Por campanhas eleitorais mais baratas!

A influência do poder econômico – isto é, empresários, empresas e suas entidades de classe – é algo que precisa ser controlado de maneira muito clara e permanente. Do contrário, todo o sistema político ficaria, como tem ficado, comprometido quanto à efetiva soberania popular. Evidentemente, em nossa sociedade (capitalista) supor que tal influência possa ser eliminada seria uma ingenuidade. Mas regulamentar isso é fundamental à defesa da lisura nas disputas eleitorais.

Neste sentido a proibição do financiamento empresarial (fim das contribuições de pessoas jurídicas) para candidaturas foi um avanço. Porém insuficiente.

Existem, a rigor, dois modelos para financiamento das eleições: o público e o privado, sendo possível uma mescla entre eles. Atualmente, no Brasil, o financiamento de campanhas eleitorais é misto. Pessoas físicas, mediante certos limites definidos em Lei, representam o que há de financiamento privado; Fundo Eleitoral e tempo de propaganda na televisão e rádio são as formas de financiamento público.

Estamos muito distantes de campanhas eleitorais com pouca influência do poder econômico. Em primeiro lugar, sabemos que CPFs (que identificam pessoas físicas) são também marcados por profundas desigualdades socioeconômicas. O Fundo Eleitoral poderia ser de menor montante e, por fim, ainda são comuns e muito presentes os esquemas ilícitos, por meio dos quais o caixa dois de campanha segue, ao arrepio da legislação, firme e forte, como parece ter havido nas eleições presidenciais no Brasil em 2018, nas quais empresários e empresas teriam aportado muitos recursos financeiros para o disparo, via redes sociais, de fake News. Na mesma direção há de se investigar o modo como determinadas igrejas captam doações de fieis e as destinam para candidaturas que apoiam, muitas vezes numa lógica que reedita a velha e velhaca prática de currais eleitorais.

O desafio, portanto, deveria ser, no âmbito de uma reforma política, quanto a esse aspecto, fortalecer os mecanismos legais, de fiscalização e de punição a todos os esquemas que corroem as campanhas eleitorais. Um desses instrumentos seria o estabelecimento de limites bem menores que os vigentes quanto aos limites de gastos de campanha para cada cargo eletivo.

A Lei 13.878/2019 define normas para isso, embora, na prática, tenha delegado ao TSE a definição desses limites, tomando-se por base o que foi gasto nas eleições municipais de 2016 e o índice inflacionário. A Resolução 23.607/2019, do TSE, definiu para 20 de julho a data limite para que haja a divulgação do que candidaturas a Prefeituras e às Câmaras Municipais poderão, como teto, gastar.

Dificilmente poderemos esperar uma redução desses valores nas próximas eleições municipais, embora isso fosse, a meu ver, o desejável. A luta por campanhas mais baratas deverá prosseguir na agenda política das forças comprometidas com a democracia política em que não haja tantas distorções e disparidades por conta do poder econômico.

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