Por uma Uberlândia desenvolvida e com gestão pública democrática e eficiente!

Uberlândia merece e precisa de transformações que venham ao encontro das necessidades e interesses do seu povo.

O #Movimento65 oferece nestas eleições uma opção para a Prefeitura com a chapa “Uberlândia desenvolvida e democrática”, que conta com o Professor Edilson para prefeito e Eduardo Araújo para vice-prefeito.

Professor Edilson é docente em Ciência Política e Sociologia na UFU há 27 anos, com sólida formação acadêmica e trajetória de muito respeito com a coisa pública. Atualmente exerce mandato de vereador, com uma atuação destacada, apesar de pouco tempo de vereança. É presidente municipal do PCdoB e colocará sua experiência a serviço deste projeto.

Eduardo Araújo é aposentado, militante histórico em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) de qualidade para toda a população, foi conselheiro Estadual e Municipal de Saúde e tem forte atuação no Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN.

Tão importante quanto a disputa para o Poder Executivo é aquela para o Poder Legislativo. A chapa de candidatos(as) à Câmara Municipal é diversa, composta por homens e mulheres que lutam por bandeiras e reivindicações decisivas para todos nós: cultura para todos, educação, incentivo aos microempreendedores individuais, moradia popular, políticas públicas em defesa dos direitos humanos (como combate à violência contra mulheres, ao racismo e à discriminação sobre a comunidade lgbt), políticas públicas para a periferia, segurança alimentar, segurança pública e valorização do servidor público.

Apresentamos um plano de governo e uma plataforma para a ação na Câmara Municipal voltada ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, gestão pública com participação popular e compromisso de oferecer serviços públicos com mais qualidade e eficiência. Para que tudo isso aconteça inovação e clara opção pela superação das desigualdades sociais serão nossos maiores desafios.

Some-se a nós do #Movimento65 e participe desta ampla frente em defesa do que interessa à maioria do povo!

Há promoção automática na Carreira docente das Universidades Federais?

A recente proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso pelo Governo mediante a PEC 32/2020 apresenta como um de seus objetivos “acabar com progressões ou promoções automáticas” no serviço público federal. Ao menos no que diz respeito à Carreira dos docentes do Magistério Superior das Universidades Federais essa situação é absolutamente inexistente. Falarei neste artigo sobre como se estrutura tal Carreira e sobre a minha trajetória acadêmica para demonstrar isso.

Embora nos últimos anos (desde a Lei 12.772/2012) a nomenclatura das Classes na Carreira docente tenha sofrido algumas mudanças, no fundamental tal Carreira permaneceu a mesma. Ela está estruturada em Classes e níveis, exigindo-se para a promoção a uma Classe superior (progressão vertical) uma correspondente titulação acadêmica. Além disso, a cada dois anos se pode pleitear a progressão entre níveis da mesma Classe, mediante relatório de atividades que constitui o principal instrumento para a avaliação de desempenho que, se comprovada a pontuação mínima necessária, fará jus à progressão (avanço horizontal).  A Tabela 1 resume a estrutura da Carreira em análise.

O avanço nessa Carreira é, portanto, todo marcado pelo mérito acadêmico (titulação), avaliação de desempenho (relatórios de atividades submetidos ao crivo dos pares e deliberação dos respectivos Conselhos de Unidade Acadêmica, tendo por base a legislação e normas institucionais vigentes, e conferência por órgãos da Administração Superior), e tempo de serviço como interregno a ser observado para se requerer a progressão entre os níveis da mesma Classe.

O docente que tiver ingressado no início da Carreira (Auxiliar 1, com Graduação) e a percorrer integralmente, demorará 32 anos até chegar ao seu topo (Titular)  e, mesmo assim, desde que obtenha os títulos acadêmicos necessários, tenha aprovados 15 relatórios de atividades e 1 memorial descritivo, em defesa análoga a de uma tese de doutorado, ou uma segunda tese inédita. Caso, antes de chegar ao último nível de uma Classe para a qual se exija a titulação X, ele obtenha a titulação acima, então se consegue antecipar o avanço vertical na Carreira, mas com base na evolução acadêmica em termos de título.

Minha trajetória na Universidade Federal de Uberlândia se iniciou em 1993 e se desenvolveu, quanto ao tema deste texto, conforme a Tabela 2:

Após meu ingresso por concurso público, tive 3 promoções (decorrentes dos títulos de Mestre e de Doutor e de uma defesa de Memorial Descritivo, como rito para a Classe mais avançada) e 11 progressões (em razão de relatórios de atividade por meio dos quais se aferiu o desempenho acadêmico em termos de atividades de ensino na Graduação e Pós-Graduação, pesquisa, extensão e gestão). Nada disso foi “automático”.

Portanto, essa reforma administrativa, além de – a exemplo da reforma da previdência – não contar com um diagnóstico idôneo, bem fundamentado, e nem com uma apresentação de argumentos sólidos quanto ao que se pretende em termos de eficiência na administração pública, constitui mais uma mentira contada à população e voltada a desqualificar os servidores públicos (que prefiro denominar de assalariados de Estado).

As tensões nos presídios mineiros

Por CABO FRANCO*

De acordo com o Jornal “Hoje em dia”, em matéria publicada sobre o déficit de agentes e estruturas precárias nos presídios mineiros, Minas Gerais tem metade dos agentes penitenciários necessários para atender à demanda de presos do Estado, e que os dados da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB revelam que, nos 15 principais presídios do território, há um déficit médio de 129% no número de funcionários responsáveis por cuidar dos detentos. Aponta o Jornal, que cerca de 17 mil servidores atuam no contato direto com cerca 76 mil acautelados e que a precariedade das estruturas é um problema que prejudica detentos e agentes, que em muitos casos não há sequer acomodações para que os trabalhadores tomem banho ou se alimentem durante o expediente, a insalubridade atinge os Servidores, a saúde emocional e física dos agentes que trabalham no sistema prisional está sendo colocada em risco.

Conforme matéria da Agência Brasil, os Agentes Penitenciários revelam insegurança para enfrentar a covid-19, em levantamento de pesquisa do NEB revelou-se que a categoria tem trabalhado no limite, de forma precária, considerado o trabalho segundo mais estressante do mundo, e com a covid-19 essa carga emocional e de estresse redobra com a segurança fragilizada, que conduz os Servidores ao esgotamento físico e mental. Na matéria, destaca a Coordenadora do NEB, que o que está posto é o recrudescimento de mecanismos que já não funcionavam antes da Pandemia, que historicamente há um problema de investimento e invisibilização desse setor, piorado na Pandemia. Portanto, o estudo revela a carência de vontade Política e Social para sustentar uma Política efetiva de desencarceramento, isso reflete o medo nos Agentes Prisionais diante das tensões dentro dos presídios.

Segundo o Jornal Brasil de Fato, a SEJUSP – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, afirma que em Minas Gerais 344 detentos testaram positivo para covid-19, mas 338 cumprem quarentena dentro das unidades prisionais, sendo acompanhados pelas equipes de saúde. O referido Jornal relata, que o Advogado Fábio Piló, ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais aponta que a subnotificação é uma realidade concreta, que “a testagem dentro do sistema prisional é praticamente nula.”, que a testagem ocorre onde a mídia escancara a realidade, “(…) como é o caso do presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, em Manhumirim, onde tem a unidade praticamente inteira infectada pela covid-19.”

De acordo com o referido jornal, o governo diz realizar a limpeza geral e desinfecção de ambientes e promover utilização de máscaras e equipamentos de proteção individual – que é obrigatória para servidores, mas os presos usam quando estão com algum sintoma suspeito ou quando pertencem a alas ou pavilhões em que houve algum detento com teste positivo. Conforme Fábio, entrevistado pelo Jornal supracitado, “essas medidas (…) seguem sendo insuficientes na contenção do vírus dentro do sistema prisional, afirma: “o que o Depen vem pecando se refere à questão de higiene, principalmente nas grandes unidades. Higiene nas celas, higiene no contato dos agentes penitenciários com os detentos, na ausência de EPI’s para detentos e para um número significativo dos policiais penais. ”

Segundo informações obtidas pelo referido Jornal, transferências recorrentes de detentos estão ocorrendo, “(…) mais de mil transferências da Região Metropolitana de BH para Uberlândia, Montes Claros, Francisco de Sá, três corações e outras unidades”, e que essa prática da Secretaria, tem o intuito de deixar os detentos sem visitas, com a intenção de “afastar o preso de seus familiares, acabar com as visitas nas unidades, porque a visita é que traz as informações das violações de direitos que os presos sofrem. Quanto menos visita, menos reclamações eles vão receber”. Ressalta o referido Jornal, que em março o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma recomendação a tribunais e magistrados para conceder prisão domiciliar aos presos em regime aberto e semiaberto, e a presos do regime fechado que possuem comorbidades, porém, afirma relator ao Jornal que alguns magistrados insistem em contrariar essas orientações, e que detentos tiveram prisão domiciliar negada e vieram a óbito em Ribeirão das Neves.

* Bacharel em Ciências Sociais pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Mestrando pelo Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais do INCIS – UFU. Possui Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP 2007, pela 115ª Companhia Escola do 15º Batalhão da 10ªRPM – Patos de Minas Gerais.

Referências bibliográficas

COSTA, Larissa. Em prisão de MG, 164 dos 200 presos estão com covid, afirma associação de familiares. Brasil de Fato, Belo Horizonte, Jul 2020. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/07/11/em-prisao-de-mg-164-dos-200-presos-estao-com-covid-afirma-associacao-de-familiares. Acesso em: 26 Jul 2020.

MARIANO, Raul; INÁCIO, Bruno. Déficit de agentes e estruturas precárias formam cenário caótico nos presídios mineiros. Hoje em dia, Belo Horizonte, Jul 2020. Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/d%C3%A9ficit-de-agentes-e-estruturas-prec%C3%A1rias-formam-cen%C3%A1rio-ca%C3%B3tico-nos-pres%C3%Addios-mineiros-1.682011. Acesso em: 27 jul 2020.

BOND, Letícia. Agentes penitenciários revelam insegurança para enfrentar covid-19. Agência Brasil, São Paulo, Jun 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-06/agentes-penitenciarios-revelam-inseguranca-para-enfrentar-covid-19. Acesso em: 28 Jul 2020.

 

Aglomeração de qualquer tipo não é recomendável durante a pandemia

Na semana passada um Projeto de Lei na Câmara Municipal propôs que a flexibilização das medidas preventivas durante a pandemia incluísse como atividade essencial ritos religiosos. A caracterização de reuniões e atos religiosos como atividade essencial representaria, a rigor, a possibilidade, em alguma medida, de uma forma de aglomeração. Este é o assunto aqui abordado.

Precisamos, em relação a quaisquer situações que representem riscos ao aumento das curvas de contaminação e óbitos pela covid-19, ter clareza de que:

  1. Normalidade somente após a descoberta, produção e efetiva utilização em massa de vacina comprovadamente eficaz. E isso ainda demorará um tempo que não dá para ser estimado.
  2. Flexibilização quanto às medidas (distanciamento social e, no limite, isolamento social) somente deveria ocorrer diante da estabilização e, melhor ainda, diminuição da curva de contaminação. Convenhamos, Uberlândia, MG e, em termos gerais, o Brasil estão muito longe de tais cenários.

Assim sendo, o conhecimento científico (que decorre do entendimento de que dispomos – à frente esta referência se justificará fortemente), critério decisivo para o comportamento individual e coletivo de que necessitamos também neste momento, não recomenda nenhuma flexibilização de tais medidas. Por isso tenho criticado as oscilações e equívocos que o Poder Público e segmentos da sociedade civil têm apresentado neste período.

Não há motivo razoável, embasado na ciência, para se agir diferentemente em relação a qualquer proposta, como o Projeto de Lei em questão, que vá em direção contrária.

Infelizmente, mas não de forma a surpreender quem acompanha a vida política contemporânea, desinformação, em alguns casos, e, em outros, má fé tentaram imputar também a mim desprezo pelas religiões ou alinhamento à base do governo, cuja maioria se posicionou, formalmente, da mesma maneira que eu.

Desnecessário dizer que não integro a base do governo e não me posiciono por alinhamento dogmático ou de argumento de autoridade em relação a nenhum tema.

Por outro lado, é importante registrar que foi um deputado do Partido Comunista do Brasil (à época, sigla PCB), na Constituinte de 1946, o baiano eleito por SP, Jorge Amado, que propôs, pela primeira vez, que o texto constitucional consagrasse a liberdade de culto. Coube a um comunista trazer para dentro da Carta Magna o dispositivo que avançou sobremaneira esse direito, em um contexto em que as pretensões católicas de exclusivismo na cena pública (vide calendário de feriados) impunham às igrejas protestantes históricas, a outras religiões (principalmente as de matriz africana) e a ateus e agnósticos o peso de um regime de cristandade, de contornos claramente opressivos a outros credos e, principalmente, a quem não professasse crença religiosa.

Quero, por fim – dialogando com quem, sendo cristão, agiu, por desconhecimento ou por tentativa de me difamar – realizar o que a Escola de Frankfurt (Adorno, Horkheimer, entre outros) denominava crítica imanente. E o farei citando três passagens evangélicas, que me parecem suficientes para refutar o fundamentalismo religioso com objetivos teocráticos que está, a meu ver, por trás desses dois equívocos sobre mim.

Entre as tentações vividas pelo Jesus histórico, segundo os Evangelhos sinóticos (Mateus 4,1-11, Marcos 1,12-13 e Lucas 4,1-13), está aquela segundo a qual Jesus se viu diante da possibilidade de, por ser Filho de Deus, lançar-se do ponto mais alto do templo, uma vez que os anjos o guardariam. De acordo com os evangelistas, a resposta de Jesus foi “Não tentarás ao Senhor teu Deus”.

O amor a Deus inclui a dimensão de ser vivido também por todo o entendimento disponível (Lucas 10,27) e, a rigor, somente pode ser feito amando-se aqueles a quem se vê, ou seja, os que estão próximos.

Aos que consideram essencial orar, há de se lembrar que sobre essa prática Jesus foi absolutamente claro, conforme Mateus 6, 5-6:

Quando orardes, não façais como os hipócritas, que gostam de orar de pé nas sinagogas e nas esquinas das ruas, para serem vistos pelos homens. Em verdade eu vos digo: já receberam sua recompensa.
Quando orares, entra no teu quarto, fecha a porta e ora ao teu Pai em segredo; e teu Pai, que vê num lugar oculto, recompensar-te-á.

Agir de forma irresponsável – fiando-se que a Providência divina virá em auxílio a quem negligenciou o que decorre da capacidade intelectual de que fomos dotados e que se desenvolve pela ciência, colocando em risco a integridade de tantos próximos que, por causa de aglomeração, poderiam se contaminar e até ter suas vidas ceifadas precocemente – parece-me ir na contramão do que a matriz da tradição cristã preconiza. Certamente em todas as outras concepções religiosas há recomendações análogas a essa.

Há tempo para tudo. O do momento presente é o do distanciamento social e até de sua versão mais drástica, o isolamento social. Aí estão os recursos mediados pela internet e televisão que permitem, em caráter excepcional, se viver a fé que se tem nessa circunstância que é inusitada a toda a humanidade.

No Japão, a mortandade por covid-19 é uma das mais baixas, pois a população, por disciplina cultural e valorização efetiva do que é recomendado pelas autoridades sanitárias, agiu em conformidade com o que a ciência preconiza, sem que fossem necessárias quaisquer medidas de ordem coercitiva por parte do Poder Público, num exemplo a ser seguido por todos.

Pandemia e Poder Público em Uberlândia: entre oscilações, ineficácia e falta de clareza

Deixo claro, desde o início desta reflexão, que, por Poder Público no âmbito de nosso Município, não me refiro apenas ao Poder Executivo – certamente o de maior responsabilidade precisamente por ser o que maiores recursos, de vários tipos, possui para fazer frente à pandemia da Covid-19 -, mas também à Câmara Municipal e às esferas do Poder Judiciário e Ministério Público que interferem nos rumos das respostas dadas pelo Estado ao que estamos vivendo em decorrência do coronavírus.

O negacionismo que existe em parcela da sociedade civil quanto ao que representa a Covid-19 é a base também para o que se vê em termos de ações, ou omissões, por parte do Poder Público em nossa cidade.

Dos que seguiram e seguem as insanidades do Presidente da República (“gripezinha”, “e daí?”, negligência quanto ao uso de máscaras e aglomeração de pessoas, “esse é um vírus comunista” etc.) aos clamores por parte de entidades empresariais por flexibilização das medidas de distanciamento social, passando pelas pressões de algumas lideranças religiosas para que seus templos (ou unidades de arrecadação de dízimos e outras contribuições de fiéis), temos assistido a um complexo e grave processo social de desconsideração quanto ao que há de conhecimento científico acumulado (ainda inicial e que precisará de tempo para se sedimentar e se ampliar).

Aos que tiverem interesse em conhecer a cronologia de Decretos, Notas de Esclarecimentos, Portarias e demais documentos oficiais baixados pela Prefeitura e/ou encaminhados pelo Comitê Municipal de enfrentamento ao (sic) Covid-19 basta consultar o site. A meu ver, os documentos mais importantes, positiva ou negativamente falando, foram estes:

  • Decreto 18.550, de 19/03/20, que estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao coronavírus;
  • Decreto 18.583, de 13/04/20, que decretou estado de calamidade em Uberlândia, posteriormente confirmado, com algumas modificações, pela Assembleia Legislativa (sobre este decreto veja neste blog minha análise;
  • Deliberação do Comitê Municipal de enfrentamento ao (sic) Covid-19, de 15/04/20, por meio do qual teve início a flexibilização quanto às atividades econômicas que poderiam funcionar na cidade.

A partir dessa Deliberação de 15/04/20 o Prefeito Municipal adotou medidas que ampliaram a flexibilização das medidas preventivas, mescladas a outras que tentaram, sem sucesso até aqui, conter as curvas crescentes da contaminação e de óbitos por Covid-19. Somaram-se a essa falta de orquestração que nos faz avançar rumo a um caos social (o colapso no sistema de saúde já se avizinha), não sem uma forte colaboração, um labor em conjunto, da maioria dos Vereadores(as), alguns Promotores Públicos, as mesmas entidades empresariais da indústria e comércio, algumas igrejas que creem que a fé em suas doutrinas blindaria seus adeptos.

Os dados nunca falam por si, mas, à luz de uma correta análise, permitem perceber os equívocos da flexibilização precoce e da negligência social e política quanto ao que estamos vivendo. O gráfico abaixo, resultado de sistematização diária feita por Dayana da Ferreira Fonseca e Nilton Pereira Júnior, fundamenta a tese segundo a qual a situação vem se agravando sobremaneira em Uberlândia, como consequência do que estamos denunciando e analisando neste texto:

O Poder Executivo Municipal parece, na cena política, se pautar pela responsabilidade que decorre do que a ciência recomenda. Nos bastidores, entretanto, têm feito concessões a pressões advindas de todos esses poderes sociais, econômicos e políticos. As prorrogações de Decretos determinadas pelo Prefeito não nos parece apontar para uma reversão do quadro na saúde pública. Afinal de contas, por que deveríamos esperar por resultados melhores se as providências são as mesmas há mais de 60 dias?

É forçoso reconhecer que a população não tem contribuído, sob vários aspectos, com as medidas corretas acerca do distanciamento social e é de se duvidar que venha a fazer principalmente em face de um isolamento social. Igualmente quanto aos “novos especialistas” em farmacologia e saúde pública, alguns deles integrantes do Poder Público no Município, que se julgam no direito e na condição devidamente embasada para recomendar remédios que não possuem comprovação científica quanto à prevenção e combate à Covid-19. Estarão essas autoridades preparadas para se desculparem e até mesmo responderem por óbitos provocados por seus palpites em áreas em que não são especialistas?

 Por outro lado, a Prefeitura vetou um Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, do qual sou um dos autores, que obriga as empresas de ônibus a disponibilizarem álcool gel nos veículos, a fim de que a população tenha melhores condições de higienização. Como entender tal atitude em plena pandemia?

Por fim, em recente entrevista dada ao programa “Política Cruzada”, ao ser questionado sobre ações do Presidente Bolsonaro que têm dificultado o socorro à saúde pública e à economia, o Prefeito se recusou a comentar, por entender que não deveria se somar a quem questiona o Presidente da República. Ora, no que diz respeito às providências para manter razoavelmente em funcionamento a economia real, tudo o que deveria ser feito junto a trabalhadores(as), autônomos, pequenas e médias empresas em termos de auxílio financeiro vem sendo negado e até sabotado pelo governo federal. Os R$ 1,2 trilhões destinados a bancos fazem falta exatamente a todos esses segmentos da população. Estima-se que apenas 17% dos recursos destinados a auxiliar empresas foi desembolsados, ao que se somam as imensas dificuldades criadas pelo próprio governo e a Caixa Econômica Federal para o saque do auxílio emergencial a pessoas de baixa renda. Mas o prefeito de Uberlândia se recusa a inserir no contexto atual a parcela de responsabilidade que cabe ao governo Bolsonaro…

Não há, a rigor, contraposição entre socorrer a economia e priorizar a saúde pública. O Estado deve e pode emitir moeda, emitir dívida, garantir, numa palavra, a circulação de dinheiro de forma que, mesmo em face da pandemia e de seus efeitos em todas as dimensões da vida, preservar empregos, salários e empresas pequenas e médias (as grandes, evidentemente, têm condições melhores para fazer frente aos desafios hoje postos). A própria retomada, em algum momento e após um tempo que ainda não sabemos estimar, da atividade econômica em patamares aceitáveis dependerá da existência de pessoas vivas e com saúde. Tudo o mais beira à irresponsabilidade. Oscilações, ineficácia e falta de clareza para planejar é exatamente o que não se deve fazer.

Por campanhas eleitorais mais baratas!

A influência do poder econômico – isto é, empresários, empresas e suas entidades de classe – é algo que precisa ser controlado de maneira muito clara e permanente. Do contrário, todo o sistema político ficaria, como tem ficado, comprometido quanto à efetiva soberania popular. Evidentemente, em nossa sociedade (capitalista) supor que tal influência possa ser eliminada seria uma ingenuidade. Mas regulamentar isso é fundamental à defesa da lisura nas disputas eleitorais.

Neste sentido a proibição do financiamento empresarial (fim das contribuições de pessoas jurídicas) para candidaturas foi um avanço. Porém insuficiente.

Existem, a rigor, dois modelos para financiamento das eleições: o público e o privado, sendo possível uma mescla entre eles. Atualmente, no Brasil, o financiamento de campanhas eleitorais é misto. Pessoas físicas, mediante certos limites definidos em Lei, representam o que há de financiamento privado; Fundo Eleitoral e tempo de propaganda na televisão e rádio são as formas de financiamento público.

Estamos muito distantes de campanhas eleitorais com pouca influência do poder econômico. Em primeiro lugar, sabemos que CPFs (que identificam pessoas físicas) são também marcados por profundas desigualdades socioeconômicas. O Fundo Eleitoral poderia ser de menor montante e, por fim, ainda são comuns e muito presentes os esquemas ilícitos, por meio dos quais o caixa dois de campanha segue, ao arrepio da legislação, firme e forte, como parece ter havido nas eleições presidenciais no Brasil em 2018, nas quais empresários e empresas teriam aportado muitos recursos financeiros para o disparo, via redes sociais, de fake News. Na mesma direção há de se investigar o modo como determinadas igrejas captam doações de fieis e as destinam para candidaturas que apoiam, muitas vezes numa lógica que reedita a velha e velhaca prática de currais eleitorais.

O desafio, portanto, deveria ser, no âmbito de uma reforma política, quanto a esse aspecto, fortalecer os mecanismos legais, de fiscalização e de punição a todos os esquemas que corroem as campanhas eleitorais. Um desses instrumentos seria o estabelecimento de limites bem menores que os vigentes quanto aos limites de gastos de campanha para cada cargo eletivo.

A Lei 13.878/2019 define normas para isso, embora, na prática, tenha delegado ao TSE a definição desses limites, tomando-se por base o que foi gasto nas eleições municipais de 2016 e o índice inflacionário. A Resolução 23.607/2019, do TSE, definiu para 20 de julho a data limite para que haja a divulgação do que candidaturas a Prefeituras e às Câmaras Municipais poderão, como teto, gastar.

Dificilmente poderemos esperar uma redução desses valores nas próximas eleições municipais, embora isso fosse, a meu ver, o desejável. A luta por campanhas mais baratas deverá prosseguir na agenda política das forças comprometidas com a democracia política em que não haja tantas distorções e disparidades por conta do poder econômico.

A Covid-19 e o Sistema Único de Saúde – Parte 2

Ana Cristina Soares Ferreira*

Segundo o texto do prof. Edilson Graciolli em seu blog “ Covid-19 e Situação de Leitos Hospitalares e de UTI em Uberlândia” há uma defasagem no município de Uberlândia de 38% de leitos ou 795 leitos. Isto, utilizando-se como base a proporção sugerida pela O.M.S, baseada em pesquisas, de 3 leitos para cada 1.000 habitantes. Um planejamento para a disponibilização de novos leitos seria fundamental para a população uberlandense.

De acordo com a reportagem do G1 “Unidades de saúde de Uberlândia e Araguari aumentam números de leitos de UTI para combater coronavírus” de 01/04/2020, em Uberlândia há 200 leitos de UTI: 40 leitos são do Hospital Municipal, 40 leitos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) e outros 120 de hospitais da rede particular. Recentemente a Prefeitura reformou instalações do Hospital Santa Catarina que está funcionando como um anexo do Hospital Municipal para atender casos de Covid-19, com a previsão de mais 20 leitos de UTI além do espaço de enfermaria. Segundo a reportagem, a prefeitura estuda montar um hospital de campanha no Estádio Parque do Sabiá e, se necessário, dispor também dos leitos de UTI do Hospital do Câncer. No entanto a prefeitura informou a dificuldade de aquisição de respiradores, essenciais no tratamento da Covid-19 em casos graves.

 “ Teve óbitos confirmados e tem mais pacientes aqui na UTI com suspeita”, informou outra profissional da enfermagem.

 “Eu não consigo acreditar que isso está acontecendo comigo! O ar está pesado para respirar …” disse um enfermeiro chorando por estar com suspeita de Covid-19. Ele trabalha numa UTI de um hospital denominada ‘UTI de Covid’, pois todos os pacientes internados são suspeitos ou confirmados desta doença.

Sabe-se que um dos grandes problemas do S.U.S. é o subfinanciamento e o sucateamento. Um sistema público e universal de qualidade está na contramão das leis de mercado que têm lucros estratosféricos com a doença. Há falta de estrutura de trabalho aos profissionais de saúde para uma melhor prestação de serviços à população. Os trabalhadores muitas vezes não dispõem de condições materiais adequadas, de Equipamentos de Proteção Individuais (E.P.I.s) necessários e em quantidade suficiente, em jornadas exaustivas e com sobrecarga de trabalho. Não é incomum os baixos salários e atraso nos pagamentos destes servidores da saúde. Outro problema é a rotatividade de gestores e descontinuidade de ações nas mudanças de prefeitos, governadores e presidentes da república. Muitas chefias estão despreparadas e têm o cargo não por habilidade técnica, mas por indicação política.

Precisamos estar atentos aos riscos de desmonte do S.U.S. Houve grandes retrocessos, como a emenda constitucional 95, congelando os gastos em Saúde por 20 anos, verba que já representava apenas 3,8% do PIB no Brasil. Além disso, houve mudanças no financiamento da Atenção Básica que antes era per capita, e agora será por pacientes cadastrados nas unidades de saúde, reduzindo ainda mais o financiamento. Além disso, foram descredenciados mais de 8.000 médicos do Programa Mais Médicos, fundamentais para suprir o déficit destes profissionais na Atenção Básica.

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(Foto: Prefeitura de Atibaia)

“Estamos trabalhando com restrição de equipamentos de proteção individual” e “só colhemos exame para o diagnóstico para Covid-19 de pacientes com sintomas graves” relataram outras profissionais de enfermagem, sugerindo a falta de condições seguras de trabalho e a subnotificação dos casos para esta doença.

“Nosso município não está realizando os exames para Covid-19 nos laboratórios daqui, as amostras estão sendo encaminhadas para outros municípios”.

“Por enquanto está tranquilo, porque não temos muitos casos. Mas não sabemos se aumentará e se o sistema vai dar conta”.

Que o enfrentamento da Covid-19 nos traga as reflexões necessárias para avaliarmos o nosso sistema de saúde. Que possamos identificar onde avançamos e o que necessita de melhorias. Que possamos pensar com amor e compaixão em nossos profissionais de saúde e nos pacientes que tanto necessitam de um atendimento humanizado e resolutivo em saúde, atendendo ao que lhes é de direito.

* Ana Cristina Soares Ferreira é enfermeira, mestre em Políticas Públicas de Saúde pela Fiocruz e professora de Saúde Pública no Instituto Educacional Maria Ranulfa – Fatra.

A Covid-19 e o Sistema Único de Saúde – Parte 1

Ana Cristina Soares Ferreira*

“Saúde é um direito de todos e dever do Estado(…)”

Constituição Federal de 1988 artigo 196

No dia 17 de março de 2020 foi confirmado através do Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19 o primeiro caso desta doença no município de Uberlândia. Segundo a Organização Mundial de Saúde (O.M.S.) a Covid-19 é uma doença infecciosa causada por um novo tipo de coronavírus altamente transmissível. Pessoas infectadas podem experimentar desde sintomas leves até infecções respiratórias moderadas. Muitos irão se recuperar sem a necessidade de tratamentos especiais. Porém para uma parcela da população a doença pode evoluir para pneumonias graves, principalmente em grupos de risco como idosos e portadores de doenças imunossupressoras. A O.M.S. recomendou que os países fortaleçam os seus sistemas de saúde e mantenham o isolamento social, visto que até o momento não há vacina e nem estudos de tratamentos medicamentosos conclusivos para a Covid-19. Será que estamos preparados para o enfrentamento desta doença e de tantas outras doenças emergentes e reemergentes futuras? Qual o caminho precisamos trilhar para promover melhorias em nosso sistema de saúde?

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O número de leitos de UTI no país é insuficiente para tratar os infectados pelo Covid-19. (Foto: Divulgação Istoé)

Desde 1978 foi declarado na Conferência de Alma-Ata que todos os países investissem em cuidados básicos de saúde como estratégia-chave para organização dos sistemas de saúde¹. Este nível de atenção no Brasil foi denominado Atenção Básica e destina-se à resolução dos problemas mais comuns da população, devendo solucionar em torno de 85% da demanda em saúde no próprio bairro. Sabe-se que sistemas de saúde que contam com uma “porta de entrada” organizada, ancorada em uma rede sólida e fortalecida de Atenção Básica, tendem a apresentar melhores resultados em saúde².

No final da década de 80 e durante os anos 90 vários países iniciaram seus movimentos de reforma do setor saúde, antes hospitalocêntrico, centrado no médico e em ações curativas, agora com grande valorização do nível primário com ênfase na prevenção e ações em equipes multidisciplinares nas comunidades.

Na prática a Atenção Básica compreende serviços de prevenção, promoção e recuperação da saúde nos estabelecimentos popularmente denominados postos de saúde. São as Unidades Básicas de Saúde tradicionais (UBS) ou as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), estas últimas contam com uma equipe da Estratégia Saúde da Família. Os casos que necessitam de consultas especializadas ou internações hospitalares são encaminhados.

Na UBSF atua uma equipe multiprofissional: um médico da família, um enfermeiro da família coordenador da equipe, um técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde. Esta equipe trabalha em um território definido e é responsável por até 3.500 pessoas, segundo a Política Nacional da Atenção Básica de 2017. A equipe mínima deve ser complementada por outros profissionais como odontólogo, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta, acupunturista, reikiano, educador físico, dentre outros. Esse programa reafirma e incorpora os princípios do SUS como universalidade de acesso, integralidade das ações em saúde, equidade, participação da comunidade, dentre outros. Além das consultas e ações na unidade, também são realizadas visitas domiciliares e atividades em grupos na comunidade.

“O clima aqui está tenso! Estamos na luta!” relatou a enfermeira coordenadora que está na lidando com pacientes com sintomas de Covid-19 na UBSF.

Segundo o DATASUS (Departamento de Informática do S.U.S.), em dezembro de 2019 o município de Uberlândia estava com 40,9% da população coberta pela ESF, enquanto a média nacional é de 64,4% de cobertura. Belo Horizonte tinha 80,8% de sua população coberta no mesmo período.

tabela 1 susu

Isto significa que em Uberlândia há 59,1 % de sua população descoberta de equipes de Saúde da Família como porta de entrada no sistema de saúde.

Se somarmos UBSs tradicionais e UBSFs com Saúde da Família, ainda assim, temos 36,4% da população de Uberlândia descoberta de acesso a cuidados básicos de saúde, segundo o DATASUS.

De acordo com o estudo de Bodstein, dentre os inúmeros obstáculos à expansão da Saúde da Família, é importante destacar as dificuldades no âmbito do desempenho institucional, traduzido em falta de vontade política e de compromisso público, capacidades deficientes de gestão, de controle e de participação social. Cabe citar ainda, dificuldades de fixação de recursos humanos, principalmente em locais de difícil acesso³.

A reportagem do G1 “Programas de saúde da família ainda demandam avanços no Triângulo e Alto Paranaíba” de 30 de abril de 2018, também já demonstrava que a quantidade de UBSFs em Uberlândia, na época com 32,8 % de cobertura, estaria abaixo da média nacional. Esta reportagem, relatou que apenas 39% da população de Ituiutaba tinha acesso à Saúde da Família no mesmo período. Já Patos de Minas tinha 83% de coberturas desta estratégia.

Na Atenção Básica a UBS e a UBSF são a porta de entrada do S.U.S., segundo o Protocolo de Manejo Clínico da Covid-19. Durante surtos e epidemias, este nível de atenção em saúde tem papel fundamental na resposta global das doenças, devendo oferecer atendimento resolutivo, mantendo o vínculo dos profissionais com os usuários e coordenação do cuidado em saúde no encaminhamento dos pacientes e internações hospitalares. A Atenção Básica tem grande potencial de identificar precocemente os casos graves que devem ser manejados em serviços especializados e diferenciá-los de casos menos graves que podem ser tratados no próprio território e em isolamento no domicílio até a alta.

A demanda excluída de serviços básicos de saúde no território em Uberlândia procura por atendimento de suas necessidades nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), gerando grandes filas, demora no atendimento e insatisfações, tanto dos usuários quanto dos profissionais de saúde que trabalham em condições de sobrecarga e estrutura precária. Em virtude da falta de equipe de Saúde da Família, as UAIs têm em sua responsabilidade um grande número de usuários cadastrados.

Portanto, é muito provável que a sobrecarga nas UAIs estejam relacionadas ao atendimento de três níveis de Atenção: Atenção Básica (porta de entrada da população que não possui UBSF ou UBSF), Atenção Secundária (consultas com médicos especialistas), e Atenção Terciária (internações de pacientes), além de atendimento de emergências. Isso demostra a necessidade de uma melhor organização do sistema de saúde pública em Uberlândia.

* Ana Cristina Soares Ferreira é enfermeira, mestre em Políticas Públicas de Saúde pela Fiocruz e professora de Saúde Pública no Instituto Educacional Maria Ranulfa – Fatra.

Eleições 2020: adiamento ou unificação com as de 2022?

Embora a presidente do TSE, Ministra Rosa Weber, tenha declarado que “há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral” e que “sob o viés jurídico, qualquer iniciativa tendente a alterar o calendário eleitoral extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral”, dificilmente não existirá alguma alteração nas datas das eleições previstas para este ano e, talvez, no calendário eleitoral como um todo.

Não é razoável desconsiderar que a propaganda interpartidária (a partir de 5 de julho), as convenções partidárias (entre 20 de julho e 5 de agosto), as atividades de pré-campanha (já permitidas) e de propaganda eleitoral (a partir de 16 de agosto), e as próprias filas nas seções eleitorais para o primeiro turno (4 de outubro) e segundo turno (25 de outubro), enfim, tudo isso deva observar as medidas sanitárias de prevenção à contaminação do Covid-19. Sem uma mudança nas datas, todas essas etapas do processo eleitoral ficarão comprometidas. Por isso entendo que algum adiamento será inevitável. A questão é: adiar para quando?

Brazilians Vote In The First Round Of Presidential Elections
Foto: Patrícia Monteiro/Bloomerang

É neste contexto que se insere a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo Deputado Federal Aécio Neves. Segundo o texto da PEC, em resumo, se pretende:

  1. adiamento das eleições deste ano, unificando-as com as de 2022, prorrogando-se, assim, os atuais mandatos de Prefeitos e Vereadores por 2 anos;
  2. resguardar o direito dos atuais mandatários municipais à reeleição em 2022;
  3. em 2022 a eleição para o Senado seria para mandato de 4 anos;
  4. a partir das eleições gerais de 2026 os mandatos (todos) seriam de 5 anos;
  5. fim da reeleição para cargos do Executivo de 2026 em diante.

Este breve texto se dispõe a analisar as propostas dessa PEC.

Inicio por um registro que vem da teoria democrática. Numa República, o princípio da legitimidade dos mandatos é a soberania popular, que se expressa pelo voto. Ora, o mandato conferido pelo voto popular aos atuais titulares do Executivo e da Câmara Municipais foi de 4 anos, não de 6. A PEC, em relação a isso, ainda concebe a possibilidade de esses mandatários disputarem a reeleição em 2026. Esse me parece o aspecto mais questionável nela presente.

A unificação de eleições, determinando que haja, a cada período (4 ou 5 anos, pouco importa sob tal aspecto), eleições gerais (Câmara Municipal, Prefeitura, Assembleia Legislativa, Governo Estadual, Câmara Federal, Senado e Presidência da República – ou seja entre 7 e 8 votos, considerando que, alternadamente, são eleitos 1/3 e 2/3 do Senado) implica, ainda, outro problema: a possibilidade de alteração dos nomes que ocupam os cargos eletivos se daria não mais a cada 2 anos, significando, de certa forma, um adiamento da vontade popular pelo voto.

Na argumentação junto à opinião pública que vem sendo feita pelo autor dessa PEC aparece a indicação de se destinar os recursos previstos para o Fundo Eleitoral (R$ 2 bilhões), do orçamento para o TSE realizar as eleições em 2020 (R$ 1 bilhão) e da isenção fiscal para os meios de comunicação veicularem a propaganda eleitoral gratuita (R$ 1 bilhão) para ações relativas à pandemia do Covid-19 (total de R$ 4 bilhões).

Embora o ambiente de criminalização da política, dos partidos políticos e mesmo da democracia favoreça a adesão pela sociedade civil, ou parcela dela, a esse tipo de argumento, o fato é que a noção de grandeza é fundamental para se perceber o que representaria um aporte de R$ 4 bilhões para a saúde pública nessa crise. Estima-se em R$ 500 bilhões (125 x R$ 4 bilhões) o montante necessário para medidas emergenciais a empresas e trabalhadores, ou seja, para minimizar os impactos econômicos da pandemia. De outro lado, as medidas preventivas que o governo federal efetivou para “socorrer” banqueiros e rentistas somaram R$ 1,3 trilhões (325 x R$ 4 bilhões). Subfinanciar a vida democrática é uma forma de facilitar as pretensões de sua supressão.

O fim da reeleição para Prefeituras, Governos Estaduais e Presidência é correto. No mesmo diapasão, poderia se pensar em limite para reeleição ao Legislativo, talvez apenas 1 reeleição, na perspectiva de não transformar mandatos eletivos em meio de vida e combater uma prática muito presente na vida política brasileira, a de sucessivos mandatos, por décadas, inclusive de clãs familiares, como o do atual Presidente e seus filhos.

Necessitamos, isso sim, de uma profunda reforma política, cujos objetivos seriam basicamente dois:

  • Melhorar a democracia representativa que temos (ampliando o controle sobre eleitos e garantindo que estes cumpram os programas partidários pelos quais se elegeram, sob pena de perderem o mandato);
  • Ampliar as possibilidades de atuação política direta e de democracia participativa, para além da representação no parlamento.

Tais objetivos demandam muito mais do que unificação de calendário eleitoral, pois seriam necessários várias modificações no sistema político, tais como:

  1. Maior responsabilização dos partidos quanto aos mandatos obtidos, mediante ampliação da fidelidade partidária e inibição à criação de legendas de aluguel (“partidos” satélites de lideranças que se nutrem dessa prática);
  2. Definição na Constituição de temas de interesse que somente possam ser decididos mediante plebiscito ou referendo.
  3. Estímulo a uma maior iniciativa legislativa popular.
  4. Drástico barateamento das campanhas eleitorais, todas feitas com financiamento público, mas em patamares bem menores do que os atuais, além de financiamento por pessoas físicas, mas também com limites para que o poder econômico seja controlado quanto a influenciar os resultados eleitorais.
  5. Debate sobre o sistema de governo parlamentarista, a meu ver mais adequado para o enfrentamento de crises governamentais, desde que os partidos sejam mais consistentes, programáticos e ideológicos, sem, portanto, a proliferação de legendas de aluguel.
  6. Fortalecimento da fiscalização por parte da Justiça Eleitoral quanto aos abusos cometidos por candidatos, partidos, coligações, empresas e até mesmo eleitores no que diz respeito ao que é vedado pela legislação.

Portanto, supor que a unificação de eleições, como a proposta pela referida PEC, possa alterar significativamente o sistema político e suas partes (sistema partidário, sistema eleitoral, sistema de governo) é um engodo, além de não garantir a melhoria da nossa jovem democracia.

O que muda nas nossas vidas com o decreto de calamidade pública?

Os dados de que dispomos, no Brasil como um todo,  quanto aos casos de contaminação, internações hospitalares e óbitos por causa do Covid-19 certamente estão subestimados, pois a principal medida de saúde pública para se saber como a evolução da contaminação ocorre na realidade é a realização de testes e nisto estamos muito atrasados. Para que se tenha uma ideia do fundamento para esta afirmação, veja qual é a situação comparada entre EUA, Alemanha e Brasil em relação ao número de testes:

tabela texto calamidade

Mas prefeitos e governadores já têm percebido, pelo aumento das internações hospitalares em razão de insuficiências respiratórias (entre fevereiro e abril o salto foi de 3,5% para 88,0%…), que a situação está se agravando a passos largos.

Por isso, a exemplo do que vem acontecendo em outros municípios, o Prefeito de Uberlândia publicou ontem (13/04/2020) o Decreto 18.583, declarando estado de calamidade pública. O que mudará em nossas vidas com tal declaração e o que ela significa?

A decretação de estado de calamidade pública está prevista na legislação (por exemplo, o artigo 65 da Lei Complementar  n° 101/2000) e deve ser adotada diante de situações de desastres que sejam mais graves do que as de urgência. Calamidade não equivale a caos, mas a algo que exige medidas drásticas para que sejam minimizadas as consequências em face do desastre que motivou sua decretação.

Objetivamente, as principais mudanças nas vidas das instituições públicas e dos cidadãos são estas:

  1. O Poder Executivo Federal, após ter sido reconhecida a validade do estado de calamidade decretado pela Assembleia Legislativa de MG, tem a obrigação de enviar apoios como liberação de recursos, defesa civil militar se for o caso e kits emergenciais;
  2. Estados e Municípios podem parcelar dívidas, atrasar execução de gastos e dispensar licitações em obras e serviços considerados imprescindíveis ao enfrentamento da calamidade pública estabelecida;
  3. A população atingida pode sacar o FGTS.

Em linhas gerais, estas são as mudanças a que estamos submetidos a partir de ontem, em Uberlândia. O momento é particularmente complexo e, nestas circunstâncias, providências extremas podem se justificar.

Que os desdobramentos deste decreto venham ao encontro do interesse público e não tentem mascarar o pífio desempenho da economia antes mesmo da presente pandemia! Lembremo-nos de que o PIB do último ano “cresceu” apenas 1,1% e isso antecedeu a crise do Covid-19.

Igualmente será necessário estar muito atento a usos indevidos e oportunistas das possibilidades previstas para calamidade pública, como a suspensão de pagamentos de salários de servidores públicos que, neste momento, revelam sua importância estratégica para a gestão da pandemia.