Direitos humanos, violência policial, moradia e mídia, questões que precisam ser enfrentadas

Em 10 de dezembro de 1848, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por meio da resolução 217 A (III).

Ao longo de seus 30 artigos, são assegurados, entre outros, os direitos à vida, à liberdade de expressão de pensamento, à segurança pessoal, à residência, ao tratamento justo por um tribunal em face de algum suposto delito, à presunção da inocência, à nacionalidade, à proteção contra toda e qualquer discriminação, à instrução, à cultura, ao repouso, ao lazer, ao trabalho, ao asilo político, à liberdade de reunião e associação pacífica, a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

Nos considerandos que antecedem à Declaração desses direitos, destaca-se que o reconhecimento da dignidade da pessoa humana é essencial à liberdade, ao desenvolvimento, à paz mundiais e que o desconhecimento dessa dignidade produziram graves ultrajes à humanidade.

Esses ultrajes, entre nós, são muito claros. No Brasil, ganham, infelizmente, dimensões inaceitáveis estas afrontas aos direitos humanos:

  1. As vítimas da violência policial, no sentido de abuso de poder, de arbitrariedade, possuem um estereótipo: em geral são jovens, negros e pobres, moradores da periferia. Brutalidade física, preconceito étnico-racial, discriminação socioeconômica se misturam. Isso precisa ter um basta.
  2. O déficit habitacional (ainda estimado em cerca de 6 milhões de unidades, mesmo com a considerável queda nos últimos anos, por conta de programas como o Minha Casa, Minha Vida, entre outros) convive com imensos vazios urbanos, constituídos por áreas muitas vezes resultado de grilagem de terra, . O direito à moradia digna exige enfrentamento e resistência a essa agressão social, política e econômica.
  3. O direito à liberdade de expressão do pensamento está seriamente comprometido por causa da concentração dos meios de comunicação social nas mãos de poucos proprietários. No Brasil, menos de 10 famílias-empresa controlam 70% dos meios de comunicação social. Dessas, 3 são as mais poderosas: o grupo Marinho (Rede Globo) representa 38,7% da mídia; o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (maior acionista da Rede Record) possui 16,2% da mídia; a família Sílvio Santos (SBT) fica com outros 13,4% da mídia.

Sem o cotidiano combate à violência policial, principalmente a essa que é seletiva, o permanente enfrentamento do déficit habitacional e a democratização da mídia, nenhuma sociedade pode ser, de fato, democrática e digna de ser reconhecida como defensora dos direitos humanos.

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