Corte de ponto, greve de assalariados de Estado e a Convenção 151 da OIT¹

      Menos por força de ofício (minha principal linha de pesquisa é, desde os tempos de mestrado, na Unicamp, trabalho e sindicalismo) e muito mais em função da conjuntura presente, em que várias categorias dos assalariados de Estado² recorrem à greve como forma de resistência e reivindicação, alinhavo as reflexões que seguem sobre o tema anunciado no título.

      É sabido que na chamada opinião pública e nos meios de comunicação o recurso à greve entre tais assalariados é visto como mais um privilégio dos “funcionários públicos”, que, ainda segundo essa visão, fazem “greve remunerada”. Muitos defendem, como medida punitiva, que o ponto seja cortado (não pagamento dos dias parados) e coisas do tipo.

      Desconto dos dias parados e retenção dos salários não são novidades como respostas por parte de Poderes, ou instituições, do Estado em face de greves. Nós mesmos, do sistema federal de ensino, enfrentamos isso na greve de 2001. Por dois meses consecutivos, nossos salários foram retidos, medida derrubada, rapidamente, por decisão do Judiciário.

      O argumento de que, havendo corte do ponto, não serão repostos os dias descontados, procede em termos da luta política que uma greve representa, não obstante ser insuficiente.

      Aliás, exatamente porque uma greve é um enfrentamento político e econômico, não se devem alimentar ilusões quanto ao papel que o Judiciário, ou o enquadramento jurídico  normal, pode cumprir. Entretanto, o Direito é também um campo de força e, neste sentido, não deve ser abandonado como possibilidade de disputa política.

      Do ponto de vista do que ocorre entre assalariados de Estado e o próprio, há diferenças importantes com a iniciativa privada³. Nesta, quando não há negociação que produza acordo entre empregadores e empregados, resta o caminho do dissídio coletivo, em que o Estado aparece com a função de arbitrar o conflito. Porém, no setor público, o Estado é o empregador e vive a particularidade de reunir, em meio a um processo de negociação, as ambiguidades decorrentes dessa dupla e tensa lógica: contrato (negociação) e autoridade (poder de decisão estatal). Nas palavras do recente estudo do DIEESE,

Essa condição de soberano e empregador imprime uma dinâmica política às negociações trabalhistas no setor público que não encontra contrapartida no setor privado. (DIEESE, op. cit., p. 314)

      Abstraindo uma série de aspectos que, para o momento, não são centrais, cabe, então, saber que alternativa existe a esse impasse. Uma possibilidade de resposta é a relacionada à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública.

      A Convenção 151 da OIT foi aprovada na 64ª Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 1978), entrou em vigor em 1981 e, no Brasil, foi aprovada pelo Decreto Legislativo 206, de 07/04/2010, do Congresso Nacional, tendo sido ratificada em 15 de junho de 2010, isto é, corresponde a um dispositivo legal. Esse Decreto Legislativo também aprovou a Regulamentação 159 da OIT (cf.), relacionada ao mesmo tema da Convenção 151

      Para o que é relevante a esta reflexão, os artigos da Convenção 151 são estes (grifos nossos):

PARTE IV PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
EMPREGO
Art. 7 — Deverão ser adotadas, sendo necessário, medidas adequadas às condições nacionais para estimular e fomentar o pleno desenvolvimento e utilização de procedimentos de negociação entre as autoridades públicas competentes e as organizações de empregados públicos sobre as condições de emprego, ou de quaisquer outros métodos que permitam aos representantes dos empregados públicos participar na determinação de tais condições.

PARTE V SOLUÇÃO DE DEFINIÇÕES
Art. 8 — A solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação das condições de emprego tratar-se-á de conseguir, de maneira apropriada às condições nacionais, por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados.

      Ora, a ratificação que o Congresso Nacional (por suposto, Poder Legislativo) fez da Convenção 151 da OIT obriga, ao menos do ponto de vista formal, que o Poder Judiciário aprecie situações como a de uma greve no setor público à luz do que nela está estabelecido. Os conflitos trabalhistas que se expressam nas greves em curso – e a dos docentes do sistema federal de ensino é um caso exemplar – evidenciam que:

1. Não há regulamentação dos rituais (negociação, mediação, conciliação e arbitragem) necessários à solução dos conflitos sobre as condições de trabalho (salário, carreira, espaço físico, jornada de trabalho etc.) em questão.

2. Não há nada que nos inspire confiança quanto ao que fala, escreve, promete e assina o governo.

3. As deliberadas letargia e desfaçatez com que o governo trata as pautas de reivindicações dessas categorias de assalariados aumenta exponencialmente a desconfiança.

4. Pelos acordos e prazos não cumpridos e pela absoluta falta de imparcialidade e independência que se viu na assinatura de um “acordo” apenas com o sindicato que representa, quando muito, 5% da categoria dos docentes, o Proifes, não há a mínima indicação de que o governo tenha atuado de forma a respeitar a possibilidade de os empregados públicos participarem na determinação de suas condições de trabalho.

      Estamos, é preciso reconhecer, muito distantes de uma desejada regulamentação das relações de trabalho na administração pública. Mas, exatamente por isso, é que ações arbitrárias como o corte de ponto tendem a ser derrubadas pelo Judiciário, como foi o caso da greve de 2001. Evidentemente, nada assegura que o governo não adote essas e outras medidas, como a da regulamentação apenas do exercício do direito de greve, tudo é possível, porque o embate é político, antes de qualquer coisa.

      Entretanto, agir assim, sem que se estabeleça um conjunto de procedimentos sobre o que essa Convenção 151 estabelece, é algo que, a rigor, afronta uma deliberação do Congresso Nacional, que, por sua vez, continua omisso em sua obrigação de legislar para regulamentar esse assunto, a exemplo do que acontece com tantas matérias.

      Ao invés de se falar em “greve remunerada” e corte de ponto, deve-se garantir que, mediante conflitos, haja no setor público rituais análogos à negociação coletiva e ao dissídio coletivo na iniciativa privada e que obriguem o empregador, o Estado, a observar, por exemplo, o que está previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X, ou seja, “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”.

      A bandeira da regulamentação da Convenção 151 da OIT deveria ser empunhada pelos sindicatos dos assalariados de Estado, até como meio de disputa ideológica junto à sociedade brasileira. Será que nessas infindáveis reuniões das “sagradas” instâncias do ANDES não há tempo para esse tipo de assunto? Até quando abdicaremos, na prática, de frentes de ação que podem potencializar nossos movimentos?

¹ Artigo publicado no dia 23 de agosto de 2012 no site da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia – Seção Sindical. Disponível em: http://adufu.org.br/post/artigos-opiniao/corte_de_ponto_greve_de_assalariados_de_estado_e_a_convencao_151_da_oit/.
² “Servidor público” é uma expressão carregada de certa concepção de Estado (segundo a qual este seria um servidor da cidadania) com a qual possuo divergência de fundo; “funcionário público”, ainda que expresse menos afinidade com essa concepção política, é por demais abrangente, pois tende a incluir também os assalariados que são gestores da ordem vigente. A expressão “assalariados de Estado” me parece mais adequada, não só pelos argumentos anteriores, mas porque traduz mais fielmente que as categorias em greve são, com poucas exceções, fundamentalmente constituídas por trabalhadores assalariados no aparelho de Estado, em geral lotados em atividades de educação, saúde, vigilância, segurança pública e controle de fronteiras.
³ Tenho em mente a esta linha de argumentação estes trabalhos: CHEILUB, Zairo B., Negociação coletiva no setor público: experiências internacionais recentes por meio de análise da literatura, Brasília: ENAP, 2004, 88 p.; DIEESE, “Negociações no setor público”, In: —, A situação do trabalho o Brasil na primeira década dos anos 2000, São Paulo: DIEESE, 2012, 404 p.