O golpe que iniciou a ditadura militar no Brasil: lembrar para não repetir

Nasci em 31 de dezembro de 1963, prematuro de oito meses. Assim, a vida me poupou de nascer no ano do golpe de 1964, acontecido 3 meses e 1 dia após eu obrigar minha mãe a passar o réveillon na Santa Casa de Campinas-SP.

Pelos estudos na Universidade (da Graduação à Pós-Graduação) desde 1986 e pela vida política ao longo dos últimos 37 anos, apropriei-me de informações e análises sobre o que foi essa “página infeliz da nossa história”. Relembrá-la nada tem a ver com comemoração; antes, se mostra como registro crítico para tentar impedir sua reedição.

Setores empresariais da sociedade civil e das Forças Armadas, desde 1945, alinhados com a política estadunidense naquele contexto de Guerra Fria e com a ideologia da segurança nacional, tentaram golpear a democracia no Brasil. Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek e João Goulart experimentaram tentativas nesse sentido e a elas, cada um a seu modo, ofereceram resistência.

O programa de reformas de base de João Goulart constituiu na história brasileira a pauta mais ousada, do ponto de vista de desenvolvimento e soberania nacionais, de distribuição de renda e riqueza. Nenhum governo federal foi tão avançado quanto o do trabalhista que, arbitrariamente, entre a noite do dia 31 de março e a madrugada de 01 de abril de 1964, foi deposto do poder.

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Um presidente (João Goulart, ou simplesmente Jango) legitimamente eleito – que subiu a tal condição porque o titular, Jânio Quadros, renunciou e esperava ver o povo aclamando pela sua recondução ao poder quando desembarcou na base aérea de Cumbica, em São Paulo, tendo colhido absoluta frustração quanto a isso – estava, afinal de contas, propondo controle de remessas de lucros às sedes de empresas transnacionais, queria a reforma agrária, propunha reformas universitária e financeira e uma política de defesa dos interesses nacionais e da maioria do povo brasileiro, ao lado de relações internacionais que não se curvavam aos acordes dos EUA. Ah, tudo isso era demais para aqueles dias!

Ainda com Jango em território nacional, o presidente da Câmara Federal proclamou vaga a presidência da República. Dias depois o STF se eximiu de conter a ilegalidade dessa proclamação. Várias entidades empresariais, religiosas e de outros segmentos na sociedade civil comemoraram o desfecho, tudo em nome do combate ao comunismo e aos movimentos sociais mais pujantes no período (tais como as Ligas Camponesas e alguns sindicatos de trabalhadores/as). Cabe lembrar que, se necessário, haveria o apoio de navios da Marinha dos EUA, como tão bem registram os idôneos estudos a respeito.

A produção científica e a de documentários é farta quanto às pesquisas desse tipo. A título de ilustração, ínfima diante do volume de material disponível, cito os documentários:

Naquela noite/madrugada tiveram início dois processos.

Primeiro e mais grave, uma ditadura que nunca foi branda, nem curta, como uns e outros sugerem. Desde o momento inicial houve prisões arbitrárias, tortura, múltiplas formas de violência, sendo que – atentemos para isto – militares autenticamente nacionalistas e defensores da Constituição Federal estiveram entre as primeiras vítimas do regime político que então começava. A eles se seguiram artistas, jornalistas, professores, estudantes, lideranças populares e sindicais e militantes partidários.

O segundo processo foi o de se tentar ocultar do que se tratava: golpe, contrarrevolução ou revolução? Dia 31 de março ou 01 de abril, conhecido como o dia da mentira?.

Foi golpe e repleto de mentiras quanto aos motivos e objetivos realmente existentes. Mais: foi o começo do arbítrio como método político, da censura, da tortura, de desaparecimentos e de brutal perseguição a todos que desejavam um país desenvolvido, soberano, democrático e com direitos sociais para o seu povo.

Mais de duas décadas depois saímos, com muitas lutas e perdas, daquela densa escuridão. No entanto, nada assegura que outras não poderão se estabelecer. Por isso aprender com o ontem nos ajuda a corrigir o presente e a prevenir o futuro.

Direitos humanos, violência policial, moradia e mídia, questões que precisam ser enfrentadas

Em 10 de dezembro de 1848, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por meio da resolução 217 A (III).

Ao longo de seus 30 artigos, são assegurados, entre outros, os direitos à vida, à liberdade de expressão de pensamento, à segurança pessoal, à residência, ao tratamento justo por um tribunal em face de algum suposto delito, à presunção da inocência, à nacionalidade, à proteção contra toda e qualquer discriminação, à instrução, à cultura, ao repouso, ao lazer, ao trabalho, ao asilo político, à liberdade de reunião e associação pacífica, a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

Nos considerandos que antecedem à Declaração desses direitos, destaca-se que o reconhecimento da dignidade da pessoa humana é essencial à liberdade, ao desenvolvimento, à paz mundiais e que o desconhecimento dessa dignidade produziram graves ultrajes à humanidade.

Esses ultrajes, entre nós, são muito claros. No Brasil, ganham, infelizmente, dimensões inaceitáveis estas afrontas aos direitos humanos:

  1. As vítimas da violência policial, no sentido de abuso de poder, de arbitrariedade, possuem um estereótipo: em geral são jovens, negros e pobres, moradores da periferia. Brutalidade física, preconceito étnico-racial, discriminação socioeconômica se misturam. Isso precisa ter um basta.
  2. O déficit habitacional (ainda estimado em cerca de 6 milhões de unidades, mesmo com a considerável queda nos últimos anos, por conta de programas como o Minha Casa, Minha Vida, entre outros) convive com imensos vazios urbanos, constituídos por áreas muitas vezes resultado de grilagem de terra, . O direito à moradia digna exige enfrentamento e resistência a essa agressão social, política e econômica.
  3. O direito à liberdade de expressão do pensamento está seriamente comprometido por causa da concentração dos meios de comunicação social nas mãos de poucos proprietários. No Brasil, menos de 10 famílias-empresa controlam 70% dos meios de comunicação social. Dessas, 3 são as mais poderosas: o grupo Marinho (Rede Globo) representa 38,7% da mídia; o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (maior acionista da Rede Record) possui 16,2% da mídia; a família Sílvio Santos (SBT) fica com outros 13,4% da mídia.

Sem o cotidiano combate à violência policial, principalmente a essa que é seletiva, o permanente enfrentamento do déficit habitacional e a democratização da mídia, nenhuma sociedade pode ser, de fato, democrática e digna de ser reconhecida como defensora dos direitos humanos.