Direitos humanos, violência policial, moradia e mídia, questões que precisam ser enfrentadas

Em 10 de dezembro de 1848, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por meio da resolução 217 A (III).

Ao longo de seus 30 artigos, são assegurados, entre outros, os direitos à vida, à liberdade de expressão de pensamento, à segurança pessoal, à residência, ao tratamento justo por um tribunal em face de algum suposto delito, à presunção da inocência, à nacionalidade, à proteção contra toda e qualquer discriminação, à instrução, à cultura, ao repouso, ao lazer, ao trabalho, ao asilo político, à liberdade de reunião e associação pacífica, a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

Nos considerandos que antecedem à Declaração desses direitos, destaca-se que o reconhecimento da dignidade da pessoa humana é essencial à liberdade, ao desenvolvimento, à paz mundiais e que o desconhecimento dessa dignidade produziram graves ultrajes à humanidade.

Esses ultrajes, entre nós, são muito claros. No Brasil, ganham, infelizmente, dimensões inaceitáveis estas afrontas aos direitos humanos:

  1. As vítimas da violência policial, no sentido de abuso de poder, de arbitrariedade, possuem um estereótipo: em geral são jovens, negros e pobres, moradores da periferia. Brutalidade física, preconceito étnico-racial, discriminação socioeconômica se misturam. Isso precisa ter um basta.
  2. O déficit habitacional (ainda estimado em cerca de 6 milhões de unidades, mesmo com a considerável queda nos últimos anos, por conta de programas como o Minha Casa, Minha Vida, entre outros) convive com imensos vazios urbanos, constituídos por áreas muitas vezes resultado de grilagem de terra, . O direito à moradia digna exige enfrentamento e resistência a essa agressão social, política e econômica.
  3. O direito à liberdade de expressão do pensamento está seriamente comprometido por causa da concentração dos meios de comunicação social nas mãos de poucos proprietários. No Brasil, menos de 10 famílias-empresa controlam 70% dos meios de comunicação social. Dessas, 3 são as mais poderosas: o grupo Marinho (Rede Globo) representa 38,7% da mídia; o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (maior acionista da Rede Record) possui 16,2% da mídia; a família Sílvio Santos (SBT) fica com outros 13,4% da mídia.

Sem o cotidiano combate à violência policial, principalmente a essa que é seletiva, o permanente enfrentamento do déficit habitacional e a democratização da mídia, nenhuma sociedade pode ser, de fato, democrática e digna de ser reconhecida como defensora dos direitos humanos.

O debate público em meios de comunicação social

A democracia política supõe o debate público, exatamente porque ela deve ser entendida como o exercício de um amplo conjunto de direitos políticos assegurados a todos (como os de reunião, associação, manifestação, sindicalização, filiação a partidos, entre outros), e não apenas como o direito de votar e ser votado. Sem a ampliação dos espaços de debate e atuação, a política fica limitada a cargos eletivos e às ações realizadas pelos Poderes constituídos, principalmente o Legislativo e o Executivo. Por este motivo, é fundamental entendermos a política de forma mais ampla do que a política institucional.

No cotidiano vivemos as múltiplas dimensões do que acontece na pólis (palavra grega que significa cidade e da qual se deriva política). O regime democrático, portanto, precisa se nutrir do debate público, da livre circulação de ideias, concepções e valores, que dizem respeito à política, tanto em sentido amplo (esfera pública), quanto em sentido mais restrito (política institucional).

Além dessa razão de fundo, que se relaciona à própria condição de cidadão em que todos nos inserimos, outra tem me motivado a, sempre que possível, fazer o debate público sobre tantos temas. Refiro-me ao fato de eu ser um professor e pesquisador numa instituição pública do sistema federal de ensino superior, a Universidade Federal de Uberlândia, desde outubro de 1993. Minha condições de trabalho, relativamente favoráveis se comparadas com outros setores, me são propiciadas pelo conjunto da sociedade, principalmente pelos que criam toda forma de riqueza, os(as) trabalhadores(as) de todos os ramos de atividades e sob tantas modalidades possíveis do ato laborativo (material ou imaterial, manual ou intelectual, no campo ou na cidade, na indústria ou no chamado setor de serviços).

Assim sendo, participar de programas em emissoras de televisão e rádio, publicar artigos em jornais, desenvolver cursos de formação política ou de análise de conjuntura, são atividades que realizo em estreita relação com minha atuação como docente e pesquisador e são, especialmente, instrumentos por meio dos quais posso prestar contas à sociedade quanto ao que faço com o bem público a mim disponibilizado.

Os meios de comunicação são um importante espaço a se ocupar com vistas à consolidação da ordem democrática e cumprirão tal função tanto quanto eles próprios forem democratizados, horizonte previsto na Constituição Federal (artigos 220 a 224), mas, ainda distante da vida real em nossa sociedade.