Salários atrasados, um desrespeito inaceitável a quem trabalha

Para todo aquele que vive da venda de sua força de trabalho a pior situação é a de não ter como vendê-la, ou seja, é o desemprego. Mas há outra também aviltante. Negar, sob qualquer pretexto, a quem trabalhou aquilo que foi acordado como contrapartida a essa intensa e múltipla capacidade física e mental de produzir, distribuir, circular e administrar bens e serviços é uma afronta ao próprio direito à vida.

Os recursos do Estado advém da acumulação privada, via tributos, impostos e contribuições. Quando se vive uma crise econômica, aumentam as chances de impacto nas finanças públicas, nas quais estão inseridas as remunerações dos chamados servidores públicos. Assim sendo, em face de crise econômica, planejar é ainda mais necessário e mentir à população, com promessas de sorrisos fáceis, é o caminho para, rapidamente, a máscara cair.

À gestão municipal anterior faltou, para dizer o mínimo, transparência com servidores efetivos e comissionados.

De outra parte, o neocoronelismo que se reinstalou na Prefeitura neste ano age com desfaçatez, como se não fosse a Municipalidade, a Prefeitura – e não o prefeito “A” ou “B” – que devesse honrar a remuneração de servidores efetivos e comissionados. Ao invés de administrar a cidade, o oportunismo eleitoreiro – de resto extemporâneo – prepara uma ofensiva: usará a presente situação para fazer avançar as terceirizações, estratégia articulada pela lógica do lucro e pela maior dificuldade de atuação sindical.

O drama a que estão submetidos alguns segmentos do funcionalismo municipal se agrava em função de um “sindicato” que, há décadas, não representa seus interesses, não presta satisfação a sua base e perpetua o peleguismo.

Toda solidariedade às mulheres e homens que têm demonstrado capacidade de resistir! Que retomem seu sindicato, recolocando-o na trilha da liberdade e autonomia sindicais!

Juventude e políticas públicas

A juventude, inicialmente, é um segmento social definido em termos de identidade vinculada à faixa etária, mas vai muito além disso, pois uma série de aspectos condicionam seus horizontes, tais como diferenças socioeconômicas, condições de moradia, trabalho e de acesso à cidade e à cultura.

Se pensarmos na dimensão cultural, encontraremos na juventude um imenso complexo de possibilidades para a renovação da sociedade como um todo. Recomendo a leitura de um texto de Paulo Denisar Fraga, denominado Juventude e cultura: identidade, reconhecimento e emancipação, em que o tema é tratado com muita propriedade.

Para os(as) jovens trabalhadores(as), que são a maioria também nesse grupo social, os impasses quanto à inserção profissional muitas vezes são enfrentados com muita incerteza, principalmente em função do que é o capitalismo contemporâneo e de tantas falsas promessas quanto, por exemplo, a que “investimentos em empregabilidade” garantiriam bom empregos e salários.

A violência policial, como já disse em outro texto neste blog, é socialmente seletiva, atingindo principalmente jovens negros, pobres e moradores de periferia.

Esses são alguns exemplos que nos apontam para a absoluta necessidade de serem estabelecidas condições institucionais adequadas para a formulação e implementação de políticas públicas para a juventude.

Quais são as condições essenciais para tanto?

Se considerarmos que todas e quaisquer políticas realmente de interesse público devem envolver os que as demandam e dela terão benefício, ou sofrerão as consequências, é preciso dizer que a primeira dessas condições é a participação da própria juventude, por meio de conferências e outras formas de interação com o Estado, a começar da esfera municipal.

A segunda condição é a construção coletiva de um Plano Municipal de Juventude, em que os agentes sociais e o poder público interajam e apontem para metas, procedimentos e conteúdos que cumpram tal planejamento.

Em Uberlândia, a Superintendência da Juventude é uma iniciativa importante nessa direção, porém nem tudo o que se pretendeu pôde ser realizado, basicamente em decorrência da falta de dotação orçamentária, de um lado, e, de outro, como consequência dessa lacuna, do formato (parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil). Somente com um passo adiante, exatamente o avanço que representa um Plano Municipal de Juventude, é que poderemos experimentar um real espaço para a formulação dessas políticas.

Direitos humanos, violência policial, moradia e mídia, questões que precisam ser enfrentadas

Em 10 de dezembro de 1848, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por meio da resolução 217 A (III).

Ao longo de seus 30 artigos, são assegurados, entre outros, os direitos à vida, à liberdade de expressão de pensamento, à segurança pessoal, à residência, ao tratamento justo por um tribunal em face de algum suposto delito, à presunção da inocência, à nacionalidade, à proteção contra toda e qualquer discriminação, à instrução, à cultura, ao repouso, ao lazer, ao trabalho, ao asilo político, à liberdade de reunião e associação pacífica, a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

Nos considerandos que antecedem à Declaração desses direitos, destaca-se que o reconhecimento da dignidade da pessoa humana é essencial à liberdade, ao desenvolvimento, à paz mundiais e que o desconhecimento dessa dignidade produziram graves ultrajes à humanidade.

Esses ultrajes, entre nós, são muito claros. No Brasil, ganham, infelizmente, dimensões inaceitáveis estas afrontas aos direitos humanos:

  1. As vítimas da violência policial, no sentido de abuso de poder, de arbitrariedade, possuem um estereótipo: em geral são jovens, negros e pobres, moradores da periferia. Brutalidade física, preconceito étnico-racial, discriminação socioeconômica se misturam. Isso precisa ter um basta.
  2. O déficit habitacional (ainda estimado em cerca de 6 milhões de unidades, mesmo com a considerável queda nos últimos anos, por conta de programas como o Minha Casa, Minha Vida, entre outros) convive com imensos vazios urbanos, constituídos por áreas muitas vezes resultado de grilagem de terra, . O direito à moradia digna exige enfrentamento e resistência a essa agressão social, política e econômica.
  3. O direito à liberdade de expressão do pensamento está seriamente comprometido por causa da concentração dos meios de comunicação social nas mãos de poucos proprietários. No Brasil, menos de 10 famílias-empresa controlam 70% dos meios de comunicação social. Dessas, 3 são as mais poderosas: o grupo Marinho (Rede Globo) representa 38,7% da mídia; o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (maior acionista da Rede Record) possui 16,2% da mídia; a família Sílvio Santos (SBT) fica com outros 13,4% da mídia.

Sem o cotidiano combate à violência policial, principalmente a essa que é seletiva, o permanente enfrentamento do déficit habitacional e a democratização da mídia, nenhuma sociedade pode ser, de fato, democrática e digna de ser reconhecida como defensora dos direitos humanos.

Para que tem servido mandato de vereador em Uberlândia?

De acordo com as teorias da divisão dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), inauguradas por Charles de Montesquieu (1689-1755), filósofo iluminista, ao legislador caberia elaborar leis e fiscalizar o poder Executivo.

No nosso sistema político os parlamentares também interferem na aplicação de parte dos recursos orçamentários, por meio das chamadas emendas parlamentares, que são pequenas parcelas do orçamento definidas quanto à utilização por deputados (federais e estaduais) ou vereadores.

Entretanto, se examinarmos mais de perto a realidade existente na vida legislativa numa Câmara Municipal, constataremos uma série de práticas que se distanciam do que seria uma representação política alinhada com os interesses da maioria da população.

Em primeiro lugar, da mesma forma como muitos/as vereadores/as se elegeram comprando votos e, depois de eleitos/as, tentam barganhar sua atuação parlamentar com troca de favores junto ao Poder Executivo, também estabelecem com os eleitores um balcão de toma-lá-dá-cá, distorcendo a representação política. Tudo parece ser um grande negócio, numa espécie de lógica do mercado na esfera política.

Também na atuação institucional dos vereadores os números mostram uma realidade muito questionável. Vamos aos números em Uberlândia.

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Se olharmos apenas para os projetos de lei aprovados e que foram apresentados pelos vereadores, teremos uma visão mais detalhada do tipo de assunto, ou tema, que, em geral, tem sido tratada pelos legisladores municipais. Vejamos.

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Convenhamos, mandato de vereador deveria servir para muito mais do que isso, você não pensa assim?

As dimensões de um mandato de vereador

Quais são as dimensões que possui um mandato parlamentar, inclusive para o caso de vereador?

Antes de tentar responder a esta questão, quero compartilhar com você que minha reflexão é o resultado de militância política, debate público, reflexão teórica e experiência profissional, dado que também fui funcionário concursado na Câmara Municipal de Jundiaí.

Primeira dimensão: representação política

Dentro da democracia representativa em que nos inserimos, a primeira dimensão, evidentemente, de um mandato de vereador, ou vereadora, deve ser a de exercer a representação política, não apenas de seus eleitores, mas daqueles segmentos ou bandeiras sociais que ele se comprometeu a empunhar e a ser um canal de voz.

A Câmara Municipal é um órgão de representação dos cidadãos e isso deve ser levado muito a sério pelos que conseguem mandato. Em minha concepção, o mandato deve incluir mecanismos de empoderamento popular, trazendo, por meio de vários instrumentos, a possibilidade de permanente interação com o eleitorado. Um mandato não deve ser considerado uma carta branca, mas uma construção coletiva.

Segunda dimensão: ações institucionais

Atuar na Câmara por meio de audiências públicas, comissões internas, apresentação de projetos de lei, moções, requerimentos e outras modalidades é a principal ação institucional, mas não a única.

As relações com o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, partidos políticos, movimentos sociais e tantas entidades da sociedade civil também são parte desta dimensão do mandato parlamentar.

Em todas elas é preciso que a intervenção política do vereador seja qualificada, apoiada em conhecimento dos vários aspectos que envolvem as demandas e os desafios a serem enfrentados. Por isso uma boa assessoria é fundamental, além do esforço contínuo de diálogo e formação política para o próprio vereador.

Terceira dimensão: o projeto partidário e do campo político

Uma das piores características de nosso sistema político é fragmentação dos partidos políticos. Com algumas exceções, os partidos políticos ou são flácidos em sua ideologia, ou, pior, são apenas legendas de aluguel.

No campo político em que me insiro e, principalmente, no Partido a que sou filiado, o PCdoB, essa fragmentação e a fragilidade a ela vinculada precisam ser superadas, dando lugar a um compromisso efetivo na construção do rumo (objetivo estratégico) que possuímos, mas também no caminho que precisamos percorrer, dentro da conjuntura que atravessamos e das condições históricas da sociedade brasileira.

Em outras palavras, um mandato com tais contornos não pode perder de vista as lutas pela superação do capitalismo (rumo) e precisa saber discernir o que, no atual momento, é mais favorável ao desenvolvimento nacional, a novas conquistas em termos de direitos sociais e políticos para a maioria da população e à democracia (caminhos).

Por fim, faz parte desta dimensão uma tarefa muito importante, a da reaglutinação das forças democráticas e de esquerda na cidade, sem o que corremos um enorme risco de retrocessos em termos de direitos civis, políticos e sociais, pelos quais temos lutado há décadas, principalmente desde a resistência á ditadura militar.

O debate público em meios de comunicação social

A democracia política supõe o debate público, exatamente porque ela deve ser entendida como o exercício de um amplo conjunto de direitos políticos assegurados a todos (como os de reunião, associação, manifestação, sindicalização, filiação a partidos, entre outros), e não apenas como o direito de votar e ser votado. Sem a ampliação dos espaços de debate e atuação, a política fica limitada a cargos eletivos e às ações realizadas pelos Poderes constituídos, principalmente o Legislativo e o Executivo. Por este motivo, é fundamental entendermos a política de forma mais ampla do que a política institucional.

No cotidiano vivemos as múltiplas dimensões do que acontece na pólis (palavra grega que significa cidade e da qual se deriva política). O regime democrático, portanto, precisa se nutrir do debate público, da livre circulação de ideias, concepções e valores, que dizem respeito à política, tanto em sentido amplo (esfera pública), quanto em sentido mais restrito (política institucional).

Além dessa razão de fundo, que se relaciona à própria condição de cidadão em que todos nos inserimos, outra tem me motivado a, sempre que possível, fazer o debate público sobre tantos temas. Refiro-me ao fato de eu ser um professor e pesquisador numa instituição pública do sistema federal de ensino superior, a Universidade Federal de Uberlândia, desde outubro de 1993. Minha condições de trabalho, relativamente favoráveis se comparadas com outros setores, me são propiciadas pelo conjunto da sociedade, principalmente pelos que criam toda forma de riqueza, os(as) trabalhadores(as) de todos os ramos de atividades e sob tantas modalidades possíveis do ato laborativo (material ou imaterial, manual ou intelectual, no campo ou na cidade, na indústria ou no chamado setor de serviços).

Assim sendo, participar de programas em emissoras de televisão e rádio, publicar artigos em jornais, desenvolver cursos de formação política ou de análise de conjuntura, são atividades que realizo em estreita relação com minha atuação como docente e pesquisador e são, especialmente, instrumentos por meio dos quais posso prestar contas à sociedade quanto ao que faço com o bem público a mim disponibilizado.

Os meios de comunicação são um importante espaço a se ocupar com vistas à consolidação da ordem democrática e cumprirão tal função tanto quanto eles próprios forem democratizados, horizonte previsto na Constituição Federal (artigos 220 a 224), mas, ainda distante da vida real em nossa sociedade.

Crítica à ideologia da “escola sem partido”

Compõem a cena política brasileira, pelo menos desde meados de 2013, muitos aspectos por demais importantes para que possam ser deixados de lado, não só porque estão conectados, articulados, mas igualmente em razão de seu significado a médio e longo prazos. Este texto aborda um deles, o movimento “escola sem partido” (deste ponto em diante designado pela sigla ESP).

No site do ESP, no campo “Objetivos”, encontramos isto como o núcleo de sua proposta, resumida em 3 objetivos principais:

EscolasemPartido.org foi criado para dar visibilidade a um problema gravíssimo que atinge a imensa maioria das escolas e universidades brasileiras: a instrumentalização do ensino para fins políticos, ideológicos e partidários (…). Lutamos: pela descontaminação e desmonopolização política e ideológica das escolas  (…); pelo respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes (…); pelo respeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções (…).[1]

Evidentemente, o ESP está se referindo, muito mais do que a legendas partidárias, a um conjunto de temas, concepções, visões de mundo, isto é, a ideologias que ele, ESP, caracteriza como contaminação e monopolização moral, política e “ideológica”. Convenhamos, esta é a essência do pensamento fascista.

Mussolini, no auge do fascismo italiano, afirmava nos comícios em que era o grande chefe que “os partidos dividem a nação”.

Sócrates, na Grécia Antiga, tinha sobre seus ombros a acusação de “perverter a juventude”.

Jesus de Nazaré respondeu à acusação de “subverter o povo”, dado que se sentava à mesa com publicanos, conversava com samaritanas, prostitutas, entre outras figuras tidas e havidas pelos líderes políticos e religiosos de seu tempo e lugar como a escória a ser eliminada, pois contaminariam a sociedade de então.

Nos tempos da ditadura militar no Brasil (1964-1985), o regime político buscava garantir uma suposta “neutralidade” pedagógica nas escolas, lançando mão de conteúdos como Educação Moral e Cívica, Organização Social e Política e Estudos de Problemas Brasileiros, respectivamente para os níveis de ensino então denominados 2º ciclo do Primeiro Grau, Segundo Grau e Ensino Superior. Uma única perspectiva era apresentada como verdade única e inquestionável, naturalizando-se, assim, a construção do discurso oficial, ou, dito de outra forma, à la E.P.Thompson, promovendo um enquadramento da memória, dado que nada que estivesse fora do discurso oficial poderia ser considerado científico ou válido.

Assim é o ESP. Seus adeptos querem apenas Ludwig Von Mises, nada de Karl Marx. Eles pretendem expurgar das escolas temas como gênero, diversidade de orientação sexual porque sustentam que o masculino e o feminino são estabelecidos – desculpe-me o leitor pela expressão chula, mas a capacidade de síntese de Marcos Feliciano, para o caso presente, é didática do que representa o ESP – “pelo que cada um traz entre as pernas”. Sua intenção contempla estabelecer a heterossexualidade como “normal” e a homossexualidade como “anormal” e imoral, tendo como corolário um modelo único de família, de pátria, de nação, de certo, de errado etc.

Isto posto, passo à síntese da análise sobre o significado do movimento ESP.

O título acima revela, em larga medida, meu posicionamento sobre tal movimento. Ele mesmo é uma concepção de mundo, uma visão, enfim, uma ideologia em sentido amplo, por mais que esta caracterização contrarie a autodeclaração do movimento. Senão, vejamos.

  1. O ESP é um movimento que visa eliminar da vida escolar toda e qualquer concepção de esquerda ou articulada com as lutas pela emancipação humana, da superação das desigualdades socioeconômicas àquelas que buscam enfrentar as hierarquias entre os gêneros, as manifestações de homofobia e todas as formas de exploração, intolerância e opressão. O ESP não chega a denominar quais “partidos” seriam o alvo de sua atuação, mas é evidente que seus objetivos são o da supressão de todo um campo político e ideológico, o da esquerda e centro-esquerda.
  2. O ESP é ele mesmo um partido político, no sentido gramsciano, isto é um movimento de ideias, que busca racionalizar a vida social, sendo, inclusive, uma ideologia integral, pois visa se impor como pensamento único, como verdade absoluta, naturalizando relações históricas e sociais, como se elas não tivessem historicidade, interesses e lastro em classes, frações de classe e segmentos políticos no interior destas. Portanto, o ESP, sob certos disfarces, é o processo de pavimentação do fascismo na esfera escolar. Sinais disso já existem, como sentenças judiciais de primeira instância, recomendando que não haja debates sobre temas políticos nas universidades. Disso para que sejam presos professores que praticarem “assédio ideológico”[2] a distância é quase nula.
  3. Há um claro inconformismo do ESP com o resultado eleitoral de 2014. Curioso notar que a justificativa do PL referido menciona teses do V Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores como prova de que estaríamos diante de um sistema escolar que praticaria “doutrinação ideológica”. A “descontaminação” pretendida pelo ESP é, isso sim, uma medida análoga ao que se deu na Alemanha, durante os anos em que o nazismo foi se estabelecendo como ideologia oficial e única a ser aceita. Alem disso, existe uma absoluta falta de base empírica para o que a ESP anuncia como seu segundo objetivo, combater a monopolização política e ideológica das escolas. O devaneio seria cômico, se não fosse trágico.
  4. O ESP é uma aberração obscurantista, que desconsidera que as escolas (em quaisquer níveis e redes de ensino, inclusive as públicas) são aparelhos “privados” de hegemonia, ou seja, são espaços institucionais próprios da sociedade civil (ainda que vinculados, regulados e administrados por órgãos do Estado, em sentido estrito) nos quais visões de mundo são elaboradas, difundidas e disputadas. A hegemonia, entendida como direção moral, intelectual e política, é construída, ressignificada, atualizada, superada, substituída, enfim, disputada o tempo todo, por meio de diversos aparelhos (espaços institucionais), sendo o sistema escolar um deles. O patrulhamento ideológico que se expressa pelo ESP é uma afronta à cultura democrática, é um veto ao avanço do conhecimento, é, portanto, um eco dos tempos em que disciplinas como Educação Moral e Cívica, Organização Social e Política do Brasil e Estudos de Problemas Brasileiros estabeleciam o limite entre “a verdade”, de um lado, e “ideologias contaminadoras”, de outro.

Por tudo isso, o ESP deve ser analisado, denunciado e derrotado, jamais negligenciado, sob pena de estarmos diante de um poderoso ovo do fascismo.

[1] Extraído de http://www.escolasempartido.org/objetivos, acesso em 20/07/2016.

[2] O alegado “assédio ideológico”, pelo Projeto de Lei (PL) 1411/2015, do Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), é tipificado como crime, para o qual se prevê detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, por quem o praticar. Esse PL ainda tramita na Câmara dos Deputados e é citado, explicitamente, pelo ESP, como uma peça legislativa que se alinha com sua perspectiva.

Desafio 3: uma assistência médica (SUS) inclusiva, eficiente e pública

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (artigos 194 a 200), posteriormente detalhados pelas Leis Orgânicas 8080 e 8142, ambas de 1990.

Nesses importantes dispositivos legais, a assistência médica é definida, ao lado da assistência social e da previdência social, como parte constitutiva de um conceito mais geral, a seguridade social.

Do ponto de vista conceitual, de concepção, o SUS é um grande avanço social, dado que se dispõe a garantir a universalidade da cobertura e do atendimento para esse tripé (assistência médica, assistência social e previdência social) que compõe a seguridade social, como direito da cidadania, e não como serviço a clientes.

O custeio da seguridade social deve ser compartilhado (conjunto de ações que envolvem municípios, Estados, Distritos Federais e União) e sua administração deve ser quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governos), garantindo-se a democracia na gestão do sistema como um todo.

Há, sem dúvida, problemas na efetiva abrangência dos atendimentos em cada um desses três pilares, de que não é exceção a assistência médica. O maior de todos, principalmente nos últimos anos, é o crescente desfinanciamento do SUS. As conferências da saúde, em todas as esferas (municipal, estadual e nacional) têm feito um excepcional trabalho de análise e denúncia sobre os interesses que estão por trás das afrontas contra a seguridade social e, em especial, contra o SUS.

Em Uberlândia, por mais de 20 anos a gestão do SUS foi entregue a uma lógica privatista (primeiramente, com a maçonaria; posteriormente também com a igreja Sal da Terra). Ao longo desse período, a maçonaria recebeu mais de R$ 1 bilhão, sem que sequer tivesse ativos aptos a arcar com encargos trabalhistas condizentes com a responsabilidade de tal gestão. O Ministério Público Estadual se limitou a estabelecer, ou recomendar, Termos de Ajuste de Conduta (TAC), sem colocar em questão a essência do problema, isto é, uma gestão de dinâmica privatista na saúde pública.

A criação da FUNDASUS – Fundação Saúde do Município de Uberlândia representou uma correta iniciativa para se colocar fim a essa lógica privatista na gestão do SUS. Ela precisa ser, sim, aprimorada, ampliada e consolidada, jamais revista ou anulada. Se isso não acontecer, haverá retrocessos, permitindo-se a reentrada das entidades ligadas à maçonaria, que voltarão a gerir a saúde pública de forma absolutamente equivocada e marcada por interesses que se contrapõem à concepção do SUS.

Em outros textos, apresentarei mais elementos para a análise do que aqui está anunciado, levando em conta o Relatório de Gestão/2015 da FUNDASUS, em que há um competente diagnóstico dos pontos críticos enfrentados desde sua criação.

O importante é perceber que as dificuldades por que passa a gestão da saúde no Município não pairam no ar, mas possuem raízes em lutas quanto a concepções e práticas, em que se contrapõem projetos e interesses muito distintos.

Desafio 2: uma educação pública municipal de qualidade

Sabemos que a Constituição Federal atribui aos Municípios a responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental regular, podendo, ainda, desenvolver a educação de jovens e adultos (EJA) que não tiveram, oportunamente, este nível de ensino.

Também sobre esse desafio há de se reconhecer avanços nos últimos anos, desde a instituição, na esfera federal, do piso salarial nacional para os professores, passando pelo Plano Nacional de Educação, até as Conferências (municipais, estaduais e nacional) de Educação, uma rica experiência de democracia participativa, combinada com a democracia representativa.

Por outro lado, muitas lutas ainda precisam ser levadas adiante.

Não se trata apenas de garantir vagas para todas as crianças em idade escolar na educação infantil e no ensino fundamental. Isso é o mínimo a ser observado pela municipalidade.

Em um momento em que investimentos públicos na educação, bem como em outras áreas sociais, estão ameaçados por uma agenda que não teve nenhum voto (penso na “ponte para o futuro”, que é o programa dos que empreenderam um golpe no país e na democracia), fortalecer a reivindicação pela aplicação de 10% do PIB na educação e garantir que os royalties do petróleo do pré-sal sejam aplicados na educação (75%) e saúde (25%) são lutas fundamentais.

Em termos municipais, o plano de carreira, instituído pela Lei 11.966/2014, precisa ser valorizado, pois apresenta uma série de avanços em relação ao quadro anterior. Destaco, nesse sentido, a garantia de que o ingresso no serviço público municipal deva ser feito por concurso público; a observação de critérios de qualificação, capacitação profissional e mérito profissional (desempenho e tempo de serviço).

No entanto, na transposição para a nova carreira, pode ter havido equívocos ou injustiças, sendo esta uma dimensão a ser enfrentada. O problema é muito menos do plano de carreira e muito mais das regras para a migração das situações anteriores para aquela criada pela Lei 11.966/2014.

A formação continuada é uma necessidade permanente para os professores e educadores que atuam no Município e está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O CEMEPE – Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz – é um importante instrumento para tanto e, desde sua criação, já foi local de desenvolvimento de relevantes projetos. Contudo, a pulverização de ações e iniciativas desarticuladas, sem a construção de uma política de formação continuada claramente direcionada para a solução de problemas vividos pelos professores no seu cotidiano, tem tornado esse espaço insuficiente para realizar sua função.

Evidentemente, quando falamos em valorização da educação pública, é essencial que se indique a centralidade de boas condições de trabalho e remuneração para os profissionais que a realizam. Mesmo que esse horizonte inclua lutas no plano nacional, esse é um desafio inadiável. A maior responsabilidade da gestão pública deve ser a social, sobre a qual nenhuma deve se sobrepor.

Desafio 1: um espaço urbano socialmente mais justo e com mobilidade para todos

Quando paramos para refletir e contemplar sobre a paisagem urbana também de nossa cidade constatamos, a meu ver, algumas dimensões dramáticas.

Grandes áreas ainda vazias, relativamente próximas aos bairros contíguos ao centro expandido da região central, cujos proprietários continuam agindo dentro da lógica da especulação imobiliária. Na mesma dinâmica de concentração de riqueza, sem se observar o que o artigo 183 da Constituição Federal estabelece sobre a função social que toda propriedade deve ter. Se um imóvel serve como estoque de valor, à espera de valorização, ou se sobre ele não incide o devido imposto predial e territorial urbano (IPTU), cabe à sociedade como um todo atualizar os valores para o cálculo do IPTU, bem como estabelecer alíquotas (percentuais) progressivos, de forma que os que muito têm, paguem percentuais maiores desse imposto. O IPTU é um importante mecanismo de justiça social, desde que seja estruturado pelo critério da progressividade.

As ruas, avenidas e obras viárias priorizam os veículos, em detrimento de pedestres, que somos todos nós. Precisamos de uma criativa articulação entre os vários meios de locomoção pela e na cidade (a começar pelos pés, passando por bicicletas, automóveis, ônibus, veículos leves sobre trilhos/VLTs). O futuro das cidades não é a ostentação do poder econômico que se expressa no modelo de transporte individual, mas aquele que permite a mobilidade urbana sobre, antes de tudo, um bom, barato e público sistema de transporte.

O transporte público não é tratado como direito social. Ao invés disso, seu oferecimento tem atendido a interesses de empresas que, por concessão ou permissão, exploram esse serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso V, estabelece que os Municípios são os responsáveis por “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

É preciso agir de forma a se superar o atrelamento do transporte coletivo à lógica da acumulação privada. Mesmo que, por um tempo, não seja possível a prestação desse serviço diretamente pelo Município – sob controle por parte da população, suas organizações e representações – passos devem ser dados na direção da tarifa zero. Por que um serviço público precisa ser tarifado? Se educação pública, segurança pública, assistência médica pública não são tarifadas, por que isso também não pode ser a realidade do transporte público?

Um outro espaço urbano não só é possível, como desejável e necessário. Sem ele, perdermos cada vez mais qualidade de vida, além de aprofundarmos as desigualdades socioeconômicas que tanto conhecemos.