A remuneração de mandatos parlamentares: perspectiva histórica, formas de ser e desafios contemporâneos

Professor Edilson J. Graciolli [1]

Introdução

Na cena política brasileira contemporânea temos assistido a uma série de propostas, questionamentos e movimentos nos quais a remuneração e as verbas indenizatórias de mandatos parlamentares estão postas em xeque. Refletir sobre esse tema é o propósito deste texto e o farei articulando três dimensões, a saber: a diacrônica (desenvolvimento histórico), a sincrônica (as formas de ser em um dado momento, no caso em tela as do tempo presente) e a das proposta quanto ao que fazer. Todas elas – quero deixar explícito isso – se relacionam à busca de uma melhor representação política, de um lado, e, de outro, ao aumento do poder popular, no sentido de maior controle por parte da maioria social sobre as instituições políticas.

A dimensão diacrônica

O primeiro aspecto a sublinhar neste debate, o de como se deu o desenvolvimento histórico quanto à remuneração de mandatos parlamentares, está em reconhecer que, originalmente, a democracia liberal, ou burguesa, era profundamente discriminatória e classista, pois votar e ser votado não eram possibilidades a todos, mas, como sabemos, restritas aos detentores de um patamar mínimo de riqueza e renda (democracia censitária), tanto no Brasil, quanto em outros lugares, como na Europa do séculos XVIII (final), XIX e XX. Foram as lutas operárias, em geral de inspiração socialista ou comunista, que colocaram na agenda política das massas sociais as reivindicações pelo sufrágio universal, pelo direito de ser votado também a operários e operárias, de onde se ampliou tal horizonte reivindicatório para camponeses(as), enfim, uma luta histórica pelo alargamento dos limitadíssimos muros da segregação política no capitalismo.

Friedrich Engels, em seu seminal trabalho A situação da classe trabalhadora na Inglaterra [2], analisa com profundidade como os movimentos operários, com destaque para o cartismo (1837-1848), pautaram a luta não apenas pelo voto universal e pelo direito de trabalhadores terem assento nos parlamentos, como igualmente para que esses mandatos fossem remunerados, sob pena de somente burgueses ou, no máximo, representantes de classes médias poderem exercê-los. A Carta do Povo expressava em seus 6 pontos a síntese do programa e razão do nome do movimento cartista (grifos meus):

1. voto universal;
2. nivelação entre os distritos eleitorais;
3. voto secreto por meio de cédula;
4. eleição anual;
5. pagamento aos membros do Parlamento;
6. abolição da qualificação segundo as posses para a participação no Parlamento.

O voto então pretendido ainda estava longe de ser universal, pois se buscava o direito ao voto para homens maiores de 21 anos, com saúde mental e sem penas por cumprir ou em cumprimento. A conquista do voto feminino ainda demoraria décadas e, em muitos países, somente veio na primeira metade do século XX.

A nivelação entre os distritos eleitorais era a luta para que o eleitorado de cada distrito tivesse, efetivamente, uma representação proporcional ao seu peso no conjunto do eleitorado. O Brasil é, ainda hoje, um trágico exemplo de quão distante se pode estar dessa proporcionalidade. Como a Constituição estabelece que qualquer Unidade da Federação (26 Estados e 1 Distrito Federal) não pode ter menos do que 8 e nem mais do que 70 deputados, há colégios eleitorais com super-representação política e outros com sub-representação política. Por causa de tais distorções na representação política, um eleitor do Acre corresponde a mais de sete eleitores de São Paulo [3]. Em outras palavras, uma demanda do movimento operário no século XIX ainda deveria ser bandeira atual para uma reforma do nosso sistema político.

Outro exemplo de como a remuneração de mandatos estava na agenda política do movimento operário no século XIX pode ser encontrado nas Reivindicações do Partido Comunista na Alemanha, nas quais se diz, no item 3, que “os representantes do povo serão remunerados, a fim de que também o trabalhador possa tomar assento no parlamento do povo alemão” [4].

Evidentemente, o sentido de tal pleito não era o de se incrementar o que o próprio Marx, recorrentemente convidado a redigir manifestos e textos de divulgação das reivindicações de partidos comunistas, chamava de “gigantismo e parasitismo do Estado” [5]. Relevante, aqui, notar que o Estado, no século XIX, era, fundamentalmente, aparelho repressivo e enquadramento jurídico, não tendo, ainda, assumido uma presença estrutural na economia (empresas estatais, expansão da chamada indústria de base, provedor de formas indiretas de salário e de pressupostos para o investimento do capital privado) e muito menos havia desenvolvido ações nas áreas sociais (educação, saúde, previdência, cultura).

Em seus escritos sobre a rápida, mas intensa, experiência de poder operário em Paris, a Comuna de Paris, Marx mostrou que essa forma política (não o conteúdo pleno, que fique claro) de poder operário que apontava para a transição ao socialismo visava à substituição do parlamentarismo por instituições de representação política muito distintas daquelas vigentes na democracia burguesa. Ao invés de mandatos fiduciários (de confiança) e por tempo determinado, a Comuna experimentou mandatos imperativos e revogáveis, pelos quais os delegados deviam exercer o que fosse deliberado pelos membros da Comuna e, caso não o fizessem, perderiam-nos.

No que diz respeito ao tema deste texto, os delegados da Comuna, bem como a burocracia de Estado, deveriam desempenhar suas funções pelo “salário de um operário” [6]. O poder político propriamente dito (Marx) não poderia, numa perspectiva de transição ao socialismo, e deste ao comunismo, ser simplesmente substituído por novos, digamos, gestores (inspetores e contadores), mas substituído ele próprio por um distinto tipo de Estado, tendendo à sua superação, dado que uma sociedade comunista corresponderia precisamente ao fim das classes e de seu aparato jurídico político de dominação de classes, o Estado.

De qualquer maneira, vem da tradição socialista-comunista a perspectiva de que mandatários em órgãos de representação política não poderiam se constituir num extrato para enriquecimento, numa elite estatal, ou parte dela, que se locupletasse com recursos públicos.

À guisa de conclusão desta primeira parte, cabe evocar outra tradição, a liberal, quanto ao tema. Como já dissemos, a democracia representativa burguesa, em seus primórdios, era muito pouco democrática, pois se expressava em termos censitários (apenas os proprietários de um determinado patamar de riqueza e renda poderiam votar e ser votados).

Mas a tradição liberal de representação política não ficou apenas nessa restrição original quanto à participação política das massas trabalhadoras, a do veto econômico ao direito de votar e ser votado. A John Stuart Mill, no século XIX – quando aos burgueses mais lúcidos já se anunciava que o voto universal viria, mais cedo ou mais tarde – ocorreu outra estratégia para minimizar a chegada dessas massas à cena eleitoral. Mill defendeu o voto plural: dentre os que pudessem votar, os mais instruídos teriam pesos maiores para seus votos, de forma que, por outra porta, se reintroduziria o mesmo veto econômico, pois, no século XIX, educação formal ou escolarização não eram exatamente universais…

No inicio do século XX, em 1918, numa conferência proferida na universidade de Munique, o sociólogo alemão Max Weber verbalizou uma perspectiva que existe, há muito, quanto ao universo dos que deveriam se dedicar à atividade política (grifos meus):

Daquele que vê na política uma permanente fonte de rendas, dizemos que “vive da política” e diremos, no caso contrário que “vive para a política”. Sob regime que se funde na propriedade privada, é necessário que se reúnam certas condições, que os senhores poderão considerar triviais, para que, no sentido mencionado, um homem possa viver “para” a política. O homem político deve, em condições normais, ser economicamente independente das vantagens que a atividade política lhe possa proporcionar. (…) O homem político deve, além disso, ser “economicamente disponível”, equivalendo a afirmação a dizer que ele não deve estar obrigado a consagrar toda a sua capacidade de trabalho e de pensamento, constante e pessoalmente, à consecução da própria subsistência. Ora, em tal sentido, o mais “disponível” é o capitalista, pessoa que recebe rendas sem nenhum trabalho (…). O fato de um Estado (…) ser dirigido por homens que, no sentido econômico da palavra, vivam exclusivamente para a política e não da política significa, necessariamente, que as camadas dirigentes são recrutadas segundo critério “plutocrático”… [7]

Polêmicas específicas à época de Max Weber à parte, o que tal passagem traz para a nossa reflexão é que tem crescido uma onda na atualidade que defende que o exercício de mandatos deveria se dar sem remuneração, o que, evidentemente, significaria um grau máximo de plutocracia, ao menos no Legislativo, fazendo-se, de certa forma, eco com o argumento presente na citação acima.

Destarte, algumas dimensões do desenvolvimento histórico acerca da remuneração de mandatos eletivos devem ser fixadas:

1. A democracia representativa burguesa, em sua concepção original, restringia o exercício dos direitos de votar e ser votado pelo critério da propriedade.
2. Foram as lutas operárias de inspiração socialista ou comunista que pautaram a necessidade de remuneração dos mandatos, sob pena de apenas burgueses poderem exercê-los.
3. Nas tradições socialista e comunista tal remuneração não deveria ser de tal magnitude que significasse possibilidade de enriquecimento, mas, antes, viabilizasse a participação política de representantes operários.
4. Entre as estratégias burguesas para reduzir ou neutralizar a influência das massas trabalhadoras e seus partidos políticos na condução do Estado (democracia censitária, voto plural) também emergiu a de que, em termos ideais, a política deveria ser exercida apenas por indivíduos de independência econômica quanto ao que pudessem obter de remuneração decorrente de mandatos eletivos.

A dimensão sincrônica

• Remunerações elevadas e injustificadas

Indubitavelmente, há remunerações extremamente elevadas para muitos cargos eletivos, notadamente, por suposto, nas duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).

Mas isso é mais grave, ainda, em alguns órgãos do Estado brasileiro, e que dizem respeito à alta burocracia estatal, não a cargos eletivos, principalmente no Judiciário e no Legislativo. O Executivo possui, como regra, carreiras com remunerações médias bem abaixo das que existem nos outros dois Poderes.

Curioso saber que, até o governo Dilma, o Ministério do Planejamento disponibilizava, de forma atualizada, informações sobre as tabelas das remunerações dos funcionários na esfera federal, coisa que não mais se verifica no golpista governo de Michel Temer [8]. Sintomático, não lhe parece? Afinal de contas, o teto do funcionalismo estatal foi aumentado por esse governo, produzindo-se um efeito cascata, a partir dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para Procuradores, Polícia Federal etc, conforme fartamente noticiado pela imprensa acerca do significado da Lei que reajustou esses vencimentos em 2016.

Sem dúvida, é injustificável a situação de remuneração que parcela dos chamados servidores públicos, principalmente nos Poderes Legislativo e Judiciário [9], possui, de salários muito acima do teto do funcionalismo público [10], mas esta não é a regra e muito menos se pode dizer que se restringe a cargos eletivos, ou neles melhor
se expressa.

• A tese de que o Estado brasileiro estaria inchado

Liberais, neoliberais e suas bases sociais disseminam a ideia de que o Estado brasileiro estaria inchado, de que a máquina administrativa é muito maior do que deveria ser. Ledo engano. Há inchaços, sim, mas eles não são generalizados, de forma que, de um lado, nas áreas sociais, deveríamos ampliar o Estado, ao passo que, em outros, caberia redução. O exemplo maior quanto ao que deveria ser reduzido é o da fatia orçamentária destinada ao pagamento de juros e amortização da dívida pública, assunto a respeito do qual liberais, neoliberais e defensores de propostas como a que aqui se critica não falam absolutamente nada.

O texto abaixo, extraído do Correio Brasiliense e fundamentado em dados oficiais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para este ano, é muito relevante, razão que justifica a longa citação:

A cada 100 trabalhadores brasileiros, 12 são servidores públicos. A média é a mesma verificada nos demais países da América Latina, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Já nos países mais desenvolvidos, o percentual costuma ser quase o dobro – nesses locais, a média é de 21 funcionários a cada 100 empregados. Em nações como Dinamarca e Noruega, mais de um terço da população economicamente ativa está empregada no serviço público.

Apenas no âmbito federal, o Brasil conta com 2,2 milhões de funcionários, 250 mil a mais que há 10 anos – alta de mais de 10%. No mesmo período, a despesa anual com esses servidores saltou de R$ 115 bilhões para R$ 264 bilhões, um aumento de 129%. As informações são do Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Já a quantidade de servidores municipais chegou a 6,5 milhões em 2015, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar de os números absolutos impressionarem, especialistas dizem que os dados da OCDE provam que, na comparação com os outros países, a quantidade não pode ser considerada exorbitante. “Não é que o Brasil tenha servidores demais. Tem uma população grande e, consequentemente, um número expressivo de servidores públicos. Não se pode analisar de forma descontextualizada”, explica a professora Mônica Pinhanez, doutora em Desenvolvimento Internacional e Políticas Públicas pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT). Afinal, com 204 milhões de habitantes, o país tem a quinta maior população mundial.

“Esse dado, sozinho, não significa que tenha mais ou menos eficiência”, pondera. A visão de que o número de funcionários determina se uma nação é muito ou pouco desenvolvida é, nas palavras dela, preconceituosa. “Tem que qualificar a questão, ver que serviços são oferecidos em contrapartida. Tem, também, o fato da economia ser mais ou menos liberal. Além disso, é importante notar que países menos desenvolvidos, muitas vezes, dependem do setor público para empregar a comunidade”, argumenta a professora.

(…)

Desequilíbrio

O que preocupa os especialistas é a desigualdade na distribuição dos servidores em cada área. “As pessoas têm a falsa ideia de que a falha do serviço público é de excesso de funcionários. Mas não é”, garante Lassance. O problema não é quantitativo, mas qualitativo, explica. Enquanto sobram funcionários em certas áreas, como no Legislativo, faltam em serviços básicos, como saúde e educação. “Há deficiências em várias áreas. Não porque não haja profissionais habilitados, mas porque os salários, muitas vezes, não são atrativos”, acredita o pesquisador.

“Alguns servidores custam muito caro, principalmente nos poderes Legislativo e Judiciário. O chamado teto salarial do serviço público foi completamente desmoralizado, sobretudo pelo Judiciário, que paga três, quatro, cinco vezes o teto a alguns juízes e desembargadores”, avalia Lassance. Segundo dados do Planejamento, cada servidor do Judiciário custa, em média, R$ 123 mil por ano, enquanto o gasto anual com um funcionário do poder Executivo é de R$ 42,7 mil. No Legislativo, a diferença é ainda mais evidente: o custo de cada servidor é, em média, R$ 153 mil por ano.” [11]

Aqui é também importante lembrar que a maior fatia do orçamento da União é aquela destinada ao pagamento de juros e amortização da dívida, que, em 2016, corresponde a mais de 45% das despesas da União. Quando falamos em receitas e despesas do orçamento público, cabe dizer que as receitas também podem ser melhoradas, principalmente por meio da taxação das grandes fortunas, da progressividade dos tributos e do efetivo combate aos grandes sonegadores fiscais.

Qual é o tamanho do Estado e para quais funções ele deve arrecadar e gastar, ou investir? Este é o ponto a ser enfrentado. O grande capital e seus serviçais (na imprensa, nas universidades, nos púlpitos e nas tribunas) querem um Estado mínimo para políticas sociais e para a regulação econômica, mas desejam um Estado máximo para assegurar a rentabilidade do capital financeiro e as condições estruturais para o investimento privado. Nós, de outra parte, queremos um Estado devidamente financiado para que sejam efetivos os direitos sociais consignados na Constituição Federal e, mais do que isso, para políticas que redistribuam renda e riqueza, assim como para ações que promovam um patamar avançado para as transformações que interessam à maioria social.

• A criminalização da política: pano-de-fundo importante

Em tempos de avanço de manifestações fascistas, com ideologias antipartidárias e de tentativa de impor um pensamento único, em que figuras como alguns juízes e promotores públicos adquirem contornos de “Capitão América” (salvador da moralidade pública), a política é criminalizada. E, “como se sabe”, criminosos devem ser reduzidos…

Este é o pano-de-fundo para o que temos assistido quanto à remuneração, ou não, dos mandatos eletivos. Aliás, mais do que isso, o que tem se mostrado na agenda fascista é a redução do número de cargos eletivos. A democracia representativa está em xeque, mas, em seu lugar, não são propostas de democracia participativa ou de mecanismos de democracia direta, combinados com a representação política. Antes, o que se vê são tendências de transformar a política em assuntos técnicos, para os quais “especialistas” e salvadores da pátria seriam os mais adequados.

Os bancos centrais devem ser, segundo essa onda neoliberal e conservadora, independentes da política (sic), como se isso fosse possível, como se a autoridade monetária não se exercesse a partir de interesses e visões de mundo social e economicamente determinadas…

Parlamentos são tratados como desnecessários e os que, por alguma razão, ousarem ser candidatos, são vistos como criminosos ou suspeitos, aprioristicamente.

Partidos políticos são analisados como um mau a ser extirpado.

O que sobra? O tecnicismo, o elitismo, o pavimento para o fascismo.

O mais preocupante, a meu ver, é que setores populares são crescentemente cativos dessa criminalização da política e dos partidos, não sem a adesão de uns e outros que, por mais paradoxal que pareça, são… de partidos de esquerda ou centroesquerda. Esse é o melhor dos mundos para a burguesia e seu aparato partidária: transformar a política, a discussão e a deliberação sobre o rumos das modernas polis, em algo a ser exercido por iluminados que prescindam das remunerações, por técnicos que tudo dizem conhecer e por uma elite que não precisará disputar a legitimidade que decorre das eleições. Bastará usar uma toga ou se curvar aos togados para atestar que se está preparado para definir tais rumos.

De volta para o passado, sejamos todos bem-vindos ao século da ditadura dos que se constituem juízes, legisladores e executivos sem os crivos de uma democracia ampliada e da soberania popular, ideologia de uma ralé inculta, despreparada e que não pode mais teimar em querer decidir o que é melhor para todos, inclusive para ela. Viva o século XVIII, no máximo o século XIX! Viva a versão política de Elysium! [12]

As próprias noções de proporção e de grandeza – algo trivial na matemática – são sacrificadas nessa volúpia contra o que o senso comum chama de “políticos”. Num país em que, mesmo em meio a uma crise internacional, o PIB, em 2015, foi de R$ 5,904 trilhões e o orçamento geral da União, no mesmo ano, foi de R$ 2,86 trilhões, qual teria sido o impacto da redução do número de representantes no Legislativo, em cada esfera (municípios, Estados e Federação)?

No entanto, em termos políticos, certamente a redução do número de
representantes produziria estes desdobramentos:

• Elitização dos parlamentos;
• Elevação dos custos das campanhas eleitorais;
• Acirramento das disputas internas a cada partido político, ampliando-se, assim,
a fragilidade do sistema partidário;
• Na esfera federal, um aumento das distorções na representação política.

A boa e atual questão: o que fazer?

Em primeiro lugar me parece fundamental aos democratas, aos setores progressistas e à esquerda enfrentar, por todos os meios, a dura luta ideológica que enaltece o mercado e demoniza o Estado, os partidos políticos e a própria luta política.

A luta por eleições diretas antecipadas, o que exige o sucesso da batalha #ForaTemer!, está no centro da disputa política imediata. Sem isso, caminhamos ou para um mandato golpista de Temer, até seu final (dezembro de 2018, tempo mais do que suficiente para a avalanche de ataques a direitos sociais, trabalhistas e previdenciários), ou para – e este seria um golpe dentro do golpe – uma queda de Temer, após o final de 2016, em face do que a Constituição estabelece uma eleição INDIRETA para a sucessão presidencial. Dá para imaginar o que os 366 comandados de Eduardo Cunha seriam capazes de parir, à luz do dia ou na penumbra de banquetes, sabe-se lá movidos por quais patos…

Entretanto, há uma agenda política progressista, com potencial de transformação do nosso sistema político que venha, a médio e longo prazos, ao encontro de interesses da maioria social, a saber:

1. Reforma política com participação popular, por meio da qual sejam buscadas: a. uma representação política mais democrática e sob mecanismos de controle popular;

b. o fortalecimento dos partidos políticos, combatendo-se as legendas de aluguel e ampliando-se a fidelidade partidária (incluindo nela a observação do programa pelo qual candidatos foram eleitos e o cumprimento do que direções partidárias definirem para suas bancadas nos legislativos);
c. a consolidação do fim do financiamento empresarial de campanhas, algo que já começa a ser ameaçado;
d. a ampliação das possibilidades de democracia direta (plebiscito e referendo) e de democracia participativa (matérias sobre as quais se pode utilizar o instrumento da iniciativa legislativa popular);
e. a consolidação do sistema eleitoral proporcional (em contraposição ao sistema eleitoral distrital, misto ou puro) [13], tais como o sistema de lista partidária fechada.

2. Democratização dos meios de comunicação social.
3. Reforma urbana (acesso à cidade, mobilidade urbana, enfrentamento da especulação imobiliária).
4. Reforma agrária.
5. No que diz respeito, finalmente, à remuneração de mandatos eletivos, sustento uma proposta que, de um lado, reconheça o que há de distorções a serem corrigidas e, de outro, não caia nos engodos que aqui apontei, seria a de vincular tais remunerações a um número de salários mínimos do DIEESE, hoje próximos, em termos médios, a R$4.000,0014. Historicamente, as categorias de trabalhadores veem nesse parâmetro uma referência em suas negociações salariais e sua adoção também para essa finalidade cumpriria igualmente o papel de reforçar a legitimidade desse parâmetro. Por hipótese, se poderia estabelecer, para todos os cargos eletivos, digamos, 3 salários mínimos reais do DIEESE, facultando ao eleito optar pelo seu salário, caso este seja superior a essa quantia. Além disso, haveria as assessorias (que também poderiam ser em menor número e com remunerações compatíveis com as reais necessidades vinculadas a essas assessorias) e as verbas indenizatórias (custeio do mandato com combustível, passagens e coisas do tipo), mas com limites bem abaixo do que hoje se pratica e sob rígido controle quanto aos gastos efetivamente realizados. Nada, portanto, próximo a certar orgias feitas com recursos públicos.

 

Notas de Rodapé:

[1]. Cientista Político e Sociólogo da Universidade Federal de Uberlândia; militante e dirigente do PCdoB.

[2]. Cf. ENGELS, F. A situação da classe trabalhadora na Inglaterra, São Paulo: Boitempo Editorial, 2008.

[3]. Segundo dados estatísticos disponíveis no site do TSE, para setembro de 2016, o Acre conta com 532.452 eleitores e 8 deputados na Câmara Federal; São Paulo possui 32.684.331 eleitores e 70 deputados federais, de onde se conclui que, no AC, uma cadeira na Câmara Federal expressa, em tese, a representação de 66.619 eleitores, ao passo que, em SP, tal relação é de 466.916 eleitores, estabelecendo a distorção mencionada. Há outras maneiras de se demonstrar a existência de distorção na representação política, inclusive de magnitudes distintas da que eu destaquei.

[4]. MARX, K., A burguesia e a contra-revolução, São Paulo: Cadernos Ensaio, 1987, p. 83. (Série Pequeno Formato I).

[5]. Essa expressão, gigantismo e parasitismo estatal, Marx a utilizou em seu famoso conjunto de artigos para jornal, a respeito do golpe de Luís Bonaparte, posteriormente compilados e que deu origem ao texto O dezoito Brumário de Luís Bonaparte.

[6]. Lênin, em O Estado e a revolução, compilou todos os textos então conhecidos de Marx e Engels acerca do Estado, num esforço bem sucedido de formulação teórica e prática, às vésperas da Revolução bolchevique de 1917. Nesse esforço, Lênin nos brindou com um ótimo trabalho sobre os desafios que um Estado socialista teria que enfrentar, em face da máquina estatal burguesa.

[7]. WEBER, M., “A política como vocação”, In: —, Ciência e política: duas vocações, São Paulo: Editora Cultriz, 1995, pp. 65-66. Não desconsidero, evidentemente, a metodologia weberiana, segundo a qual tipos ideais são construídos, sem que, de fato, existam em estado puro na realidade. Assim, viver “para” ou “da” política não correspondem a realidades estanques, pois, como o próprio Weber indicou nesse texto, tais inserções se mesclam. Mas a distinção nos remete à questão de haver quem defenda que mandatos deveriam ser exercidos sem remuneração.

[8]. Cf. a respeito.

[9]. Vale a pena conferir, matéria publicada sobre os altos vencimentos da magistratura brasileira, comparativamente falando.

[10]. Em outra matéria se pode ver que os vencimentos do juiz Sérgio Moro estão muito acima do teto do funcionalismo, chegando, segundo o texto em tela, a R$ 77 mil.

[11]. Consulta feita em 30/10/2016.

[12]. Elysium, ano de produção 2013, dirigido por Neill Blomkamp, 109 minutos, EUA.

[13]. O sistema eleitoral distrital representa uma série de distorções na representação política, principalmente estas: introduz uma lógica majoritária em eleições proporcionais; implica o risco de uma força política ser muito expressiva, mas, ao não vencer em nenhum distrito, não ter assentos nos parlamentos; mistifica “o candidato da região”, como se outras determinações (classes e frações de classes sociais, movimentos sociais, reivindicações específicas) não fossem relevantes no processo de escolha de representantes políticos; intensifica os coronelismos locais na política eleitoral.

[14]. O conceito de salário mínimo real, do DIEESE, é o da quantia mensal, por região metropolitana, que atenda ao que está previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, como necessário a que um trabalhador e sua família tenham acesso a moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer, higiene, transporte e previdência social.

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