Urgente: Prefeito tenta aprovar Reforma Administrativa na Surdina

Após a vergonhosa articulação da base do governo que aprovou um Código de Ética para a Câmara Municipal de Uberlândia (CMU) sem nenhum diálogo com a população ou com entidades representativas, agora, a toque de caixa e desrespeitando o próprio Regimento Interno da CMU, querem votar uma Reforma Administrativa.

Estava sendo cogitada para o dia de hoje (29/12/2020) uma sessão para apreciar o Projeto Resolução – 01868/2020 que Regulamenta A Concessão Dos Benefícios De Férias Assegurados Pela Resolução N° 95, De 09.12.2011. No entanto, a sessão foi alterada para amanhã (30/12/2021) e na pauta, apresentada apenas no final da tarde de hoje, foram incluídos vários vetos a projetos em tramitação advindos do executivo municipal e um projeto de Reforma Administrativa para o próximo ano.

Essa situação escancara, mais uma vez, o modus operandi antidemocrático da base do governo na CMU. A toque de caixa, na surdina, sem nenhuma possibilidade de discussão ou interpretação, o Projeto de Lei Ordinária – 01869/2020 – que Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal De Agronegócio, Economia E Inovação, Revoga As Leis Nºs 12.620, De 17 De Janeiro De 2017, e 12.623, de 18 de Janeiro De 2017, e dá Outras Providências, de autoria do prefeito Odelmo Leão foi incluído na sessão de amanhã para ser considerado objeto de deliberação, receber parecer de três comissões (Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos; Comissão de Administração Pública) e ainda ser discutido e votado.

Esse cronograma apresentado é um tanto quanto difícil de ser executado. Eu diria até humanamente impossível. Uma possibilidade é os pareceres já estarem prontos, antes mesmo do projeto ser aceito como objeto de deliberação. Ainda, essa manobra descumpre o próprio Regimento Interno da casa, que versa em seu artigo 31: “A Ordem do Dia é disponibilizada pelo processamento de dados (CPD) até as 13h00min horas do dia anterior ao da realização da respectiva Reunião”.

A ordem do dia para tal sessão foi expedida às 15h20 deste dia 29 de dezembro. A antecedência temporal da convocação da reunião e a sua respectiva pauta prevista no Regimento Interno objetiva que haja o preparo mínimo para as discussões das matérias tratadas e para evitar que o Poder Legislativo não seja instrumento de manobras políticas.

Meu mandato não se calará diante de tamanha desfaçatez com a população. As devidas ações serão tomadas nos âmbitos políticos e jurídicos. Precisamos dar um basta ao padrão coronelista vigente nas relações entre os Poderes Legislativo e Executivo.

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