Desafio 3: uma assistência médica (SUS) inclusiva, eficiente e pública

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (artigos 194 a 200), posteriormente detalhados pelas Leis Orgânicas 8080 e 8142, ambas de 1990.

Nesses importantes dispositivos legais, a assistência médica é definida, ao lado da assistência social e da previdência social, como parte constitutiva de um conceito mais geral, a seguridade social.

Do ponto de vista conceitual, de concepção, o SUS é um grande avanço social, dado que se dispõe a garantir a universalidade da cobertura e do atendimento para esse tripé (assistência médica, assistência social e previdência social) que compõe a seguridade social, como direito da cidadania, e não como serviço a clientes.

O custeio da seguridade social deve ser compartilhado (conjunto de ações que envolvem municípios, Estados, Distritos Federais e União) e sua administração deve ser quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governos), garantindo-se a democracia na gestão do sistema como um todo.

Há, sem dúvida, problemas na efetiva abrangência dos atendimentos em cada um desses três pilares, de que não é exceção a assistência médica. O maior de todos, principalmente nos últimos anos, é o crescente desfinanciamento do SUS. As conferências da saúde, em todas as esferas (municipal, estadual e nacional) têm feito um excepcional trabalho de análise e denúncia sobre os interesses que estão por trás das afrontas contra a seguridade social e, em especial, contra o SUS.

Em Uberlândia, por mais de 20 anos a gestão do SUS foi entregue a uma lógica privatista (primeiramente, com a maçonaria; posteriormente também com a igreja Sal da Terra). Ao longo desse período, a maçonaria recebeu mais de R$ 1 bilhão, sem que sequer tivesse ativos aptos a arcar com encargos trabalhistas condizentes com a responsabilidade de tal gestão. O Ministério Público Estadual se limitou a estabelecer, ou recomendar, Termos de Ajuste de Conduta (TAC), sem colocar em questão a essência do problema, isto é, uma gestão de dinâmica privatista na saúde pública.

A criação da FUNDASUS – Fundação Saúde do Município de Uberlândia representou uma correta iniciativa para se colocar fim a essa lógica privatista na gestão do SUS. Ela precisa ser, sim, aprimorada, ampliada e consolidada, jamais revista ou anulada. Se isso não acontecer, haverá retrocessos, permitindo-se a reentrada das entidades ligadas à maçonaria, que voltarão a gerir a saúde pública de forma absolutamente equivocada e marcada por interesses que se contrapõem à concepção do SUS.

Em outros textos, apresentarei mais elementos para a análise do que aqui está anunciado, levando em conta o Relatório de Gestão/2015 da FUNDASUS, em que há um competente diagnóstico dos pontos críticos enfrentados desde sua criação.

O importante é perceber que as dificuldades por que passa a gestão da saúde no Município não pairam no ar, mas possuem raízes em lutas quanto a concepções e práticas, em que se contrapõem projetos e interesses muito distintos.

Desafio 2: uma educação pública municipal de qualidade

Sabemos que a Constituição Federal atribui aos Municípios a responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental regular, podendo, ainda, desenvolver a educação de jovens e adultos (EJA) que não tiveram, oportunamente, este nível de ensino.

Também sobre esse desafio há de se reconhecer avanços nos últimos anos, desde a instituição, na esfera federal, do piso salarial nacional para os professores, passando pelo Plano Nacional de Educação, até as Conferências (municipais, estaduais e nacional) de Educação, uma rica experiência de democracia participativa, combinada com a democracia representativa.

Por outro lado, muitas lutas ainda precisam ser levadas adiante.

Não se trata apenas de garantir vagas para todas as crianças em idade escolar na educação infantil e no ensino fundamental. Isso é o mínimo a ser observado pela municipalidade.

Em um momento em que investimentos públicos na educação, bem como em outras áreas sociais, estão ameaçados por uma agenda que não teve nenhum voto (penso na “ponte para o futuro”, que é o programa dos que empreenderam um golpe no país e na democracia), fortalecer a reivindicação pela aplicação de 10% do PIB na educação e garantir que os royalties do petróleo do pré-sal sejam aplicados na educação (75%) e saúde (25%) são lutas fundamentais.

Em termos municipais, o plano de carreira, instituído pela Lei 11.966/2014, precisa ser valorizado, pois apresenta uma série de avanços em relação ao quadro anterior. Destaco, nesse sentido, a garantia de que o ingresso no serviço público municipal deva ser feito por concurso público; a observação de critérios de qualificação, capacitação profissional e mérito profissional (desempenho e tempo de serviço).

No entanto, na transposição para a nova carreira, pode ter havido equívocos ou injustiças, sendo esta uma dimensão a ser enfrentada. O problema é muito menos do plano de carreira e muito mais das regras para a migração das situações anteriores para aquela criada pela Lei 11.966/2014.

A formação continuada é uma necessidade permanente para os professores e educadores que atuam no Município e está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O CEMEPE – Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz – é um importante instrumento para tanto e, desde sua criação, já foi local de desenvolvimento de relevantes projetos. Contudo, a pulverização de ações e iniciativas desarticuladas, sem a construção de uma política de formação continuada claramente direcionada para a solução de problemas vividos pelos professores no seu cotidiano, tem tornado esse espaço insuficiente para realizar sua função.

Evidentemente, quando falamos em valorização da educação pública, é essencial que se indique a centralidade de boas condições de trabalho e remuneração para os profissionais que a realizam. Mesmo que esse horizonte inclua lutas no plano nacional, esse é um desafio inadiável. A maior responsabilidade da gestão pública deve ser a social, sobre a qual nenhuma deve se sobrepor.