IMPEACHMENT OU GOLPE?

Uma candidatura que pretende, como a minha, formar opinião não pode fugir a se posicionar sobre um aspecto central na conjuntura política que vivemos, o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff. Em minha trajetória, nunca me furtei a explicitar o que penso sobre temas polêmicos, notadamente de ordem política. Os que me acompanharam, por dez anos (2006 a 2016), no quadro Panorama Político, dentro do Programa Trocando em Miúdos, da FM Universitária (107,5 mhz), certamente sabem qual é o meu pensamento também sobre esse processo de impeachment. Aqui se trata, portanto, de reafirmar, resumidamente, o que já tenho dito e escrito em outros meios de comunicação.

O impeachment é um instrumento previsto na Constituição Federal (artigos 85 e 86) e se aplica quando e somente se o Presidente, ou a Presidenta, da República tiver cometido crime comum (neste caso, o julgamento será pelo Supremo Tribunal Federal) ou crime de responsabilidade (neste caso, o julgamento, se admitido o processo pela Câmara dos Deputados, acontecerá no Senado Federal). Como tal, o impeachment, em tese, é um dispositivo democrático para afastar (impedir a continuidade do mandato) de quem cometa um desses dois tipos de crime e, mediante o devido processo legal, seja condenado.

O findo processo de impeachment acusou a Presidenta Dilma Rousseff de supostamente ter cometido dois crimes de responsabilidades: as chamadas pedaladas fiscais e a edição de três decretos suplementares, como se estes tivessem sido operações de crédito, infringindo a lei orçamentária.

            Isto posto, apresento a síntese do que penso a respeito.

  1. Não há fundamento algum na acusação desse processo de impeachment. Os atos alegados como crimes de responsabilidade não se configuram desta forma e isto está amplamente demonstrado pela defesa da Presidenta da República, neste momento afastada.
  2. Não havendo o fundamento jurídico, esse processo não deveria ter sido admitido pela Câmara dos Deputados, não deveria ser julgado pelo Senado, que, a rigor, deveria arquivá-lo.
  3. Não constituem assunto pertinente ao julgamento que está ocorrendo no Senado vários assuntos que são trazidos pela argumentação dos parlamentares que querem sua aprovação. Crise econômica, taxas de desemprego, entre outros, não são motivo para a queda do governo. No regime presidencialista em que nos inserimos, o titular da Presidência somente pode perder o mandato se cometer um desses dois tipos de crimes. Por isso, o que estamos vendo é um golpe institucional, porque se golpeia o que prevê a Constituição, se golpeia a soberania do voto popular e se golpeia o devido processo legal. Em síntese, o regime democrático está sendo golpeado.
  4. Numa democracia é legítimo que haja oposições e que elas disputem a condição de serem situação, mediante eleições. Mas, obtido o resultado das urnas, o mesmo tem que ser acatado. Esta é uma lição básica da vida democrática, que parcela da oposição (principalmente PSDB, DEM, PP, maioria do PMDB, entre outros), em conluio com poderosos canais de televisão e rádio, não respeita.
  5. Essa parcela da oposição tudo se fez para impedir o início do segundo mandato de Dilma Rousseff, até que não restou alternativa: primeiro, decidiu-se que ela deveria cair; depois se buscou um pretexto, mesmo que desprovido de base legal. Isso tudo vem contando com a ativa ação partidarizada de segmentos do Poder Judiciário e do Ministério Público, que agem (esses segmentos) seletivamente, o tempo todo, na investigação, no oferecimento e no acatamento de denúncias e no encaminhamento dos processos.
  6. Possuo muitas críticas aos rumos da política governamental que vinha sendo praticada antes da admissibilidade do impeachment pela Câmara dos Deputados, principalmente quanto à destinação orçamentária (cerca de 48%, no caso da União) ao pagamento de juros e amortização da dívida pública e à tímida taxação das grandes fortunas. Mas isso não me faz negar os importantes avanços sociais, como a retirada de milhões de brasileiros da miséria, a expansão do sistema federal de ensino superior, programas como o Minha Casa, Minha vida, entre outros. Prestemos, entretanto, atenção em algo essencial: impeachment não é instrumento para se retirar um governante com o qual não se concorde. Se for dessa forma, mesmo uma maioria no Senado deve ser chamada de golpista.
  7. O golpe político que está para ser consumado é grave por si só, mas é “apenas” o pavimento para outros golpes. Refiro-me à avalanche de medidas, ou já adotadas ou anunciadas pelo governo interino, ilegítimo e ilegal de Michel Temer, seu ministério e sua base parlamentar de apoio, medidas estas que derrubam direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, ou que afrontam a soberania nacional e nossas riquezas, como a privatização da Petrobrás, ou a mudança do modelo de exploração do petróleo do pré-sal, passando da partilha (que é o atual) para concessão (que vem ao encontro do que desejam petrolíferas transnacionais e o governo dos EUA.
  8. Este, portanto, é um golpe que, por enquanto, não precisou utilizar a baioneta e a tortura – por enquanto. Nem por isso é menos golpe. Ele segue um roteiro que já tem sido observado em outros países (como Paraguai, Uruguai), de ações por parte de instituições do Estado, visando à derrubada de governantes legitimamente eleitos.
  9. A agenda golpista não pára, entretanto, nem no impeachment pretendido, nem nos direitos sociais retirados. Liberdades já começam a ser suprimidas, há a ideologia da “escola sem partido” – uma verdadeira ideologia fascista, de pensamento único e de cerceamento a uma educação plural -, há uma crescente onda de intolerâncias e ódios (LGBTfobia, sobre as mulheres, violência policial e institucional seletiva contra jovens pobres, negros e moradores de periferia) compondo um cenário preocupante quanto ao que carregam de cultura antidemocrática ao extremo.
  10. O próximo período nos reserva duras lutas, difíceis ações para resistirmos à perda de direitos que já vem acontecendo sob a batuta de Michel Temer & Cia. Meu mandato estará também a serviço desse horizonte de resistência democrática.

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