Há promoção automática na Carreira docente das Universidades Federais?

A recente proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso pelo Governo mediante a PEC 32/2020 apresenta como um de seus objetivos “acabar com progressões ou promoções automáticas” no serviço público federal. Ao menos no que diz respeito à Carreira dos docentes do Magistério Superior das Universidades Federais essa situação é absolutamente inexistente. Falarei neste artigo sobre como se estrutura tal Carreira e sobre a minha trajetória acadêmica para demonstrar isso.

Embora nos últimos anos (desde a Lei 12.772/2012) a nomenclatura das Classes na Carreira docente tenha sofrido algumas mudanças, no fundamental tal Carreira permaneceu a mesma. Ela está estruturada em Classes e níveis, exigindo-se para a promoção a uma Classe superior (progressão vertical) uma correspondente titulação acadêmica. Além disso, a cada dois anos se pode pleitear a progressão entre níveis da mesma Classe, mediante relatório de atividades que constitui o principal instrumento para a avaliação de desempenho que, se comprovada a pontuação mínima necessária, fará jus à progressão (avanço horizontal).  A Tabela 1 resume a estrutura da Carreira em análise.

O avanço nessa Carreira é, portanto, todo marcado pelo mérito acadêmico (titulação), avaliação de desempenho (relatórios de atividades submetidos ao crivo dos pares e deliberação dos respectivos Conselhos de Unidade Acadêmica, tendo por base a legislação e normas institucionais vigentes, e conferência por órgãos da Administração Superior), e tempo de serviço como interregno a ser observado para se requerer a progressão entre os níveis da mesma Classe.

O docente que tiver ingressado no início da Carreira (Auxiliar 1, com Graduação) e a percorrer integralmente, demorará 32 anos até chegar ao seu topo (Titular)  e, mesmo assim, desde que obtenha os títulos acadêmicos necessários, tenha aprovados 15 relatórios de atividades e 1 memorial descritivo, em defesa análoga a de uma tese de doutorado, ou uma segunda tese inédita. Caso, antes de chegar ao último nível de uma Classe para a qual se exija a titulação X, ele obtenha a titulação acima, então se consegue antecipar o avanço vertical na Carreira, mas com base na evolução acadêmica em termos de título.

Minha trajetória na Universidade Federal de Uberlândia se iniciou em 1993 e se desenvolveu, quanto ao tema deste texto, conforme a Tabela 2:

Após meu ingresso por concurso público, tive 3 promoções (decorrentes dos títulos de Mestre e de Doutor e de uma defesa de Memorial Descritivo, como rito para a Classe mais avançada) e 11 progressões (em razão de relatórios de atividade por meio dos quais se aferiu o desempenho acadêmico em termos de atividades de ensino na Graduação e Pós-Graduação, pesquisa, extensão e gestão). Nada disso foi “automático”.

Portanto, essa reforma administrativa, além de – a exemplo da reforma da previdência – não contar com um diagnóstico idôneo, bem fundamentado, e nem com uma apresentação de argumentos sólidos quanto ao que se pretende em termos de eficiência na administração pública, constitui mais uma mentira contada à população e voltada a desqualificar os servidores públicos (que prefiro denominar de assalariados de Estado).