prefeitura neste ano age com desfaçatez, como se não fosse a Municipalidade, a Prefeitura – e não o prefeito “A” ou “B” – que devesse honrar a remuneração de servidores efetivos e comissionados. Ao invés de administrar a cidade, o oportunismo eleitoreiro – de resto extemporâneo – prepara uma ofensiva: usará a presente situação para fazer avançar as terceirizações, estratégia articulada pela lógica do lucro e pela maior dificuldade de atuação sindical.

O drama a que estão submetidos alguns segmentos do funcionalismo municipal se agrava em função de um “sindicato” que, há décadas, não representa seus interesses, não presta satisfação a sua base e perpetua o peleguismo.

Toda solidariedade às mulheres e homens que têm demonstrado capacidade de resistir! Que retomem seu sindicato, recolocando-o na trilha da liberdade e autonomia sindicais!

Crítica à ideologia da “escola sem partido”

Compõem a cena política brasileira, pelo menos desde meados de 2013, muitos aspectos por demais importantes para que possam ser deixados de lado, não só porque estão conectados, articulados, mas igualmente em razão de seu significado a médio e longo prazos. Este texto aborda um deles, o movimento “escola sem partido” (deste ponto em diante designado pela sigla ESP).

No site do ESP, no campo “Objetivos”, encontramos isto como o núcleo de sua proposta, resumida em 3 objetivos principais:

EscolasemPartido.org foi criado para dar visibilidade a um problema gravíssimo que atinge a imensa maioria das escolas e universidades brasileiras: a instrumentalização do ensino para fins políticos, ideológicos e partidários (…). Lutamos: pela descontaminação e desmonopolização política e ideológica das escolas  (…); pelo respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes (…); pelo respeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções (…).[1]

Evidentemente, o ESP está se referindo, muito mais do que a legendas partidárias, a um conjunto de temas, concepções, visões de mundo, isto é, a ideologias que ele, ESP, caracteriza como contaminação e monopolização moral, política e “ideológica”. Convenhamos, esta é a essência do pensamento fascista.

Mussolini, no auge do fascismo italiano, afirmava nos comícios em que era o grande chefe que “os partidos dividem a nação”.

Sócrates, na Grécia Antiga, tinha sobre seus ombros a acusação de “perverter a juventude”.

Jesus de Nazaré respondeu à acusação de “subverter o povo”, dado que se sentava à mesa com publicanos, conversava com samaritanas, prostitutas, entre outras figuras tidas e havidas pelos líderes políticos e religiosos de seu tempo e lugar como a escória a ser eliminada, pois contaminariam a sociedade de então.

Nos tempos da ditadura militar no Brasil (1964-1985), o regime político buscava garantir uma suposta “neutralidade” pedagógica nas escolas, lançando mão de conteúdos como Educação Moral e Cívica, Organização Social e Política e Estudos de Problemas Brasileiros, respectivamente para os níveis de ensino então denominados 2º ciclo do Primeiro Grau, Segundo Grau e Ensino Superior. Uma única perspectiva era apresentada como verdade única e inquestionável, naturalizando-se, assim, a construção do discurso oficial, ou, dito de outra forma, à la E.P.Thompson, promovendo um enquadramento da memória, dado que nada que estivesse fora do discurso oficial poderia ser considerado científico ou válido.

Assim é o ESP. Seus adeptos querem apenas Ludwig Von Mises, nada de Karl Marx. Eles pretendem expurgar das escolas temas como gênero, diversidade de orientação sexual porque sustentam que o masculino e o feminino são estabelecidos – desculpe-me o leitor pela expressão chula, mas a capacidade de síntese de Marcos Feliciano, para o caso presente, é didática do que representa o ESP – “pelo que cada um traz entre as pernas”. Sua intenção contempla estabelecer a heterossexualidade como “normal” e a homossexualidade como “anormal” e imoral, tendo como corolário um modelo único de família, de pátria, de nação, de certo, de errado etc.

Isto posto, passo à síntese da análise sobre o significado do movimento ESP.

O título acima revela, em larga medida, meu posicionamento sobre tal movimento. Ele mesmo é uma concepção de mundo, uma visão, enfim, uma ideologia em sentido amplo, por mais que esta caracterização contrarie a autodeclaração do movimento. Senão, vejamos.

  1. O ESP é um movimento que visa eliminar da vida escolar toda e qualquer concepção de esquerda ou articulada com as lutas pela emancipação humana, da superação das desigualdades socioeconômicas àquelas que buscam enfrentar as hierarquias entre os gêneros, as manifestações de homofobia e todas as formas de exploração, intolerância e opressão. O ESP não chega a denominar quais “partidos” seriam o alvo de sua atuação, mas é evidente que seus objetivos são o da supressão de todo um campo político e ideológico, o da esquerda e centro-esquerda.
  2. O ESP é ele mesmo um partido político, no sentido gramsciano, isto é um movimento de ideias, que busca racionalizar a vida social, sendo, inclusive, uma ideologia integral, pois visa se impor como pensamento único, como verdade absoluta, naturalizando relações históricas e sociais, como se elas não tivessem historicidade, interesses e lastro em classes, frações de classe e segmentos políticos no interior destas. Portanto, o ESP, sob certos disfarces, é o processo de pavimentação do fascismo na esfera escolar. Sinais disso já existem, como sentenças judiciais de primeira instância, recomendando que não haja debates sobre temas políticos nas universidades. Disso para que sejam presos professores que praticarem “assédio ideológico”[2] a distância é quase nula.
  3. Há um claro inconformismo do ESP com o resultado eleitoral de 2014. Curioso notar que a justificativa do PL referido menciona teses do V Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores como prova de que estaríamos diante de um sistema escolar que praticaria “doutrinação ideológica”. A “descontaminação” pretendida pelo ESP é, isso sim, uma medida análoga ao que se deu na Alemanha, durante os anos em que o nazismo foi se estabelecendo como ideologia oficial e única a ser aceita. Alem disso, existe uma absoluta falta de base empírica para o que a ESP anuncia como seu segundo objetivo, combater a monopolização política e ideológica das escolas. O devaneio seria cômico, se não fosse trágico.
  4. O ESP é uma aberração obscurantista, que desconsidera que as escolas (em quaisquer níveis e redes de ensino, inclusive as públicas) são aparelhos “privados” de hegemonia, ou seja, são espaços institucionais próprios da sociedade civil (ainda que vinculados, regulados e administrados por órgãos do Estado, em sentido estrito) nos quais visões de mundo são elaboradas, difundidas e disputadas. A hegemonia, entendida como direção moral, intelectual e política, é construída, ressignificada, atualizada, superada, substituída, enfim, disputada o tempo todo, por meio de diversos aparelhos (espaços institucionais), sendo o sistema escolar um deles. O patrulhamento ideológico que se expressa pelo ESP é uma afronta à cultura democrática, é um veto ao avanço do conhecimento, é, portanto, um eco dos tempos em que disciplinas como Educação Moral e Cívica, Organização Social e Política do Brasil e Estudos de Problemas Brasileiros estabeleciam o limite entre “a verdade”, de um lado, e “ideologias contaminadoras”, de outro.

Por tudo isso, o ESP deve ser analisado, denunciado e derrotado, jamais negligenciado, sob pena de estarmos diante de um poderoso ovo do fascismo.

[1] Extraído de http://www.escolasempartido.org/objetivos, acesso em 20/07/2016.

[2] O alegado “assédio ideológico”, pelo Projeto de Lei (PL) 1411/2015, do Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), é tipificado como crime, para o qual se prevê detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, por quem o praticar. Esse PL ainda tramita na Câmara dos Deputados e é citado, explicitamente, pelo ESP, como uma peça legislativa que se alinha com sua perspectiva.

Desafio 2: uma educação pública municipal de qualidade

Sabemos que a Constituição Federal atribui aos Municípios a responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental regular, podendo, ainda, desenvolver a educação de jovens e adultos (EJA) que não tiveram, oportunamente, este nível de ensino.

Também sobre esse desafio há de se reconhecer avanços nos últimos anos, desde a instituição, na esfera federal, do piso salarial nacional para os professores, passando pelo Plano Nacional de Educação, até as Conferências (municipais, estaduais e nacional) de Educação, uma rica experiência de democracia participativa, combinada com a democracia representativa.

Por outro lado, muitas lutas ainda precisam ser levadas adiante.

Não se trata apenas de garantir vagas para todas as crianças em idade escolar na educação infantil e no ensino fundamental. Isso é o mínimo a ser observado pela municipalidade.

Em um momento em que investimentos públicos na educação, bem como em outras áreas sociais, estão ameaçados por uma agenda que não teve nenhum voto (penso na “ponte para o futuro”, que é o programa dos que empreenderam um golpe no país e na democracia), fortalecer a reivindicação pela aplicação de 10% do PIB na educação e garantir que os royalties do petróleo do pré-sal sejam aplicados na educação (75%) e saúde (25%) são lutas fundamentais.

Em termos municipais, o plano de carreira, instituído pela Lei 11.966/2014, precisa ser valorizado, pois apresenta uma série de avanços em relação ao quadro anterior. Destaco, nesse sentido, a garantia de que o ingresso no serviço público municipal deva ser feito por concurso público; a observação de critérios de qualificação, capacitação profissional e mérito profissional (desempenho e tempo de serviço).

No entanto, na transposição para a nova carreira, pode ter havido equívocos ou injustiças, sendo esta uma dimensão a ser enfrentada. O problema é muito menos do plano de carreira e muito mais das regras para a migração das situações anteriores para aquela criada pela Lei 11.966/2014.

A formação continuada é uma necessidade permanente para os professores e educadores que atuam no Município e está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O CEMEPE – Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz – é um importante instrumento para tanto e, desde sua criação, já foi local de desenvolvimento de relevantes projetos. Contudo, a pulverização de ações e iniciativas desarticuladas, sem a construção de uma política de formação continuada claramente direcionada para a solução de problemas vividos pelos professores no seu cotidiano, tem tornado esse espaço insuficiente para realizar sua função.

Evidentemente, quando falamos em valorização da educação pública, é essencial que se indique a centralidade de boas condições de trabalho e remuneração para os profissionais que a realizam. Mesmo que esse horizonte inclua lutas no plano nacional, esse é um desafio inadiável. A maior responsabilidade da gestão pública deve ser a social, sobre a qual nenhuma deve se sobrepor.