O que muda nas nossas vidas com o decreto de calamidade pública?

Os dados de que dispomos, no Brasil como um todo,  quanto aos casos de contaminação, internações hospitalares e óbitos por causa do Covid-19 certamente estão subestimados, pois a principal medida de saúde pública para se saber como a evolução da contaminação ocorre na realidade é a realização de testes e nisto estamos muito atrasados. Para que se tenha uma ideia do fundamento para esta afirmação, veja qual é a situação comparada entre EUA, Alemanha e Brasil em relação ao número de testes:

tabela texto calamidade

Mas prefeitos e governadores já têm percebido, pelo aumento das internações hospitalares em razão de insuficiências respiratórias (entre fevereiro e abril o salto foi de 3,5% para 88,0%…), que a situação está se agravando a passos largos.

Por isso, a exemplo do que vem acontecendo em outros municípios, o Prefeito de Uberlândia publicou ontem (13/04/2020) o Decreto 18.583, declarando estado de calamidade pública. O que mudará em nossas vidas com tal declaração e o que ela significa?

A decretação de estado de calamidade pública está prevista na legislação (por exemplo, o artigo 65 da Lei Complementar  n° 101/2000) e deve ser adotada diante de situações de desastres que sejam mais graves do que as de urgência. Calamidade não equivale a caos, mas a algo que exige medidas drásticas para que sejam minimizadas as consequências em face do desastre que motivou sua decretação.

Objetivamente, as principais mudanças nas vidas das instituições públicas e dos cidadãos são estas:

  1. O Poder Executivo Federal, após ter sido reconhecida a validade do estado de calamidade decretado pela Assembleia Legislativa de MG, tem a obrigação de enviar apoios como liberação de recursos, defesa civil militar se for o caso e kits emergenciais;
  2. Estados e Municípios podem parcelar dívidas, atrasar execução de gastos e dispensar licitações em obras e serviços considerados imprescindíveis ao enfrentamento da calamidade pública estabelecida;
  3. A população atingida pode sacar o FGTS.

Em linhas gerais, estas são as mudanças a que estamos submetidos a partir de ontem, em Uberlândia. O momento é particularmente complexo e, nestas circunstâncias, providências extremas podem se justificar.

Que os desdobramentos deste decreto venham ao encontro do interesse público e não tentem mascarar o pífio desempenho da economia antes mesmo da presente pandemia! Lembremo-nos de que o PIB do último ano “cresceu” apenas 1,1% e isso antecedeu a crise do Covid-19.

Igualmente será necessário estar muito atento a usos indevidos e oportunistas das possibilidades previstas para calamidade pública, como a suspensão de pagamentos de salários de servidores públicos que, neste momento, revelam sua importância estratégica para a gestão da pandemia.

Um comentário em “O que muda nas nossas vidas com o decreto de calamidade pública?

  1. Obrigada, Prof. Edilson pelos necessários e pontuais esclarecimentos.. Os cidadãos precisam estar cientes das medidas que envolvem sua condição de trabalhador uma vez que poderão comprometer seus vencimentos; por outro lado, precisam também tomar conhecimento das obrigações do estado e município em situações graves como a atual.

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