Desafio 3: uma assistência médica (SUS) inclusiva, eficiente e pública

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (artigos 194 a 200), posteriormente detalhados pelas Leis Orgânicas 8080 e 8142, ambas de 1990.

Nesses importantes dispositivos legais, a assistência médica é definida, ao lado da assistência social e da previdência social, como parte constitutiva de um conceito mais geral, a seguridade social.

Do ponto de vista conceitual, de concepção, o SUS é um grande avanço social, dado que se dispõe a garantir a universalidade da cobertura e do atendimento para esse tripé (assistência médica, assistência social e previdência social) que compõe a seguridade social, como direito da cidadania, e não como serviço a clientes.

O custeio da seguridade social deve ser compartilhado (conjunto de ações que envolvem municípios, Estados, Distritos Federais e União) e sua administração deve ser quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governos), garantindo-se a democracia na gestão do sistema como um todo.

Há, sem dúvida, problemas na efetiva abrangência dos atendimentos em cada um desses três pilares, de que não é exceção a assistência médica. O maior de todos, principalmente nos últimos anos, é o crescente desfinanciamento do SUS. As conferências da saúde, em todas as esferas (municipal, estadual e nacional) têm feito um excepcional trabalho de análise e denúncia sobre os interesses que estão por trás das afrontas contra a seguridade social e, em especial, contra o SUS.

Em Uberlândia, por mais de 20 anos a gestão do SUS foi entregue a uma lógica privatista (primeiramente, com a maçonaria; posteriormente também com a igreja Sal da Terra). Ao longo desse período, a maçonaria recebeu mais de R$ 1 bilhão, sem que sequer tivesse ativos aptos a arcar com encargos trabalhistas condizentes com a responsabilidade de tal gestão. O Ministério Público Estadual se limitou a estabelecer, ou recomendar, Termos de Ajuste de Conduta (TAC), sem colocar em questão a essência do problema, isto é, uma gestão de dinâmica privatista na saúde pública.

A criação da FUNDASUS – Fundação Saúde do Município de Uberlândia representou uma correta iniciativa para se colocar fim a essa lógica privatista na gestão do SUS. Ela precisa ser, sim, aprimorada, ampliada e consolidada, jamais revista ou anulada. Se isso não acontecer, haverá retrocessos, permitindo-se a reentrada das entidades ligadas à maçonaria, que voltarão a gerir a saúde pública de forma absolutamente equivocada e marcada por interesses que se contrapõem à concepção do SUS.

Em outros textos, apresentarei mais elementos para a análise do que aqui está anunciado, levando em conta o Relatório de Gestão/2015 da FUNDASUS, em que há um competente diagnóstico dos pontos críticos enfrentados desde sua criação.

O importante é perceber que as dificuldades por que passa a gestão da saúde no Município não pairam no ar, mas possuem raízes em lutas quanto a concepções e práticas, em que se contrapõem projetos e interesses muito distintos.