Urgente: Prefeito tenta aprovar Reforma Administrativa na Surdina

Após a vergonhosa articulação da base do governo que aprovou um Código de Ética para a Câmara Municipal de Uberlândia (CMU) sem nenhum diálogo com a população ou com entidades representativas, agora, a toque de caixa e desrespeitando o próprio Regimento Interno da CMU, querem votar uma Reforma Administrativa.

Estava sendo cogitada para o dia de hoje (29/12/2020) uma sessão para apreciar o Projeto Resolução – 01868/2020 que Regulamenta A Concessão Dos Benefícios De Férias Assegurados Pela Resolução N° 95, De 09.12.2011. No entanto, a sessão foi alterada para amanhã (30/12/2021) e na pauta, apresentada apenas no final da tarde de hoje, foram incluídos vários vetos a projetos em tramitação advindos do executivo municipal e um projeto de Reforma Administrativa para o próximo ano.

Essa situação escancara, mais uma vez, o modus operandi antidemocrático da base do governo na CMU. A toque de caixa, na surdina, sem nenhuma possibilidade de discussão ou interpretação, o Projeto de Lei Ordinária – 01869/2020 – que Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal De Agronegócio, Economia E Inovação, Revoga As Leis Nºs 12.620, De 17 De Janeiro De 2017, e 12.623, de 18 de Janeiro De 2017, e dá Outras Providências, de autoria do prefeito Odelmo Leão foi incluído na sessão de amanhã para ser considerado objeto de deliberação, receber parecer de três comissões (Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos; Comissão de Administração Pública) e ainda ser discutido e votado.

Esse cronograma apresentado é um tanto quanto difícil de ser executado. Eu diria até humanamente impossível. Uma possibilidade é os pareceres já estarem prontos, antes mesmo do projeto ser aceito como objeto de deliberação. Ainda, essa manobra descumpre o próprio Regimento Interno da casa, que versa em seu artigo 31: “A Ordem do Dia é disponibilizada pelo processamento de dados (CPD) até as 13h00min horas do dia anterior ao da realização da respectiva Reunião”.

A ordem do dia para tal sessão foi expedida às 15h20 deste dia 29 de dezembro. A antecedência temporal da convocação da reunião e a sua respectiva pauta prevista no Regimento Interno objetiva que haja o preparo mínimo para as discussões das matérias tratadas e para evitar que o Poder Legislativo não seja instrumento de manobras políticas.

Meu mandato não se calará diante de tamanha desfaçatez com a população. As devidas ações serão tomadas nos âmbitos políticos e jurídicos. Precisamos dar um basta ao padrão coronelista vigente nas relações entre os Poderes Legislativo e Executivo.

BALANÇO SOBRE O MANDATO DE VEREADOR

Fazer balanço é sempre importante, à luz da concepção segundo a qual toda função política precisa de diagnóstico, acompanhamento e avaliação. Este é o sentido deste texto.

1.    As dimensões presentes no mandato

Um mandato parlamentar, independentemente da esfera em que se insira (municipal, estadual ou nacional), reúne três dimensões indissociáveis: atuação institucionalrepresentação política e projeto político mais amplo (programa ou ideologia, segundo Gramsci).

1.1.  Atuação institucional

Em termos de atuação institucional, desenvolvemos ações voltadas à proposição de leis e demais dispositivos normativos, tensionando os estreitos limites que, de um lado, o enquadramento legal impõe à vereança e, de outro, resistindo ao padrão de subserviência que prevalece no próprio Poder Legislativo local, por vezes mais realista do que o rei quanto a isso (o que pode, ou não, ser objeto de propositura pela vereança).

Ainda nessa dimensão, agimos com rigor na fiscalização do Poder Executivo, porém esbarrando nas significativas lacunas e insuficiências na transparência de informações e na seletiva morosidade com que nossos requerimentos por informações foram tratados ao longo dos 11 meses de mandato.

Submetemos nesse tempo 17 projetos de Lei (10 de autoria própria, 7 em coautoria), com destaque para os PLs voltados à obrigatoriedade de álcool gel nos ônibus do transporte público, transparência nas filas do Sistema Único de Saúde e na rede municipal de ensino e proposta de orçamento participativo no Município.

Elaboramos 45 pedidos de informação, com destaque para os voltados a aferir a regularidade, o funcionamento e a efetiva permeabilidade por parte da gestão pública em relação aos Conselhos Municipais.

Requisitamos, em 59 oportunidades, providências junto a órgãos da Prefeitura quanto ao que, de certa forma, se pode caracterizar como pequena política, essa do dia-a-dia, tão ao agrado dos balcões entre vereadores e parcela do eleitorado. Nossa relativa pequena produção nesse campo também expressa uma visão segundo a qual demandas legítimas da população por operação tapa-buraco, limpeza de terreno e coisas do tipo deveriam ser encaminhadas diretamente ao setor do Poder Executivo ao qual o assunto esteja afeito.

Mesmo assim, não nos furtamos em dar escoamento ao que chegou em nosso gabinete com essa dinâmica. Mas é preciso destacar que não utilizamos nossa assessoria como registradores de demandas que correspondem a direitos civis, políticos e sociais inerentes à cidadania e que não deveriam ser tratadas como barganha eleitoral entre eleitores, vereadores e secretarias do Poder Executivo. Infelizmente, clientelismo e fisiologismo político ainda estão muito presentes na vida brasileira, não sem lastro consolidado na sociedade civil. A política do “é preciso levar vantagem em tudo, certo” (“lei” de Gérson) segue seu curso e muito explica do que ocorre na cena e nos bastidores entre interesses privados e interesses públicos.

Integramos quatro comissões permanentes da Câmara Municipal, com destaque para a Comissão de Educação, Cultura e Ciência, da qual fui relator. Essa experiência me permitiu descobrir que o modo habitual de se operar na maioria dessas comissões, diferentemente do que se pensa, era a assessoria técnica legislativa elaborar parecer e o relator apenas o assinar, a menos que com ele divergisse; em segundo lugar, asseguro-lhes que, no meu caso, essa prática não foi endossada e os pareceres que assinei nessa comissão resultaram de reuniões remotas feitas com todos os integrantes dela, nas quais o parecer foi apreciado, seguindo, então, para a formatação pela assessoria técnica.

Fui o relator de duas comissões processantes em face de pedido de cassação de mandato. Uma em desfavor do vereador Rodi Nei Borges; outra em desfavor do vereador Vilmar Resende. Em ambas me pautei pela legalidade, efetivo exame dos elementos de prova e contei com decisiva contribuição da minha assessoria jurídica. Meus relatórios não se somaram à espetacularização da política e expressaram aquilo que se espera do Estado democrático de Direito e do amplo direito de defesa.

Mantivemos constante interlocução junto a outras instituições de Estado, como Ministério Público (Estadual e Federal), Judiciário, Assembleia Legislativa e até Governo Estadual, notadamente quanto a temas afeitos à pandemia, à política de aulas remotas que Estado e Município impuseram, sem ao menos ouvir o considerar o que tinham a dizer as categorias profissionais envolvidas e que ficaram muito mais expostas aos riscos de contaminação e óbito pela Covid-19.

Em relação ao Ministério Público representamos em várias oportunidades e sobre temas diversos, muitas vezes por meio de Notícia de Fato.

Quando a Mesa Diretora da Câmara, à revelia da legislação, cerceou a veiculação dos vídeos de audiências públicas, a interação nestas por meio dos comentários no canal institucional da Câmara no Youtube, e os próprios vídeos das sessões ordinárias nesse mesmo canal, tentamos, por meio de dois recursos administrativos, sanar essa flagrante afronta à democracia. Como tais expedientes não foram acatados pela Mesa Diretora, impetramos mandado de segurança, rapidamente acatado pelo Judiciário. Foi essa ação institucional que ensejou a retomada de todas essas possibilidades de acompanhamento, pela opinião pública, daquilo que deveria sempre ser disponibilizado de conhecimento à população interessada no debate público.

Registramos que o Poder instituído com o qual tivemos maior dificuldade de interlocução foi exatamente a Prefeitura Municipal. As razões de fundo para tanto serão abordadas à frente.

1.2.  Representação política

Qualquer teoria minimamente democrática em relação ao nosso sistema político sabe que ao Legislativo cabe a função precípua – e somente a ele – da representação política. A democracia representativa é assim, para desgosto de “coronéis” e seus lacaios¹.

Mas, representamos exatamente, quais bandeiras, pautas ou eixos durante o mandato?

Em primeiro lugar, demos efetividade aos eixos com que disputamos as eleições de 2016: saúde; educação e direitos humanos; e acesso à cidade e à cultura.

As três audiências públicas que promovemos atestam isso pelos temas, convidados e conteúdo veiculados: por um Plano Municipal de Educação inclusivo, democrático e sem discriminação (19/08); violação de Direitos Humanos e homenagens em logradouros públicos (22/10); a atuação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e a importância da rede de atenção à infância e à adolescência em Uberlândia (02/12).

Muitas pautas foram assimiladas pelo mandato, sempre voltado a ecoá-las de diversas formas. Cultura, educação, ciência, luta contra a violência doméstica e contra as mulheres, combate ao racismo e à lgbtfobia, reivindicações das categorias profissionais que atuam nas redes de educação e saúde no município, defesa da abertura de negociação com o funcionalismo público quanto à reforma da previdência municipal, encaminhamento

das demandas (inclusive judicialmente) dos grupos que atuam em face da Covid-19 e da falta de política clara e eficiente no combate ao coronavírus, tudo isso constitui o amplo leque de lutas às quais nos somamos dentro do que nos foi possível.

Integramos, até antes do período eleitoral, dois Conselhos Municipais, o da Política Cultural e o da Educação, representando, sim, a Câmara, mas também defendendo as reivindicações e bandeiras voltadas exatamente ao acesso à cultura e a uma educação pública, de qualidade, democrática, laica e sem discriminação.

Em termos de debate público mais amplo, tivemos muitas inserções nos meios de comunicação social, fizemos da tribuna o espaço para a reflexão cientificamente fundamentada e comprometida com transformações sociais substantivas, além da realização e 29 transmissões ao vivo pelas redes sociais (em dois formatos: inicialmente “Live em casa”, depois “E agora, professor?”).

1.3. Projeto político mais amplo

Sou filiado, militante e dirigente de um Partido político, o PCdoB, que não é, decididamente, uma legenda de aluguel. Fundado em 25 de março de 1922, está, apesar de inúmeras dificuldades interna e externamente estabelecidas, às vésperas de seu centenário.

Nosso programa pode, em termos de pilares, ser sintetizado como uma intensa luta (de ideias, de massas e institucional) na defesa de uma nação desenvolvida, soberana, democrática e com direitos sociais consolidados.

Esses quatro pilares balizaram o mandato. Em cada ação concreta esse caminho (programa) foi buscado, ainda que os constrangimentos locais nos dificultem, sob vários aspectos, a adoção de medidas de natureza regular e abrangente o suficiente para alterar correlação de forças. Não obstante, lutas locais sempre podem ampliar a percepção acerca do cenário mais geral em que se inserem.

Para o senso comum e para certos mandatários, a retórica é que “partido não conta”, “estou a serviço do povo”, “o que vale mesmo é a pessoa em que se vota”.

Ledo engano.

Todo mandato é expressão de alguma face coletiva, no mínimo porque, no sistema representativo proporcional, o quociente eleitoral (nome dado à divisão entre votos válidos e número de cadeiras, outra forma de se responder à pergunta “qual é o número de votos dentre os válidos que corresponde ao que representa  01 cadeira no universo das cadeiras existentes?”) é o que define quantas cadeiras caberão a cada partido. Ninguém se elege sozinho. Na imensa maioria das eleições, mesmo a candidatura mais votada, em geral, não se elegeria sem os votos das demais candidaturas e os de legenda do partido pelo qual se disputou a eleição.

Além desse aspecto, partido político em sentido moderno (século XIX em diante) resultou das lutas de inspiração socialista que pautaram, há duzentos anos, o voto universal, o direito de trabalhadores(as) também poderem ser eleitos(as) e a remuneração de mandatos (sem o quê somente gente rica, da então burguesia emergente ou da aristocracia decadente, poderia exercer mandatos)². Naquele momento, os clubes eleitorais exclusivamente integrados pelas classes dominantes, decadentes ou em ascensão, deram lugar – por obra e graça da chegada das massas trabalhadoras à cena política, pretendendo votar e ser votada – a organizações com programa e máquina administrativa³. Ou seja, um programa, que sempre dá visibilidade a um projeto coletivamente desenvolvido, é o que, em tese, justifica alguém se filiar a esse ou àquele partido.

Mesmo as legendas de aluguel (lamentavelmente em profusão no sistema político brasileiro) não deixam de estar vinculadas a alguma visão de mundo. Até os movimentos recentes que temos assistido – como RenovaBR, a título de ilustração – possuem programa econômico, político etc. que balizam os que a eles aderem, do liberalismo econômico ao conservadorismo no campo da moral, passando pela criminalização da política e por outras teses tão difundidas na contemporaneidade. Lembremo-nos que Gramsci demonstrou que “uma igreja ou um grupo de igrejas, um jornal ou um grupo de jornais, pode ser um partido político”⁴, no sentido de base de racionalidade a uma parte da sociedade.

Pois bem, nosso mandato se alinhou programaticamente ao que está dito acima (desenvolvimento e soberania nacionais, democracia e direitos sociais).

2.    Determinações estruturais e conjunturais

Estruturas (mais regulares) e conjunturas (confluências de circunstâncias de menor envergadura, mas, por vezes, muito influentes na definição do que prevalece em termos de visões de mundo) são determinações que se complementam ou estabelecem entre si diferenças e até forças antagônicas. No caso do tempo presente elas se complementaram e, em larga medida, explicam o “espírito do tempo” (Hegel).

2.1.  Determinações estruturais

Somos signatários das teses segundo as quais “todo concreto é a síntese de múltiplas determinações”, de um lado, e, de outro, “o Estado não está suspenso no ar”⁵, ou seja, quanto à última, nada que existe prescinde de lastro na sociedade civil, na luta de classes e na institucionalidade posta. Duas determinações estruturais constituem o terreno sob, sobre e no qual transcorrem as relações entre Câmara e Prefeitura na cidade de Uberlândia.

Há décadas o padrão de relacionamento político entre os Poderes municipais devidamente instituídos, de uma parte, e, de outra, entre estes e a sociedade civil estão marcados, profunda e respectivamente, pelo atrelamento do Legislativo ao Executivo e pelo pouco apreço pela participação social.

Em dois momentos a primeira determinação ficou muito evidente: na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na da LOA (Lei Orçamentária Anual). Emendas elaboradas por alguns de nós foram integralmente rejeitadas pela base do governo, sob os argumentos de que “a equipe do Prefeito é competente para elaborar essas leis) e “vamos dar um voto de confiança no Prefeito”.

O pouco apreço pela participação social pode ser confirmado pela inexpressiva quantidade de audiências públicas ao longo desses 11 meses. Não mais do que seis audiências foram realizadas, três delas por iniciativa do nosso mandato. Mas a grande evidência dessa determinação estrutural deita raízes na composição (nem sempre regular ou legal…), ou no não funcionamento, ou na desconsideração, ou na inércia com que os Conselhos Municipais existem ou são levados em conta pelo Poder Executivo e mesmo pelo Poder Legislativo.

O episódio da votação do Projeto de autoria da Mesa Diretora, instituindo o Código de Ética foi emblemático como também a Câmara Municipal desdenha a participação social. Não houve audiência pública, não obstante demandas por ela terem sido formalizadas, inclusive pelo nosso mandato e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Mais do que isso, emendas por meio das quais preconizamos que discriminações, violências de diversos tipos fossem caracterizadas como motivo para a quebra do decoro parlamentar, assim como penalidades em face de tal quebra fossem mais duras (como, por exemplo, agressão física, em relação à qual a Mesa Diretora propôs mera advertência pública, ao passo que nossa emenda preconizou a perda de mandato) foram integralmente rejeitadas pela base do governo.

Esse cenário tende a se agravar no próximo período, considerando que o percentual governista na Câmara aumentou em relação à legislatura 2017-2020.

2.2.  Determinações conjunturais

As operações empreendidas pelo Ministério Público Estadual, notadamente a chamada “Má impressão” culminaram com renúncias, afastamentos e cassações de mandatos em Uberlândia, como sobejamente divulgado pela imprensa.

Junto com elementos de prova que, a nosso ver, configuram, efetivamente, a existência de fundamento para as denúncias oferecidas pelo MPE ao Judiciário, é preciso dizer que a criminalização da política como um todo foi um dos desdobramentos dessas ações, estabelecidos mesmo que involuntariamente.

Digo isso porque o foco da operação Má Impressão foi o esquema por meio do qual teria havido – e entendo que houve – um uso ilegal da verba indenizatória, que é uma das possibilidades para o provimento de condições materiais ao exercício da atividade parlamentar. Portanto, a irregularidade a se eliminar era o uso indevido da verba indenizatória. Ao contrário, o MP, não sem respaldo por parcela da mídia e da opinião pública, atuou no sentido da extinção da verba indenizatória, sem que outro meio a substituísse.

Pessoalmente, nunca defendi que esse fosse o mecanismo pelo qual houvesse aporte de recursos públicos para o funcionamento dos gabinetes e para a estruturação material dos mandatos, preferindo, antes, um sistema de licitações e com valores abaixo dos R$ 10 mil acessados pela verba indenizatória (estimo em até R$ 3 mil o montante necessário para material de consumo, combustível e deslocamentos pela cidade ao longo de um mês).

Os fatos principais, entretanto, são dois: 1) o MP, na prática, chamou a si a definição sobre o que não deveria ser feito quanto ao tema; e 2) de fevereiro a dezembro de 2020 todos os mandatos não tiveram as devidas condições para serem exercidos adequadamente. Ora, a quem interessou que o Poder Legislativo tenha estado, por 11 meses, atrofiado em sua capacidade de fiscalizar o Poder Executivo?

Essa foi uma dura circunstância de ordem conjuntural que prejudicou, a princípio, a todos os mandatos, embora, pelo padrão de clientelismo que marca as relações entre eleitorado, base parlamentar de apoio ao Executivo e o próprio Executivo, não é difícil vislumbrar que foram os parlamentares da oposição (esta bastante diversa, reunindo mandatos com concepções até mesmo antagônicas sob vários aspectos) os mais afetados com a inércia da Mesa Diretora em se antecipar e propor outro procedimento, que não o da verba indenizatória, muito mais republicano e transparente para tal finalidade.

A outra determinação conjuntural, por suposto, foi a pandemia e suas implicações. As sessões passaram a ser remotas (medida correta, é bom deixar claro, a nosso ver) e as instalações da Câmara ficaram fechadas ao público, no sentido de se evitar aglomerações, outro acerto nesse contexto.

Porém – e nisto se vê mais uma manifestação do desdém para com a participação social -, o recurso às audiências públicas foi severamente afetado e, conforme já dito, a própria veiculação delas e a possibilidade de interação com o público interessado nelas ficaram “convenientemente” comprometidas, o que nos empurrou à judicialização da questão, felizmente com vitória de nosso posicionamento.


Ainda relativamente a esse aspecto da conjuntura, entendo que a Câmara Municipal não fez valer sua condição de Poder constituído relativamente à definição da política no combate à pandemia. Sua capacidade de exigir que a ciência pautasse tal política não foi exercida, tendo funcionado o Legislativo local mais como caixa de ressonância de demandas que, embora compreensíveis pelo drama de ordem econômica, se ressentiam de uma visão mais ampla que apontasse, por exemplo, para a negligência e irresponsabilidade da Presidência da República quanto ao aporte de recursos para a economia real, desde o inicio da pandemia, como as grandes causas das dificuldades por que passaram trabalhadores, microempreendedores, empresas de pequeno e médio porte.

Da mesma forma, a Câmara foi uma voz omissa, apesar de haver exceções – exatamente os mandatos de oposição – em relação aos (des)caminhos com que se pautou o chefe do Executivo local e sua equipe de linha de frente quanto a uma série de atitudes, como a imposição das aulas remotas na rede municipal, as oscilações em relação ao distanciamento social e à necessidade, por determinados períodos, do isolamento social.

A exceção nesse contexto foi dada pela derrubada do veto do Prefeito à Lei que obrigou as empresas que operam o transporte público a disponibilizarem álcool gel nos ônibus. O prefeito que alegou não poder participar de debates durante a campanha eleitoral, em nome dos cuidados com a saúde, vetou esse Projeto de Lei, do qual fui um dos autores.

Assim, entre a falta de recursos e os constrangimentos decorrentes da pandemia e da flacidez político-institucional diante dela, transcorreram esses 11 meses de mandato.

3.    Um mandato construído por muitas mãos e cabeças

Não há gesto físico absolutamente desprovido de nexo intelectivo, de um lado, e, de outro, os projetos que se pretende realizar sempre se fazem na processualidade entre concepção e execução. Daí a razão para a ênfase dada a mãos e cabeças quanto à construção do mandato.

Neste texto mesclei a primeira pessoa do singular com a primeira pessoa do plural. Não por um plural de modéstia, mas porque, realmente, o mandato se fez dessa maneira.

Em primeiro lugar, como salientado, explicitamos um programa partidário e buscamos oxigenar nossa atuação com a interlocução junto a segmentos da sociedade civil com os quais mantemos contato há muito (educação, saúde, cultura, catadores de material reciclável, transporte público, entidades de combate à violência doméstica e contra as mulheres, por exemplo).

Nossa assessoria atendeu a três critérios igualmente voltados ao interesse da coletividade: compromisso político com o projeto mais amplo (critério inerente a cargos comissionados, distintos que são, por suposto, do recrutamento por concurso público), competência para o desempenho da função específica de cada assessor(a) e respeito à coisa pública. As funções de coordenação, recepção, comunicação, assessoria jurídica e interlocução com temas ou segmentos na sociedade civil com os quais dialogamos politicamente foram todas desempenhadas por assessores(as) que atenderam a tais critérios. Devo muito a essa equipe.

Contamos também com um conselho do mandato, integrado por pessoas filiadas a vários partidos, cuja confluência foi exatamente o exercício da crítica e do oferecimento de sugestões para que o mandato fosse, ele próprio, objeto de diagnóstico, acompanhamento e avaliação, tripé que defendemos como necessário a toda e qualquer política ou função pública.

Em um círculo maior e fora do âmbito partidário, contamos com a voluntária contribuição de muitos(as) que se envolveram no projeto do mandato desde sua concepção, reunindo nesse campo colaboradores valiosos e que trouxeram para a trajetória as vantagens de um distanciamento igualmente crítico e de pontes com segmentos outros da mesma sociedade civil.

4.    Conclusão (ou um até breve)

Vivemos tempos difíceis, em que é preciso mais do que nunca, na esteira do que disse Gramsci, mesclar “o entusiasmo da vontade ao pessimismo da razão”.

Ao anticientificismo é fundamental responder com o conhecimento científico, base para que a razão olhe para a realidade de forma a ponderar, adequadamente, o que é possível ser feito nesse período hostil por que passam as concepções que priorizam o combate às desigualdades, a necessidade de planejar e projetar o futuro a partir da inovação e os grandes desafios postos ao desenvolvimento e soberania nacionais.

Temos, sim, vontade de que haja um maior entusiasmo, mas o realismo político nos impele à prudência quanto a modismos e, principalmente, à recusa em face de seduções como “nova política” ou, pior ainda, de abandono das teorias que buscam apreender as totalidades em seus nexos determinantes, para além das aparências.

À criminalização da política se faz necessário defender a coisa pública dos reais esquemas que a corrompem, assim como sustentar que a política pode e deve ser praticada por meio de um sistema que valorize, a um tempo, a representação política com base em eleições proporcionais, os partidos políticos (e não as legendas de aluguel) e os direitos políticos duramente conquistados por meio de lutas sociais, sendo tudo isso uma plataforma para o próximo período, ao menos em termos de debate público.

Nos limites inerentes a um mandato parlamentar municipal buscamos nos orientar por essas perspectivas. Se fomos, ou não, bem sucedidos, caberá à história sedimentar tal compreensão.

De nossa parte, pensamos ter combatido vários combates que merecem o empenho de quem se põe na luta política olhando para a emancipação humana como horizonte, sem prescindir de caminhos exequíveis no aqui e agora.

Prof. Edilson José Graciolli.


¹A bibliografia na Ciência Política, Direito, Sociologia e Historiografia brasileiras consagrou, a partir da obra Coronelismo, enxada e voto  – o município e o sistema representativo no Brasil, de Victor Nunes Leal, publicado pela primeira vez em 1949, essa expressão, coronelismo, como a mais apta a designar um padrão de mandonismo político vinculado à propriedade da terra. Proprietário de terras e donos de votos, eis o núcleo analítico sobre o coronel, no sentido aqui comungado com esse clássico das Ciências Humanas no Brasil.

²Sobre esse tema, sugiro a leitura,  neste blog,  de dois textos meus, disponíveis em https://professoredilson.com.br/2020/01/28/reduzir-custos-da-camara-municipal-mas-sem-prejudicar-a-representacao-politica-que-tal-diminuir-a-remuneracao-dos-parlamentares/, e https://professoredilson.com.br/2020/01/28/reduzir-custos-da-camara-municipal-mas-sem-prejudicar-a-representacao-politica-que-tal-diminuir-a-remuneracao-dos-parlamentares/ .


³A contribuição de Umberto Cerroni, a esse respeito, é decisiva. Vale a pena consultar particularmente seu livro Teoria do partido político.

⁴Trecho de um dos volumes de Cadernos do cárcere.

⁵As obras de Karl Marx que apresentam essas teses são, respectivamente, Introdução à crítica da economia política – sobre o método, e O dezoito Brumário de Luís Bonaparte.

Plano de governo – Uberlândia desenvolvida e democrática

Por uma Uberlândia desenvolvida e com gestão pública, democrática e eficiente!


Uberlândia merece e precisa de transformações que venham ao encontro das necessidades e interesses do seu povo.

O #Movimento65, constituído pelo PCdoB, oferece nestas eleições uma opção para a Prefeitura com a chapa “Uberlândia desenvolvida e democrática”, que conta com o Professor Edilson para prefeito e Eduardo Araújo para vice-prefeito.


Professor Edilson é docente em Ciência Política e Sociologia na UFU há 27 anos, com sólida formação acadêmica e trajetória de muito respeito com a coisa pública. Atualmente exerce mandato de vereador, com uma atuação destacada, apesar de pouco tempo de vereança. É presidente municipal do PCdoB e colocará sua experiência a serviço deste projeto.


Eduardo Araújo é aposentado, militante histórico em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) de qualidade para toda a população, foi conselheiro Estadual e Municipal de Saúde e tem forte atuação no Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN.

Tão importante quanto a disputa para o Poder Executivo é aquela para o Poder Legislativo. A chapa de candidatos(as) à Câmara Municipal é diversa, composta por homens e mulheres que lutam por bandeiras e reivindicações decisivas para todos nós: cultura para todos, educação, incentivo aos microempreendedores individuais, moradia popular, políticas públicas em defesa dos direitos humanos (como combate à violência contra mulheres, ao racismo e à discriminação sobre a comunidade LGBT), políticas públicas para a periferia, segurança alimentar, segurança pública e valorização do servidor público.


Apresentamos abaixo um plano de governo e uma plataforma para a ação na Câmara Municipal voltados ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, gestão pública com participação popular e compromisso de oferecer serviços públicos com mais qualidade e eficiência. Para que tudo isso aconteça, inovação e clara opção pela superação das desigualdades sociais serão nossos maiores desafios.


Some-se a nós do #Movimento65 e participe desta ampla frente em defesa do que interessa à maioria do povo!

1º EIXO: DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Não há democracia, direitos sociais e serviços públicos de qualidade sem um pressuposto que é o desenvolvimento econômico e social sustentável.


O conhecimento científico de que dispomos e a consciência que dele advém nos apontam para que esse desenvolvimento seja estruturado em torno da INOVAÇÃO em todos os campos. Fazer melhor, com mais eficiência, respeitando o meio ambiente e com relações de trabalho humanizadas exige isso. Para tanto, buscaremos parcerias, convênios e outras formas de interação com a universidade e as empresas que queiram investir nessa perspectiva, a do desenvolvimento. Sempre priorizando a busca de resultados que se traduzam em benefícios para a maioria social, com inclusão e ampliação de oportunidades para todos.

Do agronegócio integrado a um projeto de desenvolvimento nacional, às contribuições que o Poder Executivo Municipal pode e deve oferecer a um parque industrial diversificado, com a produção industrial incentivada, passando pelo ESTÍMULO A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS LOCAIS E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS e pelo APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, haveremos de atuar, na Prefeitura, como facilitador do crescimento econômico e do enfrentamento das desigualdades socioeconômicas. Encurtar caminhos entre, de um lado, a agricultura familiar, assentamentos e, de outro, a oferta de produtos do campo ali produzidos é essencial na busca de segurança alimentar e geração de emprego e renda.

No que se refere à infraestrutura e à qualidade de vida no espaço urbano, a MOBILIDADE URBANA E UM TRANSPORTE COLETIVO voltado ao interesse da maioria da população serão nosso carro-chefe para a geração de empregos e uma intervenção que passe a priorizar as pessoas, não os automóveis, combinando vários modais e iniciando as ações para que tenhamos um metrô, sem o qual, em alguns anos, nossa cidade viverá o estrangulamento que já caracteriza outros munícipios no país. Os recursos para essas ações necessitarão, é verdade, de aporte orçamentário do Governo Federal e de parcerias público-privado, mas sob o controle do Poder Público e no interesse da coletividade.


Especificamente em relação ao transporte coletivo, iniciaremos o debate e experimentos na direção da TARIFA ZERO. O transporte público, desde a Emenda Constitucional número 90, de 15 de setembro de 2015, está definido no Artigo 6º da Constituição Federal como um direito social, ao lado da saúde, educação e segurança pública, entre outros. Por que todos esses direitos são custeados sem a cobrança de tarifa e com o transporte público isso não acontece? Na verdade, há no Brasil 12 cidades e no mundo 84 cidades que experimentam, de diversas formas, uma transição para um modelo em que o transporte público de qualidade e abrangente não seja custeado mediante cobrança de tarifa. Os impactos ambientais, sociais e, portanto, na qualidade de vida para toda a população são muito positivos e Uberlândia pode e deve caminhar para essa perspectiva, mesmo que por meio de um processo de transição entre o modelo atual e este objetivo. Grandes mudanças exigem ousadia e paciência histórica e nós construiremos esse caminho.


Quanto ao PLANEJAMENTO PARA A SUSTENTABILIDADE ele se dará mediante um sério diagnóstico, elaborado por meio de interação e audiências públicas com a comunidade universitária, entidades as mais diversas da sociedade civil e Conselhos Municipais aos quais o assunto esteja relacionado, de forma que, ao longo de 6 a 12 meses, tenhamos uma compreensão sobre as intervenções a serem realizadas em termos de urbanismo, reflorestamento, planejamento urbano e Plano Diretor. Após isso, o Poder Legislativo, parte ativa também nesse processo, receberá as propostas de Projeto de Lei que visem assegurar um significativo avanço nessa direção.


A sustentabilidade precisa, sem dúvida alguma, contemplar um efetivo apoio ao trabalho de homens e mulheres que coletam material reciclável, suas associações e cooperativas. A Política Nacional de Resíduos Sólidos representa um avanço na preservação ambiental, geração de renda e postos de emprego. Teremos especial atenção a isso tudo.

2º: EIXO DEMOCRACIA

Uma sociedade democrática exige que a EDUCAÇÃO tenha uma gestão democrática e pública, em defesa de uma rede municipal de ensino que seja laica e voltada ao interesse coletivo. Este é o nosso compromisso de fundo para essa área tão importante ao nosso povo. Revisaremos a transferência para o setor privado da gestão de Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, na garantia do interesse público quanto à educação de qualidade e laica.


Uma sólida política de FORMAÇÃO CONTINUADA para profissionais da educação na rede municipal, em atendimento ao que está estabelecido no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Igualmente promoveremos a valorização de todas as categorias que atuam nas escolas Promoveremos uma ampla avaliação sobre o que foi alcançado das metas do Plano Municipal de Educação (PME), tarefa absolutamente desconsiderada na atual gestão, e uma REVISÃO DO PME, no sentido de superarmos as ilegais lacunas quanto à concepção de educação democrática, inclusiva e sem discriminação.


A CULTURA será uma de nossas prioridades. Buscaremos valorizar os agentes culturais como um todo, superando, principalmente, a discriminação que ainda existem em relação a práticas e tradições culturais periféricas, tais como hip hop, capoeiristas, irmandades negras, danças de rua. Na mesma dimensão, precisamos destinar do orçamento público municipal o que está previsto na legislação quanto à cultura, ou seja, 2%.


Além disso, promoveremos, tal como previsto no Plano Nacional de Cultura, a articulação entre as Secretarias de Cultura e de Educação no sentido de atuarem conjuntamente na realização de ações que visem à inserção nas escolas municipais de projetos voltados para a difusão, acesso e desenvolvimento da cultura como patrimônio humano.


A democratização da informação é parte constitutiva desses desafios postos por uma cultura democrática. Assim, atuaremos para estimular os MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, dentro da legislação, mas também a tencionando no que couber.

A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, na linha da democracia participativa, é fundamental para este eixo. Não é verdade que a democracia representativa (por meio, no caso do Município, da eleição de vereadores/as) e a escolha de governantes sejam suficientes para que a política

passe a ser vivenciada como uma esfera de atuação de todos nós. Podemos e devemos avançar para que o orçamento participativo seja instituído. Garantiremos que os Conselhos Municipais sejam compostos e atuantes, se reúnam com regularidade e não estejam aparelhados pelo Poder Executivo, mas funcionem de forma a captar demandas da sociedade civil, atuem na fiscalização do que se faz e não se faz com recursos públicos.


Desta forma, a INTERAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL será muito importante. Um grande compromisso pelo desenvolvimento requer esta capacidade de diálogo, como tão bem tem demonstrado ser possível o Governador Flávio Dino no Maranhão.


3º EIXO: JUSTIÇA SOCIAL


Educação e cultura, como vimos acima, são áreas e políticas públicas fundamentais para uma sociedade democrática. Mas há outros serviços públicos sem os quais este pilar, o da justiça social, fica seriamente comprometido. Deles trataremos deste ponto em diante.


O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) estará no centro de nossas ações desde o primeiro momento de gestão. Defendemos um SUS efetivamente universal e de qualidade para toda a população. Para tanto, precisamos atuar junto ao Congresso Nacional, Poder Judiciário e Governo Federal para que ele seja devidamente financiado, pois este é um ponto de estrangulamento estrutural. Desde sua criação, entre 1988 e 1990, o SUS nunca foi adequadamente financiado e essa situação piorou com a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos nas áreas sociais. Desta forma, como Prefeito e Vice-Prefeito, atuaremos como lideranças regionais para que isso ocorra, contribuindo, portanto, em termos nacionais para que essa decisiva política pública tenha cobertura e qualidade condizentes com sua concepção.

Uberlândia, em 1990, quando foi necessário estimar os gastos com procedimentos de alta e média complexidade, negligenciou a importância dessa ação. O prefeito e seu secretário de saúde na oportunidade subestimaram o teto de gastos com tais procedimentos e estamos, há 30 anos, recebendo menos do que deveríamos receber. Temos o claro compromisso de uma ação para que esse teto seja revisto, em benefício do SUS em nossa cidade.

Um dos grandes obstáculos a um SUS eficiente diz respeito ao que tem prevalecido nesses anos todos em termos de gestão de inspiração privatista e terceirizada. Nosso Governo se pautará por uma gestão pública, em consonância com a legislação vigente e jurisprudência.


No centro de nossas ações estará a saúde da família, alicerce para que a atenção primária e a saúde coletiva e preventiva aconteçam de forma regular e abrangente. Uma das primeiras ações, nesse sentido, será a ampliação das UBSF. Igualmente, aderiremos ao SAMU. Também fortaleceremos e ampliaremos os programas voltados à saúde da mulher.


Nossa trajetória política de décadas possui claro compromisso com POLÍTICAS PARA SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS E OPRESSÕES (DE GÊNERO, RACISMO, LGBTFOBIA). Não há justiça social sem que tais políticas adquiram concretude cotidiana e vigilante, sendo que o Poder Executivo tem obrigação de atuar nesse horizonte.


Em termos de segurança pública, a criação de uma Guarda Civil Municipal, que atue nos limites da Lei, será um passo importante para a redução de índices de criminalidade e violência.


Apoiar as ações que entidades militantes na luta contra a violência doméstica e sobre as mulheres será uma prática constante em nossa gestão, assim como o combate ao racismo e a toda e qualquer forma de discriminação. Criaremos os Centros de Cidadania LGBT, como via de mão dupla (Poder Público e entidades do segmento) para a elaboração de políticas públicas específicas para enfrentar a dramática situação de violência contra a população LGBT.


A exemplo do que ocorre em praticamente todas as cidades brasileiras, Uberlândia conheceu, por décadas, a criação de um espaço urbano marcado pela violência, grilagem de terras e especulação urbana, em que os imóveis, muitos deles obtidos por meio de fraudes de matrículas, servem muito mais à lógica da acumulação capitalista do que ao direito à vida. Portanto, outro compromisso central em nosso Governo diz respeito ao direito à MORADIA E COMBATE À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. A Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIII) determina que a propriedade deve ter uma função social e nós observaremos este princípio constitucional para a definição da política habitacional, estimulando materiais e alternativas de construção que rompam com monopólios no setor.

É preciso colocar os TRIBUTOS MUNICIPAIS A SERVIÇO DA JUSTIÇA SOCIAL. Para tanto, alteraremos a tabela de valores do IPTU para que ele seja progressivo. Muitas vezes isso é confundido com uma proposta de aumento do IPTU para todos. Não é verdade. A progressividade no IPTU significa, objetivamente, isto: maior será a alíquota do IPTU quanto maior a propriedade predial e territorialmente falando, quanto maior o número de propriedades que alguém tenha com tais características e quanto mais essas propriedades estiverem funcionando como estoque de valor, ao invés de cumprir sua função social (moradia, emprego, renda, atividade econômica produtiva). Essa é a lógica de um espaço urbano que valoriza a vida, não o lucro especulativo com o solo urbano.

As demais fontes de recursos próprias do Município (ISS, ITBI e taxas) também serão, no que couber, revisadas e orientadas para a mesma finalidade, justiça social e eficiência do serviço público com foco no(a) cidadão(ã).

4º EIXO: GESTÃO PÚBLICA


Um chefe do Poder Executivo é, fundamentalmente, um gestor de recursos, patrimônio e serviços públicos.


Desta forma, a gestão pública requer que sejam observados os princípios da administração pública, tal como estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. Nele estão fixadas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como o conjunto de fundamentos para a prática correta à frente também de uma Prefeitura. Assim faremos.


Muitos reduzem isso à diminuição da “máquina”, sem nenhum diagnóstico para tanto. Não é a nossa concepção. Valorizaremos, sim, os servidores públicos municipais de carreira, diminuiremos no que for possível e correto o número de comissionados, mas por gestão pública eficiente e democrática entendemos muito mais do que, por vezes, é mostrado quanto a isto. Nossas propostas para este eixo são estas:

  1. Uso intensivo dos Conselhos Municipais como parceiros da gestão pública, respeitando sempre seus regimentos quanto à presidência;
  2. Intensificação do uso dos mecanismos de participação popular: audiências públicas, conferências preparatórias locais, referendos e plebiscitos;
  3. Propor legislação para obrigar o uso de plebiscitos para a privatização de qualquer órgão da administração direta e indireta (DMAE);
  4. Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (tripartite) e com assessoria da UFU para pactuação de diretrizes para o desenvolvimento regional, estabelecimento de parcerias para inovação (em produtos e processos), planejamento de longo prazo, estabelecimento de prioridades.
  5. Criação da Unidade de análise (diagnóstico), acompanhamento e avaliação de políticas públicas (estatística) no âmbito da prefeitura;
  6. Proposição de legislação que exija mecanismos de análise, monitoramento e avaliação para toda política pública do município;
  7. Reformulação da Escola de Governo, propondo forte estímulo à formação e capacitação dos (as) servidores com ênfase no desenvolvimento social e econômico, proteção social e ampliação da participação;
  8. Reformulação dos mecanismos de publicidade e transparência dos dados e documentos da PMU para ampliar acesso e clareza (criação de painéis e repositórios na página da internet da prefeitura);
  9. Reforma administrativa para orientar a administração municipal para o desenvolvimento econômico e social, proteção social e ampliação da participação. Nesta reforma administrativa se inserem a valorização do servidor de carreira e o devido dimensionamento de todos os segmentos que integram o conjunto de servidores comissionados e terceirizados.