Desafio 2: uma educação pública municipal de qualidade

Sabemos que a Constituição Federal atribui aos Municípios a responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental regular, podendo, ainda, desenvolver a educação de jovens e adultos (EJA) que não tiveram, oportunamente, este nível de ensino.

Também sobre esse desafio há de se reconhecer avanços nos últimos anos, desde a instituição, na esfera federal, do piso salarial nacional para os professores, passando pelo Plano Nacional de Educação, até as Conferências (municipais, estaduais e nacional) de Educação, uma rica experiência de democracia participativa, combinada com a democracia representativa.

Por outro lado, muitas lutas ainda precisam ser levadas adiante.

Não se trata apenas de garantir vagas para todas as crianças em idade escolar na educação infantil e no ensino fundamental. Isso é o mínimo a ser observado pela municipalidade.

Em um momento em que investimentos públicos na educação, bem como em outras áreas sociais, estão ameaçados por uma agenda que não teve nenhum voto (penso na “ponte para o futuro”, que é o programa dos que empreenderam um golpe no país e na democracia), fortalecer a reivindicação pela aplicação de 10% do PIB na educação e garantir que os royalties do petróleo do pré-sal sejam aplicados na educação (75%) e saúde (25%) são lutas fundamentais.

Em termos municipais, o plano de carreira, instituído pela Lei 11.966/2014, precisa ser valorizado, pois apresenta uma série de avanços em relação ao quadro anterior. Destaco, nesse sentido, a garantia de que o ingresso no serviço público municipal deva ser feito por concurso público; a observação de critérios de qualificação, capacitação profissional e mérito profissional (desempenho e tempo de serviço).

No entanto, na transposição para a nova carreira, pode ter havido equívocos ou injustiças, sendo esta uma dimensão a ser enfrentada. O problema é muito menos do plano de carreira e muito mais das regras para a migração das situações anteriores para aquela criada pela Lei 11.966/2014.

A formação continuada é uma necessidade permanente para os professores e educadores que atuam no Município e está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O CEMEPE – Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz – é um importante instrumento para tanto e, desde sua criação, já foi local de desenvolvimento de relevantes projetos. Contudo, a pulverização de ações e iniciativas desarticuladas, sem a construção de uma política de formação continuada claramente direcionada para a solução de problemas vividos pelos professores no seu cotidiano, tem tornado esse espaço insuficiente para realizar sua função.

Evidentemente, quando falamos em valorização da educação pública, é essencial que se indique a centralidade de boas condições de trabalho e remuneração para os profissionais que a realizam. Mesmo que esse horizonte inclua lutas no plano nacional, esse é um desafio inadiável. A maior responsabilidade da gestão pública deve ser a social, sobre a qual nenhuma deve se sobrepor.

Um comentário em “Desafio 2: uma educação pública municipal de qualidade

  1. Olá Prof. Edilson
    O Plano de Carreira dos servidores municipais de Uberlândia está regido pelo número de Lei 11.967/14, se refere a ele no texto acima ou ao Plano de Carreira de outro município?
    Grande Abraço!

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