Urgente: Prefeito tenta aprovar Reforma Administrativa na Surdina

Após a vergonhosa articulação da base do governo que aprovou um Código de Ética para a Câmara Municipal de Uberlândia (CMU) sem nenhum diálogo com a população ou com entidades representativas, agora, a toque de caixa e desrespeitando o próprio Regimento Interno da CMU, querem votar uma Reforma Administrativa.

Estava sendo cogitada para o dia de hoje (29/12/2020) uma sessão para apreciar o Projeto Resolução – 01868/2020 que Regulamenta A Concessão Dos Benefícios De Férias Assegurados Pela Resolução N° 95, De 09.12.2011. No entanto, a sessão foi alterada para amanhã (30/12/2021) e na pauta, apresentada apenas no final da tarde de hoje, foram incluídos vários vetos a projetos em tramitação advindos do executivo municipal e um projeto de Reforma Administrativa para o próximo ano.

Essa situação escancara, mais uma vez, o modus operandi antidemocrático da base do governo na CMU. A toque de caixa, na surdina, sem nenhuma possibilidade de discussão ou interpretação, o Projeto de Lei Ordinária – 01869/2020 – que Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal De Agronegócio, Economia E Inovação, Revoga As Leis Nºs 12.620, De 17 De Janeiro De 2017, e 12.623, de 18 de Janeiro De 2017, e dá Outras Providências, de autoria do prefeito Odelmo Leão foi incluído na sessão de amanhã para ser considerado objeto de deliberação, receber parecer de três comissões (Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos; Comissão de Administração Pública) e ainda ser discutido e votado.

Esse cronograma apresentado é um tanto quanto difícil de ser executado. Eu diria até humanamente impossível. Uma possibilidade é os pareceres já estarem prontos, antes mesmo do projeto ser aceito como objeto de deliberação. Ainda, essa manobra descumpre o próprio Regimento Interno da casa, que versa em seu artigo 31: “A Ordem do Dia é disponibilizada pelo processamento de dados (CPD) até as 13h00min horas do dia anterior ao da realização da respectiva Reunião”.

A ordem do dia para tal sessão foi expedida às 15h20 deste dia 29 de dezembro. A antecedência temporal da convocação da reunião e a sua respectiva pauta prevista no Regimento Interno objetiva que haja o preparo mínimo para as discussões das matérias tratadas e para evitar que o Poder Legislativo não seja instrumento de manobras políticas.

Meu mandato não se calará diante de tamanha desfaçatez com a população. As devidas ações serão tomadas nos âmbitos políticos e jurídicos. Precisamos dar um basta ao padrão coronelista vigente nas relações entre os Poderes Legislativo e Executivo.

BALANÇO SOBRE O MANDATO DE VEREADOR

Fazer balanço é sempre importante, à luz da concepção segundo a qual toda função política precisa de diagnóstico, acompanhamento e avaliação. Este é o sentido deste texto.

1.    As dimensões presentes no mandato

Um mandato parlamentar, independentemente da esfera em que se insira (municipal, estadual ou nacional), reúne três dimensões indissociáveis: atuação institucionalrepresentação política e projeto político mais amplo (programa ou ideologia, segundo Gramsci).

1.1.  Atuação institucional

Em termos de atuação institucional, desenvolvemos ações voltadas à proposição de leis e demais dispositivos normativos, tensionando os estreitos limites que, de um lado, o enquadramento legal impõe à vereança e, de outro, resistindo ao padrão de subserviência que prevalece no próprio Poder Legislativo local, por vezes mais realista do que o rei quanto a isso (o que pode, ou não, ser objeto de propositura pela vereança).

Ainda nessa dimensão, agimos com rigor na fiscalização do Poder Executivo, porém esbarrando nas significativas lacunas e insuficiências na transparência de informações e na seletiva morosidade com que nossos requerimentos por informações foram tratados ao longo dos 11 meses de mandato.

Submetemos nesse tempo 17 projetos de Lei (10 de autoria própria, 7 em coautoria), com destaque para os PLs voltados à obrigatoriedade de álcool gel nos ônibus do transporte público, transparência nas filas do Sistema Único de Saúde e na rede municipal de ensino e proposta de orçamento participativo no Município.

Elaboramos 45 pedidos de informação, com destaque para os voltados a aferir a regularidade, o funcionamento e a efetiva permeabilidade por parte da gestão pública em relação aos Conselhos Municipais.

Requisitamos, em 59 oportunidades, providências junto a órgãos da Prefeitura quanto ao que, de certa forma, se pode caracterizar como pequena política, essa do dia-a-dia, tão ao agrado dos balcões entre vereadores e parcela do eleitorado. Nossa relativa pequena produção nesse campo também expressa uma visão segundo a qual demandas legítimas da população por operação tapa-buraco, limpeza de terreno e coisas do tipo deveriam ser encaminhadas diretamente ao setor do Poder Executivo ao qual o assunto esteja afeito.

Mesmo assim, não nos furtamos em dar escoamento ao que chegou em nosso gabinete com essa dinâmica. Mas é preciso destacar que não utilizamos nossa assessoria como registradores de demandas que correspondem a direitos civis, políticos e sociais inerentes à cidadania e que não deveriam ser tratadas como barganha eleitoral entre eleitores, vereadores e secretarias do Poder Executivo. Infelizmente, clientelismo e fisiologismo político ainda estão muito presentes na vida brasileira, não sem lastro consolidado na sociedade civil. A política do “é preciso levar vantagem em tudo, certo” (“lei” de Gérson) segue seu curso e muito explica do que ocorre na cena e nos bastidores entre interesses privados e interesses públicos.

Integramos quatro comissões permanentes da Câmara Municipal, com destaque para a Comissão de Educação, Cultura e Ciência, da qual fui relator. Essa experiência me permitiu descobrir que o modo habitual de se operar na maioria dessas comissões, diferentemente do que se pensa, era a assessoria técnica legislativa elaborar parecer e o relator apenas o assinar, a menos que com ele divergisse; em segundo lugar, asseguro-lhes que, no meu caso, essa prática não foi endossada e os pareceres que assinei nessa comissão resultaram de reuniões remotas feitas com todos os integrantes dela, nas quais o parecer foi apreciado, seguindo, então, para a formatação pela assessoria técnica.

Fui o relator de duas comissões processantes em face de pedido de cassação de mandato. Uma em desfavor do vereador Rodi Nei Borges; outra em desfavor do vereador Vilmar Resende. Em ambas me pautei pela legalidade, efetivo exame dos elementos de prova e contei com decisiva contribuição da minha assessoria jurídica. Meus relatórios não se somaram à espetacularização da política e expressaram aquilo que se espera do Estado democrático de Direito e do amplo direito de defesa.

Mantivemos constante interlocução junto a outras instituições de Estado, como Ministério Público (Estadual e Federal), Judiciário, Assembleia Legislativa e até Governo Estadual, notadamente quanto a temas afeitos à pandemia, à política de aulas remotas que Estado e Município impuseram, sem ao menos ouvir o considerar o que tinham a dizer as categorias profissionais envolvidas e que ficaram muito mais expostas aos riscos de contaminação e óbito pela Covid-19.

Em relação ao Ministério Público representamos em várias oportunidades e sobre temas diversos, muitas vezes por meio de Notícia de Fato.

Quando a Mesa Diretora da Câmara, à revelia da legislação, cerceou a veiculação dos vídeos de audiências públicas, a interação nestas por meio dos comentários no canal institucional da Câmara no Youtube, e os próprios vídeos das sessões ordinárias nesse mesmo canal, tentamos, por meio de dois recursos administrativos, sanar essa flagrante afronta à democracia. Como tais expedientes não foram acatados pela Mesa Diretora, impetramos mandado de segurança, rapidamente acatado pelo Judiciário. Foi essa ação institucional que ensejou a retomada de todas essas possibilidades de acompanhamento, pela opinião pública, daquilo que deveria sempre ser disponibilizado de conhecimento à população interessada no debate público.

Registramos que o Poder instituído com o qual tivemos maior dificuldade de interlocução foi exatamente a Prefeitura Municipal. As razões de fundo para tanto serão abordadas à frente.

1.2.  Representação política

Qualquer teoria minimamente democrática em relação ao nosso sistema político sabe que ao Legislativo cabe a função precípua – e somente a ele – da representação política. A democracia representativa é assim, para desgosto de “coronéis” e seus lacaios¹.

Mas, representamos exatamente, quais bandeiras, pautas ou eixos durante o mandato?

Em primeiro lugar, demos efetividade aos eixos com que disputamos as eleições de 2016: saúde; educação e direitos humanos; e acesso à cidade e à cultura.

As três audiências públicas que promovemos atestam isso pelos temas, convidados e conteúdo veiculados: por um Plano Municipal de Educação inclusivo, democrático e sem discriminação (19/08); violação de Direitos Humanos e homenagens em logradouros públicos (22/10); a atuação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e a importância da rede de atenção à infância e à adolescência em Uberlândia (02/12).

Muitas pautas foram assimiladas pelo mandato, sempre voltado a ecoá-las de diversas formas. Cultura, educação, ciência, luta contra a violência doméstica e contra as mulheres, combate ao racismo e à lgbtfobia, reivindicações das categorias profissionais que atuam nas redes de educação e saúde no município, defesa da abertura de negociação com o funcionalismo público quanto à reforma da previdência municipal, encaminhamento

das demandas (inclusive judicialmente) dos grupos que atuam em face da Covid-19 e da falta de política clara e eficiente no combate ao coronavírus, tudo isso constitui o amplo leque de lutas às quais nos somamos dentro do que nos foi possível.

Integramos, até antes do período eleitoral, dois Conselhos Municipais, o da Política Cultural e o da Educação, representando, sim, a Câmara, mas também defendendo as reivindicações e bandeiras voltadas exatamente ao acesso à cultura e a uma educação pública, de qualidade, democrática, laica e sem discriminação.

Em termos de debate público mais amplo, tivemos muitas inserções nos meios de comunicação social, fizemos da tribuna o espaço para a reflexão cientificamente fundamentada e comprometida com transformações sociais substantivas, além da realização e 29 transmissões ao vivo pelas redes sociais (em dois formatos: inicialmente “Live em casa”, depois “E agora, professor?”).

1.3. Projeto político mais amplo

Sou filiado, militante e dirigente de um Partido político, o PCdoB, que não é, decididamente, uma legenda de aluguel. Fundado em 25 de março de 1922, está, apesar de inúmeras dificuldades interna e externamente estabelecidas, às vésperas de seu centenário.

Nosso programa pode, em termos de pilares, ser sintetizado como uma intensa luta (de ideias, de massas e institucional) na defesa de uma nação desenvolvida, soberana, democrática e com direitos sociais consolidados.

Esses quatro pilares balizaram o mandato. Em cada ação concreta esse caminho (programa) foi buscado, ainda que os constrangimentos locais nos dificultem, sob vários aspectos, a adoção de medidas de natureza regular e abrangente o suficiente para alterar correlação de forças. Não obstante, lutas locais sempre podem ampliar a percepção acerca do cenário mais geral em que se inserem.

Para o senso comum e para certos mandatários, a retórica é que “partido não conta”, “estou a serviço do povo”, “o que vale mesmo é a pessoa em que se vota”.

Ledo engano.

Todo mandato é expressão de alguma face coletiva, no mínimo porque, no sistema representativo proporcional, o quociente eleitoral (nome dado à divisão entre votos válidos e número de cadeiras, outra forma de se responder à pergunta “qual é o número de votos dentre os válidos que corresponde ao que representa  01 cadeira no universo das cadeiras existentes?”) é o que define quantas cadeiras caberão a cada partido. Ninguém se elege sozinho. Na imensa maioria das eleições, mesmo a candidatura mais votada, em geral, não se elegeria sem os votos das demais candidaturas e os de legenda do partido pelo qual se disputou a eleição.

Além desse aspecto, partido político em sentido moderno (século XIX em diante) resultou das lutas de inspiração socialista que pautaram, há duzentos anos, o voto universal, o direito de trabalhadores(as) também poderem ser eleitos(as) e a remuneração de mandatos (sem o quê somente gente rica, da então burguesia emergente ou da aristocracia decadente, poderia exercer mandatos)². Naquele momento, os clubes eleitorais exclusivamente integrados pelas classes dominantes, decadentes ou em ascensão, deram lugar – por obra e graça da chegada das massas trabalhadoras à cena política, pretendendo votar e ser votada – a organizações com programa e máquina administrativa³. Ou seja, um programa, que sempre dá visibilidade a um projeto coletivamente desenvolvido, é o que, em tese, justifica alguém se filiar a esse ou àquele partido.

Mesmo as legendas de aluguel (lamentavelmente em profusão no sistema político brasileiro) não deixam de estar vinculadas a alguma visão de mundo. Até os movimentos recentes que temos assistido – como RenovaBR, a título de ilustração – possuem programa econômico, político etc. que balizam os que a eles aderem, do liberalismo econômico ao conservadorismo no campo da moral, passando pela criminalização da política e por outras teses tão difundidas na contemporaneidade. Lembremo-nos que Gramsci demonstrou que “uma igreja ou um grupo de igrejas, um jornal ou um grupo de jornais, pode ser um partido político”⁴, no sentido de base de racionalidade a uma parte da sociedade.

Pois bem, nosso mandato se alinhou programaticamente ao que está dito acima (desenvolvimento e soberania nacionais, democracia e direitos sociais).

2.    Determinações estruturais e conjunturais

Estruturas (mais regulares) e conjunturas (confluências de circunstâncias de menor envergadura, mas, por vezes, muito influentes na definição do que prevalece em termos de visões de mundo) são determinações que se complementam ou estabelecem entre si diferenças e até forças antagônicas. No caso do tempo presente elas se complementaram e, em larga medida, explicam o “espírito do tempo” (Hegel).

2.1.  Determinações estruturais

Somos signatários das teses segundo as quais “todo concreto é a síntese de múltiplas determinações”, de um lado, e, de outro, “o Estado não está suspenso no ar”⁵, ou seja, quanto à última, nada que existe prescinde de lastro na sociedade civil, na luta de classes e na institucionalidade posta. Duas determinações estruturais constituem o terreno sob, sobre e no qual transcorrem as relações entre Câmara e Prefeitura na cidade de Uberlândia.

Há décadas o padrão de relacionamento político entre os Poderes municipais devidamente instituídos, de uma parte, e, de outra, entre estes e a sociedade civil estão marcados, profunda e respectivamente, pelo atrelamento do Legislativo ao Executivo e pelo pouco apreço pela participação social.

Em dois momentos a primeira determinação ficou muito evidente: na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na da LOA (Lei Orçamentária Anual). Emendas elaboradas por alguns de nós foram integralmente rejeitadas pela base do governo, sob os argumentos de que “a equipe do Prefeito é competente para elaborar essas leis) e “vamos dar um voto de confiança no Prefeito”.

O pouco apreço pela participação social pode ser confirmado pela inexpressiva quantidade de audiências públicas ao longo desses 11 meses. Não mais do que seis audiências foram realizadas, três delas por iniciativa do nosso mandato. Mas a grande evidência dessa determinação estrutural deita raízes na composição (nem sempre regular ou legal…), ou no não funcionamento, ou na desconsideração, ou na inércia com que os Conselhos Municipais existem ou são levados em conta pelo Poder Executivo e mesmo pelo Poder Legislativo.

O episódio da votação do Projeto de autoria da Mesa Diretora, instituindo o Código de Ética foi emblemático como também a Câmara Municipal desdenha a participação social. Não houve audiência pública, não obstante demandas por ela terem sido formalizadas, inclusive pelo nosso mandato e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Mais do que isso, emendas por meio das quais preconizamos que discriminações, violências de diversos tipos fossem caracterizadas como motivo para a quebra do decoro parlamentar, assim como penalidades em face de tal quebra fossem mais duras (como, por exemplo, agressão física, em relação à qual a Mesa Diretora propôs mera advertência pública, ao passo que nossa emenda preconizou a perda de mandato) foram integralmente rejeitadas pela base do governo.

Esse cenário tende a se agravar no próximo período, considerando que o percentual governista na Câmara aumentou em relação à legislatura 2017-2020.

2.2.  Determinações conjunturais

As operações empreendidas pelo Ministério Público Estadual, notadamente a chamada “Má impressão” culminaram com renúncias, afastamentos e cassações de mandatos em Uberlândia, como sobejamente divulgado pela imprensa.

Junto com elementos de prova que, a nosso ver, configuram, efetivamente, a existência de fundamento para as denúncias oferecidas pelo MPE ao Judiciário, é preciso dizer que a criminalização da política como um todo foi um dos desdobramentos dessas ações, estabelecidos mesmo que involuntariamente.

Digo isso porque o foco da operação Má Impressão foi o esquema por meio do qual teria havido – e entendo que houve – um uso ilegal da verba indenizatória, que é uma das possibilidades para o provimento de condições materiais ao exercício da atividade parlamentar. Portanto, a irregularidade a se eliminar era o uso indevido da verba indenizatória. Ao contrário, o MP, não sem respaldo por parcela da mídia e da opinião pública, atuou no sentido da extinção da verba indenizatória, sem que outro meio a substituísse.

Pessoalmente, nunca defendi que esse fosse o mecanismo pelo qual houvesse aporte de recursos públicos para o funcionamento dos gabinetes e para a estruturação material dos mandatos, preferindo, antes, um sistema de licitações e com valores abaixo dos R$ 10 mil acessados pela verba indenizatória (estimo em até R$ 3 mil o montante necessário para material de consumo, combustível e deslocamentos pela cidade ao longo de um mês).

Os fatos principais, entretanto, são dois: 1) o MP, na prática, chamou a si a definição sobre o que não deveria ser feito quanto ao tema; e 2) de fevereiro a dezembro de 2020 todos os mandatos não tiveram as devidas condições para serem exercidos adequadamente. Ora, a quem interessou que o Poder Legislativo tenha estado, por 11 meses, atrofiado em sua capacidade de fiscalizar o Poder Executivo?

Essa foi uma dura circunstância de ordem conjuntural que prejudicou, a princípio, a todos os mandatos, embora, pelo padrão de clientelismo que marca as relações entre eleitorado, base parlamentar de apoio ao Executivo e o próprio Executivo, não é difícil vislumbrar que foram os parlamentares da oposição (esta bastante diversa, reunindo mandatos com concepções até mesmo antagônicas sob vários aspectos) os mais afetados com a inércia da Mesa Diretora em se antecipar e propor outro procedimento, que não o da verba indenizatória, muito mais republicano e transparente para tal finalidade.

A outra determinação conjuntural, por suposto, foi a pandemia e suas implicações. As sessões passaram a ser remotas (medida correta, é bom deixar claro, a nosso ver) e as instalações da Câmara ficaram fechadas ao público, no sentido de se evitar aglomerações, outro acerto nesse contexto.

Porém – e nisto se vê mais uma manifestação do desdém para com a participação social -, o recurso às audiências públicas foi severamente afetado e, conforme já dito, a própria veiculação delas e a possibilidade de interação com o público interessado nelas ficaram “convenientemente” comprometidas, o que nos empurrou à judicialização da questão, felizmente com vitória de nosso posicionamento.


Ainda relativamente a esse aspecto da conjuntura, entendo que a Câmara Municipal não fez valer sua condição de Poder constituído relativamente à definição da política no combate à pandemia. Sua capacidade de exigir que a ciência pautasse tal política não foi exercida, tendo funcionado o Legislativo local mais como caixa de ressonância de demandas que, embora compreensíveis pelo drama de ordem econômica, se ressentiam de uma visão mais ampla que apontasse, por exemplo, para a negligência e irresponsabilidade da Presidência da República quanto ao aporte de recursos para a economia real, desde o inicio da pandemia, como as grandes causas das dificuldades por que passaram trabalhadores, microempreendedores, empresas de pequeno e médio porte.

Da mesma forma, a Câmara foi uma voz omissa, apesar de haver exceções – exatamente os mandatos de oposição – em relação aos (des)caminhos com que se pautou o chefe do Executivo local e sua equipe de linha de frente quanto a uma série de atitudes, como a imposição das aulas remotas na rede municipal, as oscilações em relação ao distanciamento social e à necessidade, por determinados períodos, do isolamento social.

A exceção nesse contexto foi dada pela derrubada do veto do Prefeito à Lei que obrigou as empresas que operam o transporte público a disponibilizarem álcool gel nos ônibus. O prefeito que alegou não poder participar de debates durante a campanha eleitoral, em nome dos cuidados com a saúde, vetou esse Projeto de Lei, do qual fui um dos autores.

Assim, entre a falta de recursos e os constrangimentos decorrentes da pandemia e da flacidez político-institucional diante dela, transcorreram esses 11 meses de mandato.

3.    Um mandato construído por muitas mãos e cabeças

Não há gesto físico absolutamente desprovido de nexo intelectivo, de um lado, e, de outro, os projetos que se pretende realizar sempre se fazem na processualidade entre concepção e execução. Daí a razão para a ênfase dada a mãos e cabeças quanto à construção do mandato.

Neste texto mesclei a primeira pessoa do singular com a primeira pessoa do plural. Não por um plural de modéstia, mas porque, realmente, o mandato se fez dessa maneira.

Em primeiro lugar, como salientado, explicitamos um programa partidário e buscamos oxigenar nossa atuação com a interlocução junto a segmentos da sociedade civil com os quais mantemos contato há muito (educação, saúde, cultura, catadores de material reciclável, transporte público, entidades de combate à violência doméstica e contra as mulheres, por exemplo).

Nossa assessoria atendeu a três critérios igualmente voltados ao interesse da coletividade: compromisso político com o projeto mais amplo (critério inerente a cargos comissionados, distintos que são, por suposto, do recrutamento por concurso público), competência para o desempenho da função específica de cada assessor(a) e respeito à coisa pública. As funções de coordenação, recepção, comunicação, assessoria jurídica e interlocução com temas ou segmentos na sociedade civil com os quais dialogamos politicamente foram todas desempenhadas por assessores(as) que atenderam a tais critérios. Devo muito a essa equipe.

Contamos também com um conselho do mandato, integrado por pessoas filiadas a vários partidos, cuja confluência foi exatamente o exercício da crítica e do oferecimento de sugestões para que o mandato fosse, ele próprio, objeto de diagnóstico, acompanhamento e avaliação, tripé que defendemos como necessário a toda e qualquer política ou função pública.

Em um círculo maior e fora do âmbito partidário, contamos com a voluntária contribuição de muitos(as) que se envolveram no projeto do mandato desde sua concepção, reunindo nesse campo colaboradores valiosos e que trouxeram para a trajetória as vantagens de um distanciamento igualmente crítico e de pontes com segmentos outros da mesma sociedade civil.

4.    Conclusão (ou um até breve)

Vivemos tempos difíceis, em que é preciso mais do que nunca, na esteira do que disse Gramsci, mesclar “o entusiasmo da vontade ao pessimismo da razão”.

Ao anticientificismo é fundamental responder com o conhecimento científico, base para que a razão olhe para a realidade de forma a ponderar, adequadamente, o que é possível ser feito nesse período hostil por que passam as concepções que priorizam o combate às desigualdades, a necessidade de planejar e projetar o futuro a partir da inovação e os grandes desafios postos ao desenvolvimento e soberania nacionais.

Temos, sim, vontade de que haja um maior entusiasmo, mas o realismo político nos impele à prudência quanto a modismos e, principalmente, à recusa em face de seduções como “nova política” ou, pior ainda, de abandono das teorias que buscam apreender as totalidades em seus nexos determinantes, para além das aparências.

À criminalização da política se faz necessário defender a coisa pública dos reais esquemas que a corrompem, assim como sustentar que a política pode e deve ser praticada por meio de um sistema que valorize, a um tempo, a representação política com base em eleições proporcionais, os partidos políticos (e não as legendas de aluguel) e os direitos políticos duramente conquistados por meio de lutas sociais, sendo tudo isso uma plataforma para o próximo período, ao menos em termos de debate público.

Nos limites inerentes a um mandato parlamentar municipal buscamos nos orientar por essas perspectivas. Se fomos, ou não, bem sucedidos, caberá à história sedimentar tal compreensão.

De nossa parte, pensamos ter combatido vários combates que merecem o empenho de quem se põe na luta política olhando para a emancipação humana como horizonte, sem prescindir de caminhos exequíveis no aqui e agora.

Prof. Edilson José Graciolli.


¹A bibliografia na Ciência Política, Direito, Sociologia e Historiografia brasileiras consagrou, a partir da obra Coronelismo, enxada e voto  – o município e o sistema representativo no Brasil, de Victor Nunes Leal, publicado pela primeira vez em 1949, essa expressão, coronelismo, como a mais apta a designar um padrão de mandonismo político vinculado à propriedade da terra. Proprietário de terras e donos de votos, eis o núcleo analítico sobre o coronel, no sentido aqui comungado com esse clássico das Ciências Humanas no Brasil.

²Sobre esse tema, sugiro a leitura,  neste blog,  de dois textos meus, disponíveis em https://professoredilson.com.br/2020/01/28/reduzir-custos-da-camara-municipal-mas-sem-prejudicar-a-representacao-politica-que-tal-diminuir-a-remuneracao-dos-parlamentares/, e https://professoredilson.com.br/2020/01/28/reduzir-custos-da-camara-municipal-mas-sem-prejudicar-a-representacao-politica-que-tal-diminuir-a-remuneracao-dos-parlamentares/ .


³A contribuição de Umberto Cerroni, a esse respeito, é decisiva. Vale a pena consultar particularmente seu livro Teoria do partido político.

⁴Trecho de um dos volumes de Cadernos do cárcere.

⁵As obras de Karl Marx que apresentam essas teses são, respectivamente, Introdução à crítica da economia política – sobre o método, e O dezoito Brumário de Luís Bonaparte.

Por uma Uberlândia desenvolvida e com gestão pública democrática e eficiente!

Uberlândia merece e precisa de transformações que venham ao encontro das necessidades e interesses do seu povo.

O #Movimento65 oferece nestas eleições uma opção para a Prefeitura com a chapa “Uberlândia desenvolvida e democrática”, que conta com o Professor Edilson para prefeito e Eduardo Araújo para vice-prefeito.

Professor Edilson é docente em Ciência Política e Sociologia na UFU há 27 anos, com sólida formação acadêmica e trajetória de muito respeito com a coisa pública. Atualmente exerce mandato de vereador, com uma atuação destacada, apesar de pouco tempo de vereança. É presidente municipal do PCdoB e colocará sua experiência a serviço deste projeto.

Eduardo Araújo é aposentado, militante histórico em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) de qualidade para toda a população, foi conselheiro Estadual e Municipal de Saúde e tem forte atuação no Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN.

Tão importante quanto a disputa para o Poder Executivo é aquela para o Poder Legislativo. A chapa de candidatos(as) à Câmara Municipal é diversa, composta por homens e mulheres que lutam por bandeiras e reivindicações decisivas para todos nós: cultura para todos, educação, incentivo aos microempreendedores individuais, moradia popular, políticas públicas em defesa dos direitos humanos (como combate à violência contra mulheres, ao racismo e à discriminação sobre a comunidade lgbt), políticas públicas para a periferia, segurança alimentar, segurança pública e valorização do servidor público.

Apresentamos um plano de governo e uma plataforma para a ação na Câmara Municipal voltada ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, gestão pública com participação popular e compromisso de oferecer serviços públicos com mais qualidade e eficiência. Para que tudo isso aconteça inovação e clara opção pela superação das desigualdades sociais serão nossos maiores desafios.

Some-se a nós do #Movimento65 e participe desta ampla frente em defesa do que interessa à maioria do povo!

Há promoção automática na Carreira docente das Universidades Federais?

A recente proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso pelo Governo mediante a PEC 32/2020 apresenta como um de seus objetivos “acabar com progressões ou promoções automáticas” no serviço público federal. Ao menos no que diz respeito à Carreira dos docentes do Magistério Superior das Universidades Federais essa situação é absolutamente inexistente. Falarei neste artigo sobre como se estrutura tal Carreira e sobre a minha trajetória acadêmica para demonstrar isso.

Embora nos últimos anos (desde a Lei 12.772/2012) a nomenclatura das Classes na Carreira docente tenha sofrido algumas mudanças, no fundamental tal Carreira permaneceu a mesma. Ela está estruturada em Classes e níveis, exigindo-se para a promoção a uma Classe superior (progressão vertical) uma correspondente titulação acadêmica. Além disso, a cada dois anos se pode pleitear a progressão entre níveis da mesma Classe, mediante relatório de atividades que constitui o principal instrumento para a avaliação de desempenho que, se comprovada a pontuação mínima necessária, fará jus à progressão (avanço horizontal).  A Tabela 1 resume a estrutura da Carreira em análise.

O avanço nessa Carreira é, portanto, todo marcado pelo mérito acadêmico (titulação), avaliação de desempenho (relatórios de atividades submetidos ao crivo dos pares e deliberação dos respectivos Conselhos de Unidade Acadêmica, tendo por base a legislação e normas institucionais vigentes, e conferência por órgãos da Administração Superior), e tempo de serviço como interregno a ser observado para se requerer a progressão entre os níveis da mesma Classe.

O docente que tiver ingressado no início da Carreira (Auxiliar 1, com Graduação) e a percorrer integralmente, demorará 32 anos até chegar ao seu topo (Titular)  e, mesmo assim, desde que obtenha os títulos acadêmicos necessários, tenha aprovados 15 relatórios de atividades e 1 memorial descritivo, em defesa análoga a de uma tese de doutorado, ou uma segunda tese inédita. Caso, antes de chegar ao último nível de uma Classe para a qual se exija a titulação X, ele obtenha a titulação acima, então se consegue antecipar o avanço vertical na Carreira, mas com base na evolução acadêmica em termos de título.

Minha trajetória na Universidade Federal de Uberlândia se iniciou em 1993 e se desenvolveu, quanto ao tema deste texto, conforme a Tabela 2:

Após meu ingresso por concurso público, tive 3 promoções (decorrentes dos títulos de Mestre e de Doutor e de uma defesa de Memorial Descritivo, como rito para a Classe mais avançada) e 11 progressões (em razão de relatórios de atividade por meio dos quais se aferiu o desempenho acadêmico em termos de atividades de ensino na Graduação e Pós-Graduação, pesquisa, extensão e gestão). Nada disso foi “automático”.

Portanto, essa reforma administrativa, além de – a exemplo da reforma da previdência – não contar com um diagnóstico idôneo, bem fundamentado, e nem com uma apresentação de argumentos sólidos quanto ao que se pretende em termos de eficiência na administração pública, constitui mais uma mentira contada à população e voltada a desqualificar os servidores públicos (que prefiro denominar de assalariados de Estado).

Por campanhas eleitorais mais baratas!

A influência do poder econômico – isto é, empresários, empresas e suas entidades de classe – é algo que precisa ser controlado de maneira muito clara e permanente. Do contrário, todo o sistema político ficaria, como tem ficado, comprometido quanto à efetiva soberania popular. Evidentemente, em nossa sociedade (capitalista) supor que tal influência possa ser eliminada seria uma ingenuidade. Mas regulamentar isso é fundamental à defesa da lisura nas disputas eleitorais.

Neste sentido a proibição do financiamento empresarial (fim das contribuições de pessoas jurídicas) para candidaturas foi um avanço. Porém insuficiente.

Existem, a rigor, dois modelos para financiamento das eleições: o público e o privado, sendo possível uma mescla entre eles. Atualmente, no Brasil, o financiamento de campanhas eleitorais é misto. Pessoas físicas, mediante certos limites definidos em Lei, representam o que há de financiamento privado; Fundo Eleitoral e tempo de propaganda na televisão e rádio são as formas de financiamento público.

Estamos muito distantes de campanhas eleitorais com pouca influência do poder econômico. Em primeiro lugar, sabemos que CPFs (que identificam pessoas físicas) são também marcados por profundas desigualdades socioeconômicas. O Fundo Eleitoral poderia ser de menor montante e, por fim, ainda são comuns e muito presentes os esquemas ilícitos, por meio dos quais o caixa dois de campanha segue, ao arrepio da legislação, firme e forte, como parece ter havido nas eleições presidenciais no Brasil em 2018, nas quais empresários e empresas teriam aportado muitos recursos financeiros para o disparo, via redes sociais, de fake News. Na mesma direção há de se investigar o modo como determinadas igrejas captam doações de fieis e as destinam para candidaturas que apoiam, muitas vezes numa lógica que reedita a velha e velhaca prática de currais eleitorais.

O desafio, portanto, deveria ser, no âmbito de uma reforma política, quanto a esse aspecto, fortalecer os mecanismos legais, de fiscalização e de punição a todos os esquemas que corroem as campanhas eleitorais. Um desses instrumentos seria o estabelecimento de limites bem menores que os vigentes quanto aos limites de gastos de campanha para cada cargo eletivo.

A Lei 13.878/2019 define normas para isso, embora, na prática, tenha delegado ao TSE a definição desses limites, tomando-se por base o que foi gasto nas eleições municipais de 2016 e o índice inflacionário. A Resolução 23.607/2019, do TSE, definiu para 20 de julho a data limite para que haja a divulgação do que candidaturas a Prefeituras e às Câmaras Municipais poderão, como teto, gastar.

Dificilmente poderemos esperar uma redução desses valores nas próximas eleições municipais, embora isso fosse, a meu ver, o desejável. A luta por campanhas mais baratas deverá prosseguir na agenda política das forças comprometidas com a democracia política em que não haja tantas distorções e disparidades por conta do poder econômico.

A Covid-19 e o Sistema Único de Saúde – Parte 2

Ana Cristina Soares Ferreira*

Segundo o texto do prof. Edilson Graciolli em seu blog “ Covid-19 e Situação de Leitos Hospitalares e de UTI em Uberlândia” há uma defasagem no município de Uberlândia de 38% de leitos ou 795 leitos. Isto, utilizando-se como base a proporção sugerida pela O.M.S, baseada em pesquisas, de 3 leitos para cada 1.000 habitantes. Um planejamento para a disponibilização de novos leitos seria fundamental para a população uberlandense.

De acordo com a reportagem do G1 “Unidades de saúde de Uberlândia e Araguari aumentam números de leitos de UTI para combater coronavírus” de 01/04/2020, em Uberlândia há 200 leitos de UTI: 40 leitos são do Hospital Municipal, 40 leitos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) e outros 120 de hospitais da rede particular. Recentemente a Prefeitura reformou instalações do Hospital Santa Catarina que está funcionando como um anexo do Hospital Municipal para atender casos de Covid-19, com a previsão de mais 20 leitos de UTI além do espaço de enfermaria. Segundo a reportagem, a prefeitura estuda montar um hospital de campanha no Estádio Parque do Sabiá e, se necessário, dispor também dos leitos de UTI do Hospital do Câncer. No entanto a prefeitura informou a dificuldade de aquisição de respiradores, essenciais no tratamento da Covid-19 em casos graves.

 “ Teve óbitos confirmados e tem mais pacientes aqui na UTI com suspeita”, informou outra profissional da enfermagem.

 “Eu não consigo acreditar que isso está acontecendo comigo! O ar está pesado para respirar …” disse um enfermeiro chorando por estar com suspeita de Covid-19. Ele trabalha numa UTI de um hospital denominada ‘UTI de Covid’, pois todos os pacientes internados são suspeitos ou confirmados desta doença.

Sabe-se que um dos grandes problemas do S.U.S. é o subfinanciamento e o sucateamento. Um sistema público e universal de qualidade está na contramão das leis de mercado que têm lucros estratosféricos com a doença. Há falta de estrutura de trabalho aos profissionais de saúde para uma melhor prestação de serviços à população. Os trabalhadores muitas vezes não dispõem de condições materiais adequadas, de Equipamentos de Proteção Individuais (E.P.I.s) necessários e em quantidade suficiente, em jornadas exaustivas e com sobrecarga de trabalho. Não é incomum os baixos salários e atraso nos pagamentos destes servidores da saúde. Outro problema é a rotatividade de gestores e descontinuidade de ações nas mudanças de prefeitos, governadores e presidentes da república. Muitas chefias estão despreparadas e têm o cargo não por habilidade técnica, mas por indicação política.

Precisamos estar atentos aos riscos de desmonte do S.U.S. Houve grandes retrocessos, como a emenda constitucional 95, congelando os gastos em Saúde por 20 anos, verba que já representava apenas 3,8% do PIB no Brasil. Além disso, houve mudanças no financiamento da Atenção Básica que antes era per capita, e agora será por pacientes cadastrados nas unidades de saúde, reduzindo ainda mais o financiamento. Além disso, foram descredenciados mais de 8.000 médicos do Programa Mais Médicos, fundamentais para suprir o déficit destes profissionais na Atenção Básica.

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(Foto: Prefeitura de Atibaia)

“Estamos trabalhando com restrição de equipamentos de proteção individual” e “só colhemos exame para o diagnóstico para Covid-19 de pacientes com sintomas graves” relataram outras profissionais de enfermagem, sugerindo a falta de condições seguras de trabalho e a subnotificação dos casos para esta doença.

“Nosso município não está realizando os exames para Covid-19 nos laboratórios daqui, as amostras estão sendo encaminhadas para outros municípios”.

“Por enquanto está tranquilo, porque não temos muitos casos. Mas não sabemos se aumentará e se o sistema vai dar conta”.

Que o enfrentamento da Covid-19 nos traga as reflexões necessárias para avaliarmos o nosso sistema de saúde. Que possamos identificar onde avançamos e o que necessita de melhorias. Que possamos pensar com amor e compaixão em nossos profissionais de saúde e nos pacientes que tanto necessitam de um atendimento humanizado e resolutivo em saúde, atendendo ao que lhes é de direito.

* Ana Cristina Soares Ferreira é enfermeira, mestre em Políticas Públicas de Saúde pela Fiocruz e professora de Saúde Pública no Instituto Educacional Maria Ranulfa – Fatra.

A Covid-19 e o Sistema Único de Saúde – Parte 1

Ana Cristina Soares Ferreira*

“Saúde é um direito de todos e dever do Estado(…)”

Constituição Federal de 1988 artigo 196

No dia 17 de março de 2020 foi confirmado através do Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19 o primeiro caso desta doença no município de Uberlândia. Segundo a Organização Mundial de Saúde (O.M.S.) a Covid-19 é uma doença infecciosa causada por um novo tipo de coronavírus altamente transmissível. Pessoas infectadas podem experimentar desde sintomas leves até infecções respiratórias moderadas. Muitos irão se recuperar sem a necessidade de tratamentos especiais. Porém para uma parcela da população a doença pode evoluir para pneumonias graves, principalmente em grupos de risco como idosos e portadores de doenças imunossupressoras. A O.M.S. recomendou que os países fortaleçam os seus sistemas de saúde e mantenham o isolamento social, visto que até o momento não há vacina e nem estudos de tratamentos medicamentosos conclusivos para a Covid-19. Será que estamos preparados para o enfrentamento desta doença e de tantas outras doenças emergentes e reemergentes futuras? Qual o caminho precisamos trilhar para promover melhorias em nosso sistema de saúde?

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O número de leitos de UTI no país é insuficiente para tratar os infectados pelo Covid-19. (Foto: Divulgação Istoé)

Desde 1978 foi declarado na Conferência de Alma-Ata que todos os países investissem em cuidados básicos de saúde como estratégia-chave para organização dos sistemas de saúde¹. Este nível de atenção no Brasil foi denominado Atenção Básica e destina-se à resolução dos problemas mais comuns da população, devendo solucionar em torno de 85% da demanda em saúde no próprio bairro. Sabe-se que sistemas de saúde que contam com uma “porta de entrada” organizada, ancorada em uma rede sólida e fortalecida de Atenção Básica, tendem a apresentar melhores resultados em saúde².

No final da década de 80 e durante os anos 90 vários países iniciaram seus movimentos de reforma do setor saúde, antes hospitalocêntrico, centrado no médico e em ações curativas, agora com grande valorização do nível primário com ênfase na prevenção e ações em equipes multidisciplinares nas comunidades.

Na prática a Atenção Básica compreende serviços de prevenção, promoção e recuperação da saúde nos estabelecimentos popularmente denominados postos de saúde. São as Unidades Básicas de Saúde tradicionais (UBS) ou as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), estas últimas contam com uma equipe da Estratégia Saúde da Família. Os casos que necessitam de consultas especializadas ou internações hospitalares são encaminhados.

Na UBSF atua uma equipe multiprofissional: um médico da família, um enfermeiro da família coordenador da equipe, um técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde. Esta equipe trabalha em um território definido e é responsável por até 3.500 pessoas, segundo a Política Nacional da Atenção Básica de 2017. A equipe mínima deve ser complementada por outros profissionais como odontólogo, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta, acupunturista, reikiano, educador físico, dentre outros. Esse programa reafirma e incorpora os princípios do SUS como universalidade de acesso, integralidade das ações em saúde, equidade, participação da comunidade, dentre outros. Além das consultas e ações na unidade, também são realizadas visitas domiciliares e atividades em grupos na comunidade.

“O clima aqui está tenso! Estamos na luta!” relatou a enfermeira coordenadora que está na lidando com pacientes com sintomas de Covid-19 na UBSF.

Segundo o DATASUS (Departamento de Informática do S.U.S.), em dezembro de 2019 o município de Uberlândia estava com 40,9% da população coberta pela ESF, enquanto a média nacional é de 64,4% de cobertura. Belo Horizonte tinha 80,8% de sua população coberta no mesmo período.

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Isto significa que em Uberlândia há 59,1 % de sua população descoberta de equipes de Saúde da Família como porta de entrada no sistema de saúde.

Se somarmos UBSs tradicionais e UBSFs com Saúde da Família, ainda assim, temos 36,4% da população de Uberlândia descoberta de acesso a cuidados básicos de saúde, segundo o DATASUS.

De acordo com o estudo de Bodstein, dentre os inúmeros obstáculos à expansão da Saúde da Família, é importante destacar as dificuldades no âmbito do desempenho institucional, traduzido em falta de vontade política e de compromisso público, capacidades deficientes de gestão, de controle e de participação social. Cabe citar ainda, dificuldades de fixação de recursos humanos, principalmente em locais de difícil acesso³.

A reportagem do G1 “Programas de saúde da família ainda demandam avanços no Triângulo e Alto Paranaíba” de 30 de abril de 2018, também já demonstrava que a quantidade de UBSFs em Uberlândia, na época com 32,8 % de cobertura, estaria abaixo da média nacional. Esta reportagem, relatou que apenas 39% da população de Ituiutaba tinha acesso à Saúde da Família no mesmo período. Já Patos de Minas tinha 83% de coberturas desta estratégia.

Na Atenção Básica a UBS e a UBSF são a porta de entrada do S.U.S., segundo o Protocolo de Manejo Clínico da Covid-19. Durante surtos e epidemias, este nível de atenção em saúde tem papel fundamental na resposta global das doenças, devendo oferecer atendimento resolutivo, mantendo o vínculo dos profissionais com os usuários e coordenação do cuidado em saúde no encaminhamento dos pacientes e internações hospitalares. A Atenção Básica tem grande potencial de identificar precocemente os casos graves que devem ser manejados em serviços especializados e diferenciá-los de casos menos graves que podem ser tratados no próprio território e em isolamento no domicílio até a alta.

A demanda excluída de serviços básicos de saúde no território em Uberlândia procura por atendimento de suas necessidades nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), gerando grandes filas, demora no atendimento e insatisfações, tanto dos usuários quanto dos profissionais de saúde que trabalham em condições de sobrecarga e estrutura precária. Em virtude da falta de equipe de Saúde da Família, as UAIs têm em sua responsabilidade um grande número de usuários cadastrados.

Portanto, é muito provável que a sobrecarga nas UAIs estejam relacionadas ao atendimento de três níveis de Atenção: Atenção Básica (porta de entrada da população que não possui UBSF ou UBSF), Atenção Secundária (consultas com médicos especialistas), e Atenção Terciária (internações de pacientes), além de atendimento de emergências. Isso demostra a necessidade de uma melhor organização do sistema de saúde pública em Uberlândia.

* Ana Cristina Soares Ferreira é enfermeira, mestre em Políticas Públicas de Saúde pela Fiocruz e professora de Saúde Pública no Instituto Educacional Maria Ranulfa – Fatra.

O que muda nas nossas vidas com o decreto de calamidade pública?

Os dados de que dispomos, no Brasil como um todo,  quanto aos casos de contaminação, internações hospitalares e óbitos por causa do Covid-19 certamente estão subestimados, pois a principal medida de saúde pública para se saber como a evolução da contaminação ocorre na realidade é a realização de testes e nisto estamos muito atrasados. Para que se tenha uma ideia do fundamento para esta afirmação, veja qual é a situação comparada entre EUA, Alemanha e Brasil em relação ao número de testes:

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Mas prefeitos e governadores já têm percebido, pelo aumento das internações hospitalares em razão de insuficiências respiratórias (entre fevereiro e abril o salto foi de 3,5% para 88,0%…), que a situação está se agravando a passos largos.

Por isso, a exemplo do que vem acontecendo em outros municípios, o Prefeito de Uberlândia publicou ontem (13/04/2020) o Decreto 18.583, declarando estado de calamidade pública. O que mudará em nossas vidas com tal declaração e o que ela significa?

A decretação de estado de calamidade pública está prevista na legislação (por exemplo, o artigo 65 da Lei Complementar  n° 101/2000) e deve ser adotada diante de situações de desastres que sejam mais graves do que as de urgência. Calamidade não equivale a caos, mas a algo que exige medidas drásticas para que sejam minimizadas as consequências em face do desastre que motivou sua decretação.

Objetivamente, as principais mudanças nas vidas das instituições públicas e dos cidadãos são estas:

  1. O Poder Executivo Federal, após ter sido reconhecida a validade do estado de calamidade decretado pela Assembleia Legislativa de MG, tem a obrigação de enviar apoios como liberação de recursos, defesa civil militar se for o caso e kits emergenciais;
  2. Estados e Municípios podem parcelar dívidas, atrasar execução de gastos e dispensar licitações em obras e serviços considerados imprescindíveis ao enfrentamento da calamidade pública estabelecida;
  3. A população atingida pode sacar o FGTS.

Em linhas gerais, estas são as mudanças a que estamos submetidos a partir de ontem, em Uberlândia. O momento é particularmente complexo e, nestas circunstâncias, providências extremas podem se justificar.

Que os desdobramentos deste decreto venham ao encontro do interesse público e não tentem mascarar o pífio desempenho da economia antes mesmo da presente pandemia! Lembremo-nos de que o PIB do último ano “cresceu” apenas 1,1% e isso antecedeu a crise do Covid-19.

Igualmente será necessário estar muito atento a usos indevidos e oportunistas das possibilidades previstas para calamidade pública, como a suspensão de pagamentos de salários de servidores públicos que, neste momento, revelam sua importância estratégica para a gestão da pandemia.

Em meio à pandemia, o poder de criação da ciência

Enquanto Bolsonaro corta bolsas e zomba do poder da ciência, universidades públicas protagonizam as pesquisas brasileiras sobre o coronavírus

  Isley Borges*

O mundo da ciência brasileiro tem se desencantado nos últimos anos. Desde a saída de Dilma Rousseff, o orçamento para a ciência e a tecnologia tem sido significativamente reduzido. No início de 2017, mais precisamente em março, o orçamento de custeio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação foi reduzido em 44% (3,2 bilhões) do previsto na lei orçamentária daquele ano. Comparado ao orçamento empenhado em 2014 (7,3 bilhões), representa menos da metade.

Após a chegada dos terra-planistas no governo federal em 2019, iniciou-se o ano com um corte de 42%. Em 03 de abril do ano passado, a Folha de São Paulo, em reportagem intitulada “Corte orçamentário de 42% em ciência e tecnologia preocupa entidades”, noticiou que o corte preocupava entidades científicas que afirmavam que áreas importantes como o enfrentamento de pandemias emergentes, a busca por novas fontes de energia e as pesquisas em segurança alimentar seriam duramente afetadas.

Em meio à pandemia global do coronavírus, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) publicou a portaria 34, em 09 de março de 2020, documento que alterou os critérios de distribuição de bolsas para os programas de pós-graduação. Entidades científicas, reitorias e a Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais se pronunciaram, manifestando preocupação com a possibilidade iminente de cortes de bolsas de pesquisa. Por sua vez, a CAPES defendeu-se assegurando não ter feito qualquer corte.

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As universidades públicas são linha de frente nas pesquisas sobre o Covid-19 no Brasil. (Foto: Agência de Notícias do Paraná)

De fato, a CAPES não fez corte direto, mas propôs um modelo de (re)distribuição de bolsas incompatível com a realidade científica brasileira. Na prática, a medida que poderia ajudar a diminuir as assimetrias e desigualdades existentes no sistema, está cortando bolsas de programas, principalmente os de notas três, quatro e cinco, e remanejando essas bolsas para programas de maiores conceitos. É válido salientar que os programas de menores conceitos são maioria no país, especialmente nas regiões Nordeste e Norte, e cumprem um papel fundamental na produção científica brasileira. É conveniente destacar, ainda, que os programas conceituados, avaliados com notas seis e sete, são aqueles atrelados às ciências duras, que contam com financiamentos público e privado desde que o mundo é mundo.

O samba brasileiro, é certo, revela por vezes as nossas contradições. Como compôs e cantou, em 1980, há 40 anos, João Nogueira: “força nenhuma do mundo interfere no poder da criação”. No início de março deste ano, um grupo de cientistas, liderado por uma mulher, a médica Ester Sabino, da Universidade de São Paulo (USP), uma universidade pública, sequenciou o genoma de dois casos de coronavírus no Brasil, como noticiado pelo Estadão. Admite-se, hoje, também, que o nosso Sistema Único de Saúde, o SUS, completamente público e gratuito, é a única alternativa possível em um país que sofre das mais acentuadas desigualdades econômicas e sociais. Sistema que, é bom destacar, foi pensado por inúmeros cientistas, pesquisadores e professores, que defenderam e trabalharam por um modelo que prezasse pela universalidade, pela integralidade, pela equidade, pela descentralização e pela participação social.

A ciência brasileira evidencia, contra a correnteza de cortes e negatividades, o poder de suas criações. Criações que dão conta de um vírus microscópico, mas destruidor. Criações que emergem como “uma luz que chega de repente, com a rapidez de uma estrela cadente”, como no samba de Nogueira. No cenário turbulento pelo qual passamos, as universidades brasileiras estão criando aplicativos para auxiliar no combate ao coronavírus. Mesmo à distância, pesquisadores produzem conteúdo embasado cientificamente orientando a população a saber quais medidas tomar a partir de sintomas, como publicou a Agência Brasil.

Mais recentemente, nesta semana, no dia 06 de abril, a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), em seu portal de notícias, divulgou que a universidade receberá verba do Ministério da Educação (MEC) para realizar testes de coronavírus em Uberlândia e Patos de Minas. O investimento chega a R$2,8 milhões e será possível graças ao trabalho de docentes pesquisadores do Instituto de Ciências Biomédicas e do Instituto de Biotecnologia da UFU. São em momentos assim que acredito “em uma força maior que nos guia, que está no ar”, como fala o samba. A força da ciência, que impacta a vida de milhares de brasileiros.

Mesmo com cortes orçamentários, remanejamentos de bolsas e ódio do governo federal à ciência, docentes, pesquisadores, cientistas continuam contando com os poderes de suas criações. Seja sequenciando o genoma do coronavírus, seja alertando a população para a importância do SUS, seja elaborando modelos de testes para o vírus, a ciência avança contra a pandemia, enquanto o governo deixa evidente o seu despreparo.

Precisamos, a partir de agora, refletir sobre a criação de um novo governo, pois este já não serve pra mais nada.

*Isley Borges é presidente da Associação de Pós-Graduandos da Universidade Federal de Uberlândia (APG/UFU), doutorando em Estudos Literários (ILEEL/UFU), jornalista da ADUFU – Seção Sindical e produtor cultural.

Corte de ponto, greve de assalariados de Estado e a Convenção 151 da OIT¹

      Menos por força de ofício (minha principal linha de pesquisa é, desde os tempos de mestrado, na Unicamp, trabalho e sindicalismo) e muito mais em função da conjuntura presente, em que várias categorias dos assalariados de Estado² recorrem à greve como forma de resistência e reivindicação, alinhavo as reflexões que seguem sobre o tema anunciado no título.

      É sabido que na chamada opinião pública e nos meios de comunicação o recurso à greve entre tais assalariados é visto como mais um privilégio dos “funcionários públicos”, que, ainda segundo essa visão, fazem “greve remunerada”. Muitos defendem, como medida punitiva, que o ponto seja cortado (não pagamento dos dias parados) e coisas do tipo.

      Desconto dos dias parados e retenção dos salários não são novidades como respostas por parte de Poderes, ou instituições, do Estado em face de greves. Nós mesmos, do sistema federal de ensino, enfrentamos isso na greve de 2001. Por dois meses consecutivos, nossos salários foram retidos, medida derrubada, rapidamente, por decisão do Judiciário.

      O argumento de que, havendo corte do ponto, não serão repostos os dias descontados, procede em termos da luta política que uma greve representa, não obstante ser insuficiente.

      Aliás, exatamente porque uma greve é um enfrentamento político e econômico, não se devem alimentar ilusões quanto ao papel que o Judiciário, ou o enquadramento jurídico  normal, pode cumprir. Entretanto, o Direito é também um campo de força e, neste sentido, não deve ser abandonado como possibilidade de disputa política.

      Do ponto de vista do que ocorre entre assalariados de Estado e o próprio, há diferenças importantes com a iniciativa privada³. Nesta, quando não há negociação que produza acordo entre empregadores e empregados, resta o caminho do dissídio coletivo, em que o Estado aparece com a função de arbitrar o conflito. Porém, no setor público, o Estado é o empregador e vive a particularidade de reunir, em meio a um processo de negociação, as ambiguidades decorrentes dessa dupla e tensa lógica: contrato (negociação) e autoridade (poder de decisão estatal). Nas palavras do recente estudo do DIEESE,

Essa condição de soberano e empregador imprime uma dinâmica política às negociações trabalhistas no setor público que não encontra contrapartida no setor privado. (DIEESE, op. cit., p. 314)

      Abstraindo uma série de aspectos que, para o momento, não são centrais, cabe, então, saber que alternativa existe a esse impasse. Uma possibilidade de resposta é a relacionada à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública.

      A Convenção 151 da OIT foi aprovada na 64ª Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 1978), entrou em vigor em 1981 e, no Brasil, foi aprovada pelo Decreto Legislativo 206, de 07/04/2010, do Congresso Nacional, tendo sido ratificada em 15 de junho de 2010, isto é, corresponde a um dispositivo legal. Esse Decreto Legislativo também aprovou a Regulamentação 159 da OIT (cf.), relacionada ao mesmo tema da Convenção 151

      Para o que é relevante a esta reflexão, os artigos da Convenção 151 são estes (grifos nossos):

PARTE IV PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
EMPREGO
Art. 7 — Deverão ser adotadas, sendo necessário, medidas adequadas às condições nacionais para estimular e fomentar o pleno desenvolvimento e utilização de procedimentos de negociação entre as autoridades públicas competentes e as organizações de empregados públicos sobre as condições de emprego, ou de quaisquer outros métodos que permitam aos representantes dos empregados públicos participar na determinação de tais condições.

PARTE V SOLUÇÃO DE DEFINIÇÕES
Art. 8 — A solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação das condições de emprego tratar-se-á de conseguir, de maneira apropriada às condições nacionais, por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados.

      Ora, a ratificação que o Congresso Nacional (por suposto, Poder Legislativo) fez da Convenção 151 da OIT obriga, ao menos do ponto de vista formal, que o Poder Judiciário aprecie situações como a de uma greve no setor público à luz do que nela está estabelecido. Os conflitos trabalhistas que se expressam nas greves em curso – e a dos docentes do sistema federal de ensino é um caso exemplar – evidenciam que:

1. Não há regulamentação dos rituais (negociação, mediação, conciliação e arbitragem) necessários à solução dos conflitos sobre as condições de trabalho (salário, carreira, espaço físico, jornada de trabalho etc.) em questão.

2. Não há nada que nos inspire confiança quanto ao que fala, escreve, promete e assina o governo.

3. As deliberadas letargia e desfaçatez com que o governo trata as pautas de reivindicações dessas categorias de assalariados aumenta exponencialmente a desconfiança.

4. Pelos acordos e prazos não cumpridos e pela absoluta falta de imparcialidade e independência que se viu na assinatura de um “acordo” apenas com o sindicato que representa, quando muito, 5% da categoria dos docentes, o Proifes, não há a mínima indicação de que o governo tenha atuado de forma a respeitar a possibilidade de os empregados públicos participarem na determinação de suas condições de trabalho.

      Estamos, é preciso reconhecer, muito distantes de uma desejada regulamentação das relações de trabalho na administração pública. Mas, exatamente por isso, é que ações arbitrárias como o corte de ponto tendem a ser derrubadas pelo Judiciário, como foi o caso da greve de 2001. Evidentemente, nada assegura que o governo não adote essas e outras medidas, como a da regulamentação apenas do exercício do direito de greve, tudo é possível, porque o embate é político, antes de qualquer coisa.

      Entretanto, agir assim, sem que se estabeleça um conjunto de procedimentos sobre o que essa Convenção 151 estabelece, é algo que, a rigor, afronta uma deliberação do Congresso Nacional, que, por sua vez, continua omisso em sua obrigação de legislar para regulamentar esse assunto, a exemplo do que acontece com tantas matérias.

      Ao invés de se falar em “greve remunerada” e corte de ponto, deve-se garantir que, mediante conflitos, haja no setor público rituais análogos à negociação coletiva e ao dissídio coletivo na iniciativa privada e que obriguem o empregador, o Estado, a observar, por exemplo, o que está previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X, ou seja, “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”.

      A bandeira da regulamentação da Convenção 151 da OIT deveria ser empunhada pelos sindicatos dos assalariados de Estado, até como meio de disputa ideológica junto à sociedade brasileira. Será que nessas infindáveis reuniões das “sagradas” instâncias do ANDES não há tempo para esse tipo de assunto? Até quando abdicaremos, na prática, de frentes de ação que podem potencializar nossos movimentos?

¹ Artigo publicado no dia 23 de agosto de 2012 no site da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia – Seção Sindical. Disponível em: http://adufu.org.br/post/artigos-opiniao/corte_de_ponto_greve_de_assalariados_de_estado_e_a_convencao_151_da_oit/.
² “Servidor público” é uma expressão carregada de certa concepção de Estado (segundo a qual este seria um servidor da cidadania) com a qual possuo divergência de fundo; “funcionário público”, ainda que expresse menos afinidade com essa concepção política, é por demais abrangente, pois tende a incluir também os assalariados que são gestores da ordem vigente. A expressão “assalariados de Estado” me parece mais adequada, não só pelos argumentos anteriores, mas porque traduz mais fielmente que as categorias em greve são, com poucas exceções, fundamentalmente constituídas por trabalhadores assalariados no aparelho de Estado, em geral lotados em atividades de educação, saúde, vigilância, segurança pública e controle de fronteiras.
³ Tenho em mente a esta linha de argumentação estes trabalhos: CHEILUB, Zairo B., Negociação coletiva no setor público: experiências internacionais recentes por meio de análise da literatura, Brasília: ENAP, 2004, 88 p.; DIEESE, “Negociações no setor público”, In: —, A situação do trabalho o Brasil na primeira década dos anos 2000, São Paulo: DIEESE, 2012, 404 p.